Contrato de prestação de serviço: o guia definitivo

O contrato de prestação de serviço é um registro que formaliza uma relação comercial entre um profissional e o requisitante do serviço.

Ele é especialmente importante pois estabelece os termos e condições acordadas entre as partes. Ou seja, neste documento deve conter tudo o que vai ser cobrado do prestador do serviço.

Contudo, também serve para determinar as obrigações da parte contratante, sendo um instrumento jurídico necessário em qualquer acordo comercial. E por que isso é importante?

Porque os vínculos comerciais entre profissionais e empresas está cada vez mais comum e é regido pelas suas próprias regras. Em outras palavras, não tem nada a ver com uma relação empregatícia regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por isso, preparamos esse artigo para que você entenda tudo sobre o contrato de prestação de serviço. Confira abaixo os principais tópicos abordados neste texto e boa leitura.

O que é um contrato de prestação de serviço?

O contrato de prestação de serviço é um instrumento jurídico que formaliza a relação entre duas partes, sendo o contratante e o contratado, estabelecendo os termos e condições para a realização de determinados serviços. 

Essa documentação é essencial para definir claramente as responsabilidades, direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas.

Diferentemente de um contrato de trabalho, o contrato de prestação de serviços possui uma natureza comercial, não estabelecendo um vínculo empregatício.

Este é o caso mesmo que se trate de um profissional independente ou um microempreendedor individual (MEI). Esse modelo de trabalho é amplamente utilizado em diversas áreas, como marketing digital, assessoria de imprensa, limpeza e dedetização, transporte e contabilidade. 

A Lei 13.429 de 2017 regulamenta as normas que regem essa relação de trabalho, incluindo o contrato de prestação de serviços.

No fim, o contrato de prestação de serviços serve para estabelecer expectativas específicas sobre o comportamento das partes envolvidas, proporcionando maior segurança em situações que possam resultar em litígios judiciais.

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Como fazer um contrato de prestação de serviço simples?

Os contratos de prestação de serviço simples têm alguns itens comuns entre eles com a finalidade de elucidar o objetivo e as partes da relação.

Encontre abaixo quais são esses itens e confira um modelo que você pode utilizar gratuitamente. Mas fique atento, esse modelo deve ser adaptado para as necessidades específicas da sua empresa e para o serviço sendo contratado. 

Ademais, quanto mais específico são os termos do acordo, maior a segurança das partes envolvidas.

Identifique as partes

O primeiro passo de qualquer contrato é deixar claro quem são as partes firmando o acordo em questão. Isso requer uma série de dados como nome completo, CPF, CNPJ etc. Confira todos no modelo abaixo:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DAS PARTES

________, empresa devidamente registrada sob o CNPJ nº ________, estabelecida em ________, e doravante referida como CONTRATANTE, representada neste ato por ________, ________, ________, ________, portador do RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº ________, com endereço em ________.

Por outro lado, ________, doravante denominado CONTRATADA, de nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador da identidade nº ____________ SSP/___ e do CPF nº _______________, com residência na Rua _______________________________ nesta comarca.

As partes, de comum acordo, decidem formalizar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, regido pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.

Descreva os serviços

Em seguida, costuma-se deixar o objetivo do contrato claro:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

1.1 Este instrumento tem como finalidade principal a realização de serviços especializados na área de ________, os quais serão executados pela CONTRATADA, conforme estabelecido nas condições e termos delineados neste documento.

Estipule as responsabilidades

Nessa parte do documento são descritas as obrigações das partes, o que a contratante deve disponibilizar ao contratado e como este deve executar o serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA – RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

2.1 A CONTRATANTE compromete-se a fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias para a execução adequada dos serviços, detalhando os requisitos indispensáveis para o seu correto cumprimento.

