Quais Podem Ser as Mudanças na Lei Trabalhista em 2023?

Governo novo, legislação nova? Não, não é bem assim. Mas existem motivos para esperar por mudanças na lei trabalhista nos próximos anos, sejam para alterações diretas na CLT ou para apresentação de novos textos complementares.

Assim, desde já, sua empresa pode se informar e começar a se preparar para eventuais novidades que possam alterar regras nas relações de trabalho e demandar atenção especial de contratantes, do jurídico e do DP.

Neste post, comentamos sobre o que pode mudar e impactar a realidade das organizações e dos trabalhadores de modo geral. Acompanhe!

Para facilitar, você pode se guiar pelos tópicos abaixo:

• Por que podemos ter mudanças na lei trabalhista
• Quais são as principais mudanças que podemos ter na lei trabalhista em 2023
• Outras perguntas que você pode se fazer sobre as mudanças na lei trabalhista

Por que podemos ter mudanças na lei trabalhista?

A verdade é que a legislação trabalhista está sempre evoluindo e é por isso que repetimos com frequência que os DPs precisam acompanhar novidades e se atualizar sempre.

Além disso, um novo governo ― tanto no que diz respeito à mudança de Chefe da República Federativa, quanto da composição do Congresso ― pode buscar alterações que demandem a atenção de empregadores e trabalhadores.

É certo que nem tudo permanece igual. O salário mínimo, por exemplo, tem um novo valor definido. Mas, de uma forma geral e em relação a novidades mais profundas, entenda que falamos de uma possibilidade.

Não há nada que indique a certeza de mudanças na lei trabalhista, como a publicação de uma nova Reforma Trabalhista. Entretanto, ainda no período da campanha, o presidente Luís Inácio Lula da Silva indicou a intenção de “atualizar” algumas leis trabalhistas.

Assim, pode ser que, nos próximos anos, o governo reavalie algumas diretrizes e, desde já, podemos levantar hipóteses sobre questões que farão parte da discussão entre os parlamentares.

Confira outras leituras que podem ser úteis a você:

• O que é CLT, suas regras e qual sua importância 
• Supremo Valida Acordo Coletivo Que Prevalece Sobre Lei — Entenda
• Trabalho aos domingos: entenda como funciona!  

Quais são as principais mudanças na lei trabalhista que podemos ter em 2023?

Notou como a Reforma Trabalhista de 2017 ― a Lei n° 13.467 ― trouxe mudanças para corrigir inadequações antigas e atender a demandas que eram novas?

Dois bons exemplos são a formalização do “bico”, regulamentado como trabalho intermitente, e do trabalho home office, que passou a ter previsão legal e contratual.

Seguindo essa linha de raciocínio, possíveis mudanças na lei trabalhista devem visar adequações para questões que ainda não foram devidamente respondidas, sejam mais antigas ou um reflexo dos novos tempos. Veja só:

Sindicatos podem ganhar força

É possível que tenhamos mudanças que busquem garantir que as representações sindicais tenham mais espaço para participar de forma mais ativa de negociações acerca de direitos e homologações de demissões de trabalhadores.

Quanto a isso, vale lembrar que a Reforma Trabalhista de 2017 abriu espaço para que negociações sejam feitas diretamente entre empregador e empregado, sem a necessidade de intermédio do sindicato.

O objetivo de uma eventual mudança na lei trabalhista é reverter esse cenário, resgatando o papel e a força sindical nas negociações.

Recorde que, ainda hoje, que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho têm prevalência sobre a CLT e que as regras determinadas nesses documentos são definidas com a participação dos sindicatos.

O que pode mudar para a sua empresa?

Acordos que hoje são individuais e podem ser feitos sem a intermediação do sindicato podem passar a precisar desse tipo de intervenção. É o caso, por exemplo, da adoção do regime de banco de horas.

Contribuição sindical

A Reforma de 2017 aboliu a obrigatoriedade da contribuição sindical e isso não deve mudar. Porém, mudanças na lei trabalhista podem focar na definição de novas formas de financiar os sindicatos.

Sindicalistas entendem que melhorar a captação de recursos é fundamental para que as representações sindicais consigam exercer seu papel na defesa do direito dos trabalhadores.

Assim, é possível que a contribuição volte como “taxa negocial”. É importante ressaltar, que as maiores centrais sindicais do país ― CUT (Central Única dos Trabalhadores), UGT (União Geral dos Trabalhadores) e Força Sindical ― são contra a contribuição compulsória, defendendo o direito de escolha do trabalhador.

O que pode mudar para a sua empresa?

Como a contribuição deve permanecer facultativa, a empresa não vai precisar encaminhar o recolhimento de qualquer quantia, a menos que o colaborador autorize. Já é assim no momento.

A questão é que a organização pode ter o papel de orientar os profissionais sobre a existência de uma nova forma de contribuição e suas regras.

Formalização do Freelancer

Uma atualização das regras do trabalho intermitente pode ocorrer para definir regras mais claras para essa modalidade e englobar a regulamentação do trabalho freelancer.

O debate deve considerar pontos como a definição da duração da jornada diária de trabalho, bem como do pagamento de um salário prévio ajustado, além indicar quais setores da economia podem fazer contratações nesses moldes.

