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Trabalho aos Domingos: o Que a Lei Diz a Respeito?

Tempo de Leitura: 7 minutos O trabalho aos domingos é proibido pela CLT, com exceção daquelas funções em que é exigido esses horários, desde que a empresa precisa cumpra regras e garanta os direitos do colaborador.

13 dezembro 2021 TEMPO DE LEITURA : 7 minutos Foto Leonardo Barros
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Tempo de Leitura: 7 minutos

A legislação trabalhista tem o objetivo de garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos trabalhadores. Por isso, algumas leis determinam as regras para empresas que exigem o trabalho aos domingos, estabelecendo os direitos dos funcionários. 

Em 2017, a Reforma Trabalhista trouxe algumas mudanças que ainda geram dúvidas, tanto para os empregadores como para os empregados. 

É isso que esclareceremos nesse artigo. Continue lendo até o final e descubra tudo sobre as regras de trabalho aos domingos. 

Para facilitar a sua leitura, navegue pelo nosso menu e não deixe passar nenhuma informação!

O que diz a lei sobre trabalho aos domingos?

trabalho aos domingos

Conforme o artigo 67 da CLT, o trabalho aos domingos e feriados é proibido, exceto em funções que exijam esse horário. E, nesses casos, a legislação também prevê direitos ao funcionário. 

Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Contrato Home Office

Segundo o Direito do Trabalho, existem dois tipos de repousos: os remunerados e os semanais remunerados. 

O repouso semanal remunerado, ou descanso Semanal Remunerado (DSR), diz respeito ao direito que o empregado tem de tirar um dia inteiro de descanso, no período de uma semana. 

Ou seja, dentro dos 7 dias de cada semana, no mínimo um deles deverá ser de folga e este dia será remunerado. 

A Constituição Federal ainda determina que esse dia de descanso deve acontecer, preferencialmente, aos domingos

Já os descansos remunerados são os feriados que, como não acontecem todas as semanas, não podem ser chamados de semanais. Essas folgas também são remuneradas e na semana em que acontece um feriado, o colaborador terá direito aos dois períodos de repouso remunerado. 

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O que mudou na lei trabalhista sobre trabalho aos domingos? 

De maneira geral, a Reforma Trabalhista modificou mais de 100 pontos da CLT, trazendo mais flexibilidade para as relações de trabalho entre empresas e profissionais com o objetivo de fomentar a economia do país. 

No tema de trabalho aos domingos e feriados, um dos principais pontos alterados foi a permissão de compensar o dia trabalhado com banco de horas

Antes da Reforma Trabalhista, a empresa era obrigada a pagar em dobro o valor correspondente a remuneração desse dia. 

Agora, o empregador pode optar pela compensação com a folga em outro dia da mesma semana, sem ter que pagar a remuneração correspondente em dobro. 

Outra alteração importante diz respeito aos trabalhadores de escala 12×36, que trabalham 12 horas ininterruptas e descansam 36 horas. 

Antes da Reforma Trabalhista, a empresa era obrigada a pagar em dobro quando o período trabalhado coincidia com um domingo ou feriado. 

Após a Reforma, esse valor não é mais devido, portanto, a empresa deve pagar apenas o valor normal da remuneração

Nesse episódio do Tangerino Talks, nossos especialistas debatem sobre as atualizações trabalhistas no banco de horas e banco de hora.

Quem pode trabalhar aos domingos?

Apesar da determinação da lei, existem algumas profissões que exigem que o trabalho seja realizado aos domingos e feriados. 

As atividades consideradas indispensáveis pela lei são autorizadas a funcionarem ininterruptamente, ou seja, inclusive aos domingos e feriados

É o caso de hospitais, empresas de transporte, postos de combustível, serviços portuários, entra outras. 

A lista é grande, sendo que até junho de 2021, existiam mais de 80 atividades autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. 

Ela completa você pode encontra na Portaria 19.809 de 24 de agosto de 2020.

Em geral, as atividades exclusivamente administrativas, normalmente desempenhadas em escritórios, não podem funcionar aos domingos e feriados. Bem como aquelas relacionadas ao ensino.

Ou seja, somente os profissionais vinculados às atividades permitidas podem ser escalados para o trabalho aos domingos e feriados. 

Enquanto, no caso de atividades não autorizadas a funcionar aos domingos, o funcionário não pode ser obrigado e trabalhar nesses dias. 

Exceções à regra

Existe uma possibilidade de exceção a regra do trabalho aos domingo, que exige muita atenção. 

O Governo Federal estabelece a regra vigente para o país inteiro que determina quais são as atividades com permissão permanente para funcionar aos domingos e feriados.

Mas os prefeitos de cada cidade têm autonomia para restringir o funcionamento de atividades conforme entenda ser o melhor para o seu município.

É aí que as dúvidas acontecem, já que cada prefeito pode adequar a lei para a realidade do seu município, sem, no entanto, entrar em contradição com a norma nacional.

Sendo assim, uma atividade que permite o trabalho aos domingos em uma cidade, pode não permitir na cidade vizinha

Para eliminar a dúvida, as empresas e os trabalhadores precisam checar as duas normas legislativas, a nacional e a municipal. 

Reforma Trabalhista

Uma dica é procurar o sindicato da categoria para ter certeza sobre o assunto, ou então um advogado trabalhista na sua cidade. 

O que fazer se a empresa exigir o trabalho aos domingos e feriados?

Nas atividades em que não são permitidas o funcionamento aos domingos e feriados, o empregador não pode exigir a presença do funcionário nessas datas.

Mesmo que exija, se o colaborador decidir não comparecer, a ausência não poderá ser punido, pois será uma falta justificada pela lei, não sendo permitido, portanto, o desconto salarial.  

Caso o empregador insista em obrigar seus funcionários de fazer trabalho aos domingos e feriados, mesmo sem possuir autorização de funcionamento para essas datas, ele deve ser denunciado ao Sindicato dos Trabalhadores e à Fiscalização do Trabalho. 

Nesse caso, a empresa será acionada na Justiça do Trabalho para ser impedida de violar novamente o direito dos seus colaboradores. 

Quais são os direitos que quem trabalha aos domingos e feriados?

O primeiro direito do funcionário é que seja divulgada a escala mensal de trabalho, para ter ciência sobre seus dias de trabalho e folga durante aquele mês corrente. Essa obrigação está prevista na CLT. 

Outro direito garantido é que o funcionário escalado para o trabalho aos domingos ou feriados deve receber folga em outro dia da mesma semana, como compensação. 

Essa regra segue a determinação de que um funcionário não pode trabalhar 7 dias consecutivos em uma mesma semana, devendo ter, obrigatoriamente, 1 dia de descanso remunerado.

Sendo assim, ao programar a escala de trabalho mensal do trabalhador, a empresa deve considerar esse fator, concedendo ao menos uma folga pode semana. 

Mais um direito do trabalhador é que a folga semanal coincida com o domingo de tempos e tempo, obrigatoriamente. Esse prazo varia conforme alguns fatores:

Homens — A folga deve acontecer no domingo, no mínimo, uma vez a cada sete semanas. Se a atividade for relacionada ao comércio, a regra é mais benéfica, sendo um domingo a cada 3 semanas, no mínimo

Mulheres — As folgas devem acontecer aos domingos a cada 15 dias. Ou seja, se a funcionária trabalhou nesse último domingo, no próximo, obrigatoriamente, ela estará de folga.  

Além desses direitos, podem existir outros conquistados por cada categoria específica, por meio de Convenção Coletiva assinada pelo Sindicato dos Trabalhadores.  

O que acontece com as empresas que não cumprem os direitos dos trabalhadores? 

Em geral, a punição para a empresa que não cumpre as regras é o pagamento em dobro do salário do domingo ou feriado que o funcionário trabalhou. 

Isso acontece quando não é concedida folga em outro dia da mesma semana, também quando o funcionário trabalha mais do que 7 dias corridos sem descanso. 

Em todos os casos, cabe denúncia ao Sindicato e à Fiscalização do Trabalho para acionar a empresa à Justiça Trabalhista. 

Vale lembrar que profissionais que trabalham em escala 12×36, perderam o direito de receber em dobro quando o dia de trabalho cai em domingos e feriados com a Reforma Trabalhista.   

Qual o valor do dia de trabalho aos domingos?

Após a Reforma Trabalhista, realizada em 2017, a remuneração relativa ao trabalho aos domingo e feriados é a mesma paga nos outros dias da semana

Entretanto, a compensação do dia de trabalho deverá ser feita com folga em outro dia da mesma semana. 

Caso essa regra não seja respeitada, a remuneração pelo dia de trabalho passa a ser o dobro da devida nos dias normais. Além disso, a empresa se torna suscetível a sobre ações trabalhistas na Justiça do Trabalho. 

Quantos dias o trabalhador pode ter de folga?

Como compensação do trabalho aos domingos e feriados, o funcionário tem direito a um dia de folga, na mesma semana, para cada dia trabalhado. 

Ou seja, nas semanas em que houver feriado, e que o colaborador trabalhe tanto no domingo, como no feriado, ele terá direito a dois dias de folga na mesma semana. 

Confira esse episódio do Me Explica Aí sobre Escala de Trabalho!

Como o RH deve organizar o trabalho aos domingos e feriados?

A lei estabelece que sejam organizadas escalas de revezamento nas empresas autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. 

Essa é a melhor maneira de garantir as folgas ao colaborador, evitando que ele trabalhe sem os dias de descanso necessários.

O RH deve ter atenção e segui alguns pontos para organizar esse tipo de trabalho, quando permitido. 

O primeiro ponto deve ser cadastrar todos os funcionários que farão parte da escala de trabalho. 

Em seguida é definir a jornada de trabalho necessária em cada turno e depois a de cada funcionário. 

O próximo passo é separar os horários de descanso, incluindo os intrajornada, como horários de almoço, e os interjornada, ou seja, entre turnos. 

Por último, é preciso criar uma planilha com as datas e as informações registradas anteriormente, analisando o horário de trabalho de cada colaborador, o horário de funcionamento da empresa e as atividades que precisam ser cumpridas. 

Uma dica interessante é contar com um sistema de controle de ponto eletrônico na empresa, como o do Tangerino, que ajuda a organizar e acompanhar as jornadas de trabalho de cada funcionário, além de oferecer diversos tipos de relatórios próprios para essa gestão.    

Temos alguns materiais que vão complementar a sua leitura, confira:
📚 Controle individual de ponto de funcionários
📚 Planilha de controle de férias dos colaboradores
📚 Aprenda a vencer os desafios de gestão com tecnologia!
📚 Ponto eletrônico: aprenda a escolher o ideal para a sua empresa

Conclusão

Agora você já sabe tudo sobre o trabalho aos domingos e feriados, já conhece as regras estabelecidas em lei, as possibilidades de negociação com o funcionário e as punições para quem não cumpre a legislação. 

A organização do trabalho aos domingos é muito importante e deve ser planejada com muito cuidado pela empresa, para evitar problemas com a jornada de trabalho dos colaboradores. 

Se você ainda ficou com alguma dúvida sobre a jornada de trabalho, separamos um conteúdo exclusivo para você, para complementar sua leitura: Jornada de Trabalho: Tudo Que Você Precisa Saber. Aproveite!

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Foto: Leonardo Barros

Leonardo Barros

Leonardo é pós-graduado pela PUC Minas em Ciências da Computação. Formou-se em Inovação e Empreendedorismo pela Universidade de Stanford. Fundou diversas empresas de tecnologia e gestão, além das startups Tangerino, Argos e Columbus. É CEO do Tangerino, empresa pioneira em controle de ponto digital no Brasil.

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