2.2 Além disso, a CONTRATANTE é responsável por disponibilizar os seguintes itens: ________ (EPIs, etc…).

2.3 O pagamento estipulado na cláusula quinta deve ser efetuado pela CONTRATANTE conforme as condições ali estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – COMPROMISSOS DA CONTRATADA

3.1 A CONTRATADA assume o compromisso de realizar os serviços requisitados pela CONTRATANTE de acordo com as descrições, especificações e prazos definidos no ANEXO I.

3.2 Fica estabelecido que a CONTRATADA manterá sigilo absoluto sobre todas as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos da CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos serviços ou o término do contrato.

3.3 Todo o material e informações relacionadas à CONTRATANTE ou a seus clientes, fornecidos à CONTRATADA, serão utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados, sendo expressamente proibida sua comercialização ou utilização para outros fins.

3.4 A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, tributários e previdenciários durante o período de prestação dos serviços, eximindo a CONTRATANTE de quaisquer obrigações relacionadas a esses aspectos.

3.5 É responsabilidade da CONTRATADA fornecer os documentos fiscais pertinentes ou Recibos de Pagamento de Autônomo (RPAs) referentes aos pagamentos estipulados por este contrato.

Defina os serviços e sua avaliação de forma objetiva

Outro ponto muito importante do contrato é definir os serviços, assim como os critérios de qualidade.

CLÁUSULA QUARTA – ESCOPO DE SERVIÇOS

4.1 A CONTRATADA se compromete a desempenhar os serviços contratados conforme as especificações detalhadas no ANEXO I, que passa a integrar integralmente este contrato.

4.2 O início dos serviços ocorrerá no prazo de ________ dias corridos a contar da assinatura deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

5.1 A execução dos serviços, objeto deste contrato, será sujeita a avaliações periódicas com o propósito de verificar o cumprimento dos indicadores de produtividade a seguir:

5.1.1 SEGURANÇA: Mensalmente, a CONTRATADA deverá comprovar o uso regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou quaisquer outros requisitos relacionados à segurança pessoal ou à prestação de serviço, conforme estabelecido pelo CONTRATANTE.

5.1.2 QUALIDADE: Mensalmente, a CONTRATADA deverá evidenciar o cumprimento integral da prestação de serviço, por meio de fotos ou outros meios estipulados pelo CONTRATANTE, para observância dos indicadores de qualidade do presente contrato.

5.1.3 PONTUALIDADE: Mensalmente, a CONTRATADA deverá demonstrar o cumprimento integral do período mínimo estabelecido para o desempenho da prestação de serviço, atendendo aos indicadores de pontualidade previstos no presente contrato.

Estabeleça valores

Quanto mais específico for o acordo para o pagamento, menos dor de cabeça essa parte tende a causar depois, uma vez que as obrigações estão muito bem delineadas.

Nesse sentido, deixamos um modelo que descreve o valor das parcelas e o dia de vencimento.

CLÁUSULA SEXTA – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 Os serviços descritos neste contrato serão remunerados pelo montante total de ________, distribuído em ________ parcelas, conforme detalhamento a seguir:

1ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser quitada até o dia ________ ;

2ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

3ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser paga até o dia ________ ;

4ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

5ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser quitada até o dia ________ ;

6ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

7ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser paga até o dia ________ ;

8ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

9ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser quitada até o dia ________ ;

10ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

11ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser paga até o dia ________ ;

12ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ .

6.2 Em caso de atraso no pagamento superior a 10 dias, a CONTRATANTE incorrerá em multa moratória equivalente a ________ sobre a parcela em atraso, acrescida da atualização do valor pelo índice ________ .

6.3 Entende-se que o contrato será considerado cumprido integralmente quando todos os serviços detalhados no ANEXO I forem finalizados, após aprovação e revisão final por parte da CONTRATANTE ou conforme outra modalidade de entrega especificada no ANEXO I.

Defina confidencialidade e propriedade intelectual

Veja que em nosso modelo de contrato já definimos as obrigações sobre confidencialidade na cláusula terceira. 