Especialistas avaliam que este é um dos temas que devem gerar grande debate porque pode levar a restrição do trabalho intermitente, limitando essa possibilidade de contratação.

O que pode mudar para a sua empresa?

Empresas e DPs devem acompanhar a discussão para, na medida do possível, antever seus impactos e assegurar formas legais de contar com profissionais que sejam contratados como freelancers ou afins.

Regularização do motorista por aplicativo

Outro ponto que pode levar a mudanças na lei trabalhista é a regularização dos motoristas por aplicativo com a definição de condições mínimas que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Em abril de 2022, representantes sindicais enviaram à equipe de Lula documentos com as principais reivindicações dos motoristas. Diante disso, o governo teria a missão de encontrar formas de garantir proteção social aos trabalhadores sem onerar as empresas.

A saber, essa regularização pode ser feita por meio de um Projeto de Lei avulso e não, necessariamente, de uma nova Reforma Trabalhista.

O que pode mudar para a sua empresa?

Essa é uma mudança que, se concretizada, vai impactar mais as empresas de aplicativo propriamente. Sendo este o seu caso, entenda que é possível que novas regras sejam apresentadas para que o app siga tendo autorização para operar no país.

Mudanças no direito dos trabalhadores por aplicativo

Um dos compromissos da frente ampla, que viabilizou o novo governo, foi a de proteger trabalhadores por aplicativo, o que significa apresentar seus direitos na relação com as plataformas para as quais trabalham.

Quanto a isso, a expectativa não é de que a atuação desses profissionais seja regida pela CLT, o que deixaria de fora benefícios como descanso remunerado, seguro-desemprego, FGTS e outros.

Diferente disso, o mais provável é que esses trabalhadores sejam enquadrados como MEI (Microempreendedores Individuais) e passem a contar as garantias oferecidas aos optantes do Simples Nacional.

O que pode mudar para a sua empresa?

Novamente, essa é uma mudança que, se confirmada, vai impactar mais as empresas de aplicativo, exigindo que seu DP e jurídico conheçam as regras dessa forma de contratação.

Trabalho aos domingos

Um dos principais temas de discussão é a ideia de fazer com que as empresas e empregadores não precisem negociar a autorização do trabalho aos domingos, como acontece atualmente.

Vale relembrar. A legislação trabalhista não proíbe o trabalho aos domingos, mas uma vez que o dia é reservado ao descanso, apenas alguns setores ― como o da Saúde ― têm autorização para estipular o trabalho nesse dia sem precisar buscar um acordo com o sindicato.

Uma eventual mudança na lei trabalhista pode facilitar o processo para que mais atividades sejam autorizadas a ocorrer aos domingos, sem que se enquadrem em quadros de exceção.

O que pode mudar para a sua empresa?

Essa possível mudança na lei trabalhista pode alterar a dinâmica de trabalho das empresas que porventura recebam autorização direta para operar aos domingos.

É preciso aguardar para saber quais atividades receberam esse aval e, então, avaliar se isso faz sentido para a empresa considerando eventuais demandas como a criação de escalas e a análise do custo-benefício.

Salário mínimo, abono do PIS/Pasep

A cada novo ano, o salário mínimo é atualizado e o valor impacta o de outros benefícios, como o abono salarial do PIS/Pasep. Um dos compromissos de campanha do novo governo é de um aumento real, ou seja, acima da inflação.

O anúncio do novo valor estava previsto para o dia 09 de janeiro, mas foi adiado após os atos ocorridos em Brasília, no domingo anterior. Entretanto, a expectativa é de que seja definido um salário mínimo de R$ 1.320.

O que pode mudar para a sua empresa?

Além de alterar a folha salarial, o aumento do salário mínimo impacta o montante da contribuição relativa ao PIS/Pasep, essencial para o pagamento do abono salarial.

A alíquota que define o valor da contribuição varia de acordo com o faturamento bruto anual ou com a folha de pagamento de cada organização.

Assim, uma vez que o novo salário for divulgado, vale uma conversa com a Contabilidade o setor Financeiro para readequar o planejamento orçamentário.

Baixe os guias que separamos para você a seguir:

• Flexibilização do trabalho: sua empresa está pronta para evoluir?
• Manual do controle de ponto: tudo que você precisa saber para se garantir perante a lei
• Contrato para Trabalho Home Office

Outras perguntas que você pode se fazer sobre as mudanças na lei trabalhistas

Além das possíveis mudanças nas leis trabalhistas que apresentamos, sabemos que há outras questões gerando dúvidas e que, portanto, merecem ser respondidas. Confira:

Para encerrar o assunto (por enquanto…)

As mudanças na lei trabalhista podem ocorrer por diversos motivos e há uma confluência de fatores que levam a isso, inclusive o surgimento de novas demandas.

Nos últimos anos, novos modelos de organização do trabalho surgiram e há ainda outras questões que podem ser melhor respondidas à luz da legislação trabalhista, como é o caso da formalização ou não de motoristas de aplicativo.

Ainda, é certo que o início de um governo pode abrir espaço para que a discussão seja levantada e se desenvolva no Congresso. E essas são as cenas prováveis dos próximos capítulos aqui.

Desde já, se informar sobre o que pode vir e acompanhar a evolução das conversas é uma decisão estratégica para que, quando da concretização da mudança, sua empresa esteja bem preparada para se adequar.

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