MEI: aplicativo para bater ponto e deixar de se preocupar!

Optar por ser um Microempreendedor Individual é uma opção para profissionais autônomos, que passam a emitir nota fiscal e assim podem conquistar mais clientes.

Com o MEI, fica mais fácil conseguir empréstimos e ter direitos, como a aposentadoria. Esse profissional também pode usufruir de um aplicativo para bater ponto, sistema que deve estar sempre vinculado à um CNPJ.

Escrevemos este post para explicar em quais situações o MEI deve aderir ao controle de ponto, confira:

MEI pode ter funcionário?

Sim. Quem trabalha como microempreendedor individual pode ter somente um funcionário. Nesse caso, o pagamento máximo do empregado é um salário mínimo ou o piso estabelecido para sua profissão.

A partir da remuneração dele, são calculados os encargos trabalhistas, no valor de 11%. São descontados 8% na folha de pagamento e os outros 3% são de responsabilidade do empregador.

Por que o funcionário do MEI deve usar um aplicativo para bater ponto?

Conforme já explicamos em outros artigos, a obrigatoriedade do registro de ponto é para estabelecimentos que possuem mais de vinte funcionários registrados.

Ou seja, o funcionário do MEI não tem essa exigência. Para ele, usar um aplicativo para bater ponto é opcional, coma vantagem de trazer maior segurança jurídica para a organização.

Pessoas contratadas por um microempreendedor também têm direito a receber pelas horas extras trabalhadas e devem obedecer às mesmas regras da jornada que quem trabalha no regime CLT.

Ou seja, não ser contratado por mais de 44 horas por semana. Ultrapassando esse limite, devem receber horas extras com adicional de 50% ou conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Para o MEI, esse é um gasto considerável.

Com um aplicativo para bater ponto, é possível garantir que o funcionário não está trabalhando além do horário estabelecido.

O app de ponto também é uma maneira fácil e barata de criar registros sobre a jornada diária desse empregado, de forma que ele não possa contestar seus recebimentos no futuro.

Como funciona o aplicativo para bater ponto?

O app é instalado no celular do funcionário, de forma que não é preciso adquirir nenhum equipamento e não há custos de manutenção.

Ele utiliza o reconhecimento facial com forma de impedir fraudes e armazena todos os registros na nuvem, de forma que você pode acompanhar o colaborador em tempo real.

Cada marcação no aplicativo para bater ponto é acompanhado pelo endereço do funcionário naquele momento, averiguado pelo GPS do sistema. Assim, fica fácil monitorar funcionários em home-office ou externos.

O MEI contratado pela minha empresa deve bater ponto?

Quando as empresas contratam um microempreendedor individual, geralmente o objetivo é a prestação de um serviço específico sem vínculos empregatícios.

Para isso, deve ser elaborado um documento citando os serviços prestados, a remuneração e o prazo.

O MEI não está subordinado às regras da empresa, à jornada de trabalho ou à mesma hierarquia que os funcionários em regime CLT.

Ao marcar horários de entrada e saída diariamente, esse profissional demonstra que na verdade é considerado um colaborador como qualquer outro.

Dessa forma, o registro de ponto pode acabar tornando-se evidência de vínculo empregatício e a empresa pode ser obrigada a pagar seus direitos trabalhistas.

O microempreendedor individual não é obrigado legalmente a tem um controle de horários, mas deve ser precavido e já registrar os horários de seu funcionário, antes que tenha problemas judiciais.

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