Assim, essa parte do contrato é comum em trabalhos como Marketing Digital ou Design porque geram muito material de propriedade intelectual, sendo necessário determinar quem é o dono dela.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Todas as informações e conhecimentos (como “know how”, tecnologias, programas de computador, procedimentos e rotinas) produzidas a partir da celebração deste Contrato serão de propriedade da Contratante.

Não esqueça dos prazos de validade, cancelamento e possíveis reembolsos

Prever situações adversas já no momento de negociação de contrato também é uma ótima forma de blindar-se caso elas venham a acontecer.

Relações comerciais também costumam ter validade, assim, costuma-se ter um prazo de um ano e ser automaticamente renovável. 

CLÁUSULA OITAVA – INADIMPLEMENTO

8.1 O não cumprimento de qualquer disposição por parte de uma das partes resultará na rescisão imediata deste contrato, não eximindo a CONTRATADA de suas obrigações relativas à proteção das informações e dados da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – PRAZO E VIGÊNCIA

9.1 A CONTRATADA está obrigada a realizar os serviços nos prazos estipulados no cronograma indicado no ANEXO I. É de responsabilidade da CONTRATADA comunicar eventuais impossibilidades de cumprimento, apresentando justificativas e propondo novos prazos, sendo essa avaliação de sua competência.

9.2 Este contrato permanecerá em vigor pelo período de 1 ano, podendo ser prorrogado por período igual, até a conclusão dos serviços contratados ou o término do contrato. Ambas as partes permanecem vinculadas aos seus compromissos éticos durante todo o período.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO

10.1 As partes têm o direito de rescindir este contrato a qualquer momento, sem a necessidade de apresentar justificativa relevante. Tal rescisão deverá ser comunicada com um aviso prévio mínimo de ________ dias. Nesse caso, somente as etapas já iniciadas deverão ser finalizadas e remuneradas.

Determine o foro

É uma prática comum deixar determinado um foro para o caso de alguma situação entre as partes acarretar judicialização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – JURISDIÇÃO

11.1 Para resolver eventuais disputas decorrentes deste contrato, as partes concordam em eleger como foro competente a Comarca de ________, no Estado de ________.

Como funciona um contrato de prestação de serviço?

Um contrato de prestação de serviço é um acordo formal entre duas partes que estabelece os termos, condições e responsabilidades relacionadas à prestação de um serviço específico. 

Essa prática é comum em diversas áreas, como construção civil, marketing digital, consultoria alimentar, entre outras.

No contexto legal, esse tipo de contrato é regido pela Lei 13.429/17, e seu objetivo é garantir que tanto o prestador quanto o contratante tenham suas obrigações e direitos claramente definidos durante a vigência do contrato. 

De acordo com o Código Civil, esse tipo de contrato é aplicável a qualquer atividade lícita, seja ela manual ou intelectual.

Ter um contrato de prestação de serviço não apenas demonstra profissionalismo, mas também ajuda a evitar desentendimentos, uma vez que todos os detalhes, como o local da execução da tarefa e o valor a ser pago, são documentados. 

Isso contrasta com acordos verbais, que podem ser mais suscetíveis a mal-entendidos. Assim, esse tipo de contrato não apenas formaliza a relação, mas também serve como um meio de proteção legal para ambas as partes envolvidas.

Quais as principais características de um contrato de prestação de serviço?

A estrutura deste documento pode variar, mas a Lei 13.429/17 específica alguns itens obrigatórios, como:

• a qualificação das partes;
• o motivo da demanda de trabalho temporário;
• o prazo e o valor da prestação de serviços; e 
• disposições sobre segurança e saúde do trabalhador. 

Essas cláusulas são essenciais para garantir a validade jurídica do contrato.

Destaca-se também essas duas características do contrato:

• natureza bilateral e onerosa: gerando direitos e vantagens para as partes envolvidas;
• natureza consensual: podendo ser celebrado de forma escrita ou verbal.

Para os contratos celebrados de forma escrita, é aconselhável conter a assinatura de duas testemunhas e o prazo de prestação de serviço não deve passar de 4 anos.

Ademais, a rescisão pode ser efetuada a qualquer momento, mediante um simples aviso prévio com antecedência, normalmente determinada no próprio contrato.

A flexibilidade quanto ao número e teor das cláusulas permite que as partes personalizem o contrato conforme suas necessidades específicas.

Quais são os tipos de contrato de prestação de serviço?

Existem diferentes tipos de contrato de prestação de serviço. Dentre eles, podemos destacar o contrato de trabalho terceirizado, o trabalho eventual e o contrato de prestação de serviço autônomo.

Contrato de trabalho terceirizado

No contrato de trabalho terceirizado, uma empresa contrata outra para fornecer mão de obra especializada, como é comum em serviços de limpeza e manutenção. 

Este modelo evita o envolvimento direto com os funcionários terceirizados, pois a empresa contratada cuida de suas obrigações trabalhistas.

Esse modelo de contratação é especialmente procurado quando a empresa deseja focar em suas operações principais, deixando funções específicas para especialistas externos.

Contrato de trabalho eventual

O trabalho eventual, por sua vez, é pontual e ocorre em momentos específicos, sem uma regularidade constante. 

Um exemplo seria a manutenção de equipamentos quando necessário, não seguindo uma programação fixa. Nesta situação a empresa evita gastos contínuos com a manutenção de um contrato de trabalho, optando por contratações pontuais.

Contrato de trabalho autônomo

Outro formato é o contrato de prestação de serviço autônomo, onde um profissional independente é contratado para realizar determinadas tarefas. 

Nesse caso, não há vínculo empregatício, e o profissional tem autonomia na execução de suas atividades, sem responder diretamente a um superior.

O que a lei diz sobre contrato de prestação de serviço?

O contrato de prestação de serviço para pessoa física ou entre empresas, quando não sujeito às leis trabalhistas, é regido pelo Código Civil, mais precisamente pelo Capítulo VII.

Nele são estabelecidas algumas regras gerais sobre como esses contratos devem funcionar, destacando as seguintes regras:

• em caso de falta de acordo, a remuneração será decidida por arbitramento, considerando padrões locais e a natureza do serviço.
• O pagamento é efetuado após a conclusão, a menos que acordado de outra forma.
• O contrato de prestação de serviço tem um limite máximo de quatro anos.
• O tempo em que o prestador de serviço deixa de atuar por sua culpa não é contado no prazo do contrato.
• O prestador de serviço, com contrato por tempo específico ou obra, não pode se ausentar sem motivo, sendo responsável por perdas se demitido por justa causa.
• Ao término do contrato, o prestador de serviço tem direito a uma declaração oficial de encerramento.

Outro ponto interessante desse tipo de contrato é que ele também tem uma espécie de aviso prévio para encerrá-lo de acordo com os seguintes prazos:

I – com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II – com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III – de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Outra legislação importante é a Lei nº 13.429 de 2017 que dispõe sobre a prestação de serviços a terceiros.

A partir desta lei, ficam regulamentados outras formas de trabalho, mas sem nunca estabelecer uma relação trabalhista, já que se trata de uma prestação de serviço como deixa claro o seguinte artigo: 

“Art. 4º-A . Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”

Tire outras dúvidas sobre contrato de prestação de serviço

Próximos passos…

O contrato de prestação de serviço é uma ferramenta essencial para formalizar relações comerciais, estabelecendo claramente direitos e obrigações. 

Deve-se seguir uma estrutura bem definida, que abrange identificação, descrição de serviços, responsabilidades, valores e cláusulas específicas, as partes garantem segurança e transparência. 

Este instrumento, embasado na legislação vigente, não apenas evita desentendimentos, mas também contribui para a eficácia e confiança nas relações comerciais. 

Portanto, sua elaboração cuidadosa é fundamental para o sucesso e integridade das transações entre contratante e contratado.Não pare seus estudos por aqui, entenda a importância da gestão contábil para a sua empresa.