Controle de ponto para a hora do lanche: é obrigatório?

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Controle de ponto para a hora do lanche: é obrigatório?

By |2018-08-07T17:39:15+00:0004/01/2017|Controle de ponto, Todos os nossos artigos|0 Comments

Com a mudança da legislação, a cada dia surgem novas dúvidas sobre o controle de ponto. Será que é necessário registar os intervalos para lanchar? Como funciona o registro de horas durante as refeições? É o que vamos discutir no post de hoje.

Controle de Ponto no intervalo para as refeições

O intervalo de almoço possui como objetivo evitar o esgotamento mental e físico do funcionário, a fim de prevenir problemas de saúde e baixo rendimento durante a jornada de trabalho.

É direito do trabalhador, cuja jornada de trabalho seja superior à 6 horas, realizar no mínimo uma hora de almoço. O intervalo não pode ser menor do que isso, por questões legais, porém pode se estender em até duas horas. Esse período não é contabilizado na jornada de trabalho. Ou seja, são as horas da jornada + uma a duas horas de intervalo.

Em caso de jornadas inferiores à 6 horas, o trabalhador possui direito à 15 minutos de intervalo. Porém, o horário de 15 minutos concedido por muitas empresas para o lanche durante a jornada de 8h não é protegido por lei. É uma negociação entre funcionário e empregador. Sendo assim, fica vetado a empresa cobrar controle de ponto e reposição desse intervalo.

Legislação ponto eletronico

Se formos analisar de forma lógica, o ideal seria que fossem registrados o início e o final do intervalo de almoço. Afinal, é praticamente impossível um funcionário começar todos os dias no mesmo horário o intervalo, e terminá-lo pontualmente. Entretanto, legalmente não é assim.

Segundo a legislação: “Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário. (…)”

Isso quer dizer que o controle de ponto pode ter a opção de pré-assinalação do horário de almoço que o funcionário normalmente cumpriria o intervalo. Entretanto, muitas empresas optam por realizar o registro de horas pelo funcionário, a fim de promover um registro mais honesto e evitar complicações entre funcionário e empregador.

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