Entenda as regras para consignação na folha de pagamento

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Entenda as regras para consignação na folha de pagamento

Muitos colaboradores procuram por consignação na folha de pagamento, seja um empréstimo, financiamento ou convênio, por exemplo.

As empresas veem esse tipo de concessão como um benefício ao colaborador e passam a oferecê-lo entre o pacote de vantagens de se trabalhar com ela. Mas, você sabe como funciona a consignação em folha de pagamento?

É o que nós vamos lhe mostrar neste post. Confira!

Teto para o empréstimo consignado

Para aquelas empresas que desejam autorizar o débito de empréstimos consignados em folha de pagamento, é necessário observar a Lei 13.172/2015, que rege o processo.

Segundo a Lei 13172, é possível descontar até 35% do valor das remunerações do colaborador, sendo que destes, 5% são destinados exclusivamente à amortização de dívidas no cartão de crédito. Ou seja, para o empréstimo consignado vale a regra de 30% do salário do profissional.

Deveres da empresa quanto à consignação na folha de pagamento

Cabe à empresa detalhar no holerite do colaborador qual montante está sendo descontado em folha de pagamento a título de amortização do empréstimo consignado, para que este tenha a informação correta sobre seus ganhos.

Uma vez retido o valor, a empresa faz o repasse à instituição financeira que concedeu o empréstimo, podendo ser responsabilizada judicialmente caso não venha a fazer a transferência do dinheiro conforme o calendário acordado.

Para que essa transação ocorra, não é necessário que a empresa tenha qualquer vínculo com a instituição financeira, porém, muitas organizações optam por celebrar convênios com bancos e financeiras para facilitar o acesso ao crédito aos seus colaboradores.

Desconto de empréstimo consignado em verbas rescisórias

O colaborador que tenha empréstimo descontado em folha de pagamento e venha a ser demitido pode ter os respectivos valores descontados do valor da rescisão, desde que este não ultrapasse o teto de 35%, conforme estipulado pela lei do empréstimo consignado em folha de pagamento.

Financiamento descontado em folha de pagamento

Os financiamentos, seja de automóveis ou imóveis, também podem ser descontados em folha de pagamento porque são uma forma de empréstimo consignado, geralmente oferecido por instituições bancárias.

Nesse sentido, quando o trabalhador procura pela instituição bancária para solicitar o financiamento, esta concede alguns benefícios, como descontos em taxas, para que o valor das mensalidades seja descontado diretamente em folha de pagamento.

Cabe ao colaborador procurar o RH da empresa levando a documentação a ser preenchida para que o desconto seja efetivado. A organização pode aceitar ou não a proposta, já que envolve otimizar processos administrativos, como mudanças no cálculo da folha de pagamento.

Convênios com farmácias, clínicas e afins

Muitas empresas também oferecem como benefício convênios com farmácias, academias e clínicas com desconto em folha de pagamento, porém, ao definir isso como política na sua empresa, é preciso contar com o respaldo do sindicato da categoria.

Antes de implementar esse tipo de programa em sua empresa, procure o sindicato ao qual ela está ligada e solicite a confecção de um Acordo Coletivo de Trabalho. Assim todas as regras ficam instituídas de forma legal e passam a vigorar para todos os trabalhadores, sem exceção.

Oferecer consignação na folha de pagamento é uma maneira de motivar colaboradores no ambiente de trabalho e mostrar que você se preocupa com suas necessidades. Tudo o que você tