Controle de horas trabalhadas: em quais casos as empresas são penalizadas?

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Controle de horas trabalhadas: em quais casos as empresas são penalizadas?

O controle de horas trabalhadas, por meio de um registro de ponto, é obrigatório para todos os estabelecimentos com mais de 10 funcionários. É necessário seguir uma série de determinações legais, caso contrário a empresa sofre com algumas consequências.

Neste post, informamos primeiramente os riscos de não seguir a legislação. Em seguida, explicamos algumas das infrações mais comuns. Confira!

Quais são as penalidades?

O maior problema em não ter um controle de horas trabalhadas é que a empresa não terá defesa em processos trabalhistas. O funcionário, ou ex-funcionário, pode entrar na justiça por seus direitos relacionados ao controle de horas extras, adicionais noturnos, jornada acima do permitido, trabalho em domingos e feriados, entre muitas outras questões.

Existem também as multas administrativas, geradas a partir de fiscalizações do Ministério do Trabalho. Essa cobrança leva em conta o porte da organização, a quantidade de funcionários e qual foi a infração. Empresas reincidentes têm multas maiores.

Conheça algumas das infrações relacionadas ao controle de horas trabalhadas:

Ausência do registro de ponto

A ausência do controle de horas trabalhadas está entre as infrações mais graves e pode gerar multas de valores altíssimos. Legalmente, o registro de ponto deve conter os horários de entrada e saída do colaborador, seu intervalo para almoço e quaisquer outras pausas dentro do expediente.

Mesmo no caso de funcionários que trabalham externamente ou em casa, o controle de horas trabalhadas ainda é exigido. O avanço tecnológico permite a utilização de aplicativos de registro de ponto móvel, que usam o sistema de GPS para monitorar esses colaboradores, garantindo evidências legais e impedindo fraudes por parte dos empregados.

Irregularidades no relógio de ponto

Na legislação são previstas várias especificações técnicas e recursos que devem estar presentes em todos os sistemas de ponto eletrônico. No caso do ponto biométrico, o equipamento também precisa ser aprovado pelo Inmetro.

Entre os requisitos especificados legalmente para todos estão a impossibilidade de alterar dados registrados, a disponibilidade no local de trabalho e a possibilidade de extração eletrônica de dados, por exemplo. Caso a fiscalização perceba inadequação à essas regras, a empresa é penalizada.

Fraudes

A inconsistência no controle de horas trabalhadas pode ser interpretada como fraude pela fiscalização. Caso os fiscais apurem, por exemplo, que determinado colaborador trabalhou além do permitido, que um funcionário bateu ponto no lugar de outro ou que os dados informados são falsos, a empresa será autuada.

Além da inconsistência, a falta de dados confiáveis não é sinônimo de fraude, mas também gera penalidades para a empresa. Isso significa que o sistema de controle de horas trabalhadas precisa ser seguro, sem a possibilidade de exclusão ou alteração de dados. No caso do controle de ponto manual, não pode haver rasuras.

Tempo de jornada acima do permitido por lei

Embora a reforma trabalhista de 2017 tenha permitido as jornadas de trabalho com até 12 horas diárias, o limite semanal continuou em 44 horas semanais ou 220 horas mensais.

O trabalhador que não se enquadra no regime 12/36 pode trabalhar até 10 horas diárias, incluindo horas extras, e apenas por motivos de força maior estender a jornada até 12 horas.

Ultrapassar esse limite gera penalidades e mesmo dentro dele é necessário pagar horas extras. Todo o tempo extra trabalhado deve ser pago com um adicional de 50% por hora. Quando a empresa é adepta do banco de horas, o pagamento pode ser substituído por folgas compensatórias, que precisam ocorrer no mesmo ano.

O pagamento de horas extras está entre as reclamações judiciais mais comuns na justiça do trabalho. Sem um rígido controle das horas trabalhadas, a empresa dificilmente pode provar que pagou tudo o que deve. Ao perder um processo, além do pagamento requerido, a organização pode ser penalizada com juros e multa.

O empresário precisa manter-se atento à legislação do ponto eletrônico para evitar multas e despesas judiciais, que podem sair muito caros. A melhor forma de garantir a segurança da empresa nesse aspecto é investindo em um controle de horas trabalhadas eficaz.

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