Empregada Doméstica tem direito ao seguro desemprego?

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Empregada Doméstica tem direito ao seguro desemprego?

Por |2019-04-22T14:05:29+00:0015/01/2017|Todos os nossos artigos|0 Comentários
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Desde de 2015, a legislação relacionada aos empregados domésticos vem confundindo bastante gente. Afinal, empregada doméstica tem ou não tem direito ao seguro desemprego? É o que vamos explicar no post de hoje.

Seguro desemprego de empregada doméstica

Segundo a resolução 754/2015, todo empregado doméstico, demitido sem justa causa, tem direito ao seguro desemprego. O valor a ser recebido é equivalente a um salário mínimo, e o benefício tem duração máxima de três parcelas.

Vale lembrar que, além do seguro desemprego, o empregado doméstico também tem direito a salário, adicional noturno, auxílio-creche, pagamento de horas extras, acordos e convenções coletivas, salário-família, indenização em caso de demissão sem justa causa e seguro contra acidentes trabalhistas.

Mas como eu faço para retirar meu seguro desemprego?

Bom, segundo a resolução, existem algumas regrinhas que devem ser consideradas antes da solicitação do benefício. São elas:

  • O empregado doméstico precisa comprovar que esteve empregado no período de 2 anos antes da demissão, por no mínimo 15 meses.
  • A renda que ele possui não pode ser suficiente para a manutenção de sua família.
  • O empregado não pode estar recebendo qualquer benefício previdenciário do governo, exceto pensão por morte e/ou auxílio acidente.

Após a demissão, o empregado deve comparecer ao SINE dentro do período de 7 a 90 dias. Para dar entrada ao requerimento do seguro-desemprego, o trabalhador deve agendar, de forma online, o atendimento presencial no órgão governamental do seu respectivo estado.

Além da identidade e da carteira de trabalho, o empregado deve levar o termo de rescisão. A lista de todos os documentos solicitados necessários está disponível no site (clique aqui).

O seguro desemprego não é uma regalia, mas um direito do trabalhador, protegido por lei. Além da empregada doméstica, a lei também garante os direitos de jardineiros, babás e cuidadores. Diante de qualquer violação fundamental, procure um advogado ou a defensoria pública da sua região.

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Sobre o Autor:

Formado em Ciências da Computação e Pós Graduado na FGV, se destacou logo no início de sua carreira como Líder Técnico em projetos em fábricas de Software. Em 2007, mudou-se para Londres para atuar como Arquiteto Java na empresa Britânica Boltblue Corp. Na volta, fundou a Framework, empresa que vem se consolidando há 10 anos. Hoje ocupa a função de Diretor Executivo na Framework, e Tangerino (Startup criada com seus sócios).

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