Como calcular intervalo intrajornada? Saiba já!

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Como calcular intervalo intrajornada? Saiba já!

By |2018-08-07T17:11:38+00:0012/05/2017|Departamento pessoal, Todos os nossos artigos|1 Comment

A Consolidação das Leis do Trabalho foi outorgada há muitas décadas, para garantir que empresas e funcionários tenham seus direitos e deveres cumpridos.Este é o caso do intervalo intrajornada, que assegura um período para alimentação ou descanso no decorrer da jornada de trabalho diária.

Assim como a utilização de sistemas de registro de ponto, as leis trabalhistas estabelecem que os funcionários de um negócio tenham obrigatoriamente intervalos durante o dia, segundo as horas trabalhadas.

Já o intervalo interjornada é estipulado considerando duas jornadas, com o repouso de 11 horas dentre elas. Por outro lado, também conhecido como DSR, o intervalo intersemanal é um descanso remunerado de 24 horas ininterruptas, dado ao final de cada semana (domingo).

Os intervalos intrajornada e interjornada são garantidos também para trabalhadores noturnos, ainda àqueles que estejam em revezamento — sob multas e horas complementares, caso não cumpridos. Veja mais detalhes!

Quais são as regras para o intervalo intrajornada?

Segundo o artigo 71 do Decreto de Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943, “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”

Em suma, o intervalo intrajornada ocorrido acima de 6 horas é de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas.

Ainda de acordo com o artigo 71, o primeiro parágrafo diz: “Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas”.

Neste parágrafo, vemos que as cargas horárias que não ultrapassem 6 horas, mas que excedam 4 horas (ou seja, de 4 a 6 horas) possuem um intervalo obrigatório de ¼ de hora, ou seja, 15 minutos.

É o caso de empresas de telemarketing que tem um grande número de empregados que prestam serviços de atendimento ao cliente. Esses profissionais têm em média uma carga horária de 6 horas diárias.

Porém, mediante a norma regulamentadora NR 17, número 09/2007, aprovada pelo SIT — Secretaria de Inspeção do Trabalho — o benefício da pausa intrajornada dessa categoria foi ampliado para 10 minutos contínuos nos primeiros e nos últimos 60 minutos de trabalho.

Além disso, foi concedido um repouso para alimentação de 20 minutos. E para os profissionais que trabalham até 4 horas diárias, a norma permitiu um único descanso de 10 minutos.

Neste ramo de atividade, não é possível que todos os funcionários tenham um intervalo ao mesmo tempo, pois é preciso que sempre tenha alguém da equipe para atender aos clientes. Por isso, para cumprir a lei são criados turnos específicos para que, enquanto um grupo descansa, o outro prossiga com as atividades.

Outra categoria que foge à regra são os trabalhadores de minas de subsolo que tem um período de 15 minutos de descanso a cada 3 (três) horas trabalhadas. No entanto, essa pausa é incluída para efeitos de pagamento do salário.

O próximo inciso do artigo 71 apresenta uma orientação muito clara sobre os intervalos no horário de trabalho: eles não poderão ser contados junto com as horas de expediente.

Em conformidade com o parágrafo 4 deste artigo, caso os minutos de intervalo não sejam concedidos pelo empregador, este ficará obrigado a pagar o período de pausa correspondente com um acréscimo de 50% (no mínimo) sobre o valor da remuneração da hora de trabalho do funcionário.

Para resumir:

  • em jornada de trabalho igual ou menor que 4 horas não é obrigatório o intervalo intrajornada;
  • entre 4 a 6 horas é obrigatório descanso de no mínimo 15 minutos;
  • em labuta superior a 6 horas é exigido um período de pausa entre 1 e 2 horas.

É possível reduzir o tempo da pausa do trabalho?

De acordo com o parágrafo 3 do artigo 71, o empregador pode reduzir o limite mínimo de 1 hora de descanso desde que cumpra algumas exigências. Por exemplo, essa permissão precisa ser concedida pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio após consultar o Serviço de Alimentação da Previdência Social.

Dentre os critérios que serão avaliados para a concessão da redução do intervalo está: se a empresa atende as exigências do Serviço de Alimentação da Previdência Social para a organização de refeitórios.

Ford — grande corporação do setor automobilístico — é um exemplo de instituição que tem refeitórios internos em todas as suas fábricas. Para isso, cumpre as diretrizes que são dispostas nesse artigo.

Por outro lado, será considerada inválida se a diminuição do período intrajornada for feita mediante um acordo coletivo de trabalho sem a apreciação do ministro do Trabalho e do Serviço de Alimentação da Previdência Social.

Afinal, essa concessão é feita por meio de ordem pública e constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, de acordo com o artigo 71 da CLT, artigo 7 da constituição federal de 1988 e a súmula 437 do Tribunal Superior do trabalho.

Os intervalos intrajornada podem ser fracionados?

Dependendo do tipo de serviço realizado pelo trabalhador, o intervalo pode ser dividido entre o término da primeira hora de labuta e o princípio da última. Entre as profissões que se enquadram nesse regime estão: motoristas, cobradores, operadores de veículos rodoviários e fiscais de campo.

Nesse caso, a remuneração será mantida, e as pausas não poderão ser descontadas de seus salários. Além disso, para que seja estabelecido o fracionamento do intervalo em uma empresa, é preciso um acordo de trabalho coletivo.

Há ainda outra exceção garantida pela CLT: trabalhadores que prestam serviços permanentes de datilografia ou digitação, escrituração e cálculo, tem direito a 10 minutos de descanso, após um período de 90 minutos de labuta consecutiva. No entanto, essas pausas não podem ser descontadas da duração normal de trabalho.

Por outro lado, caso a empresa não seja do ramo de atividades que é permitido por lei fazer o fracionamento do intervalo, mas, mesmo assim, o faz, ela corre um sério risco.

Nesse sentido, em um artigo da revista Época Negócios, Silvio Senne — consultor IOB da Sage Brasil —, ressalta que uma instituição que divide o horário de pausa dos colaboradores sem autorização da lei, impede os funcionários do seu direito de descanso.

Ou seja, essa atitude pode ocasionar uma multa, pois o período passa a contar como hora extraordinária.

Como fazer o cálculo?

Geralmente, a base dos cálculos referentes à intrajornada serão os mesmos das horas extras. Porém, existem alguns desentendimentos quanto aos seus reflexos. Alguns acreditam que essas horas de pausa são indenizatórias e não refletem nas outras verbas.

Outros afirmam que elas são salariais, e recaem no RSR — repouso semanal remunerado —, assim como as férias, o aviso prévio, o décimo terceiro e o FGTS. Neste caso, aplicam a lei 8923/89, artigo 7, inciso 4 da CLT.

No que diz respeito aos adicionais, há divergências quanto se a aplicação deve ser feita pelos 50% do mínimo constitucional ou por meio de uma hora extra, fixada em um acordo coletivo de trabalho. Desse modo, o cálculo da intrajornada será feito em observância de cada caso concreto.

Para entender melhor como pode ser feita essa matemática do intervalo intrajornada, vamos dar um exemplo: uma empresa tem um funcionário que trabalha 8 horas por dia, das 7 da manhã até 16 horas, e nesse período possui 1 hora de pausa.

Um dia, esse profissional resolve trabalhar direto sem tirar o período de intervalo, e por isso sai da empresa às 15 horas. Nesse caso, ele terá o direito de receber o valor de 1 hora extra mais 50%.

Embora o trabalhador tenha cumprido sua carga horária, sem ter feito horas extras, ele não usufruiu da pausa. Portanto, no pagamento desse período será incluso o valor da hora extra.

Vejamos outro exemplo: o funcionário labuta das 7 às 16 horas e não usa seu direito de descanso. Sendo assim, ele terá 2 horas extras com um acréscimo de 50%. Como? A primeira hora abrangerá o período do intervalo intrajornada que não foi utilizado. Já a segunda hora extra compensará a nona hora que o colaborador labutou, ou seja, 8 horas de trabalho mais 1 hora de intervalo.

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One Comment

  1. José Ribamar Anute 09/01/2018 at 12:54 - Reply

    A ingerência das Leis Trabalhistas, muitas vezes ocasiona embaraço tanto ao empregador quanto ao empregado. Pois não são o tipo de horário que se trabalha, e sim, como se cumpre cada um deles. Logo o que estar errado, não é o horário, e o modo como se ve cada um. Ora, eu trabalho em determinado horário, seja de 8 horas diária ou 12×36, não importa, o que importa e obedecer as Leis. Coisa que a maioria dos empresários não cumprem. Logo vira bagunça uma coisa tão simples de se resolver.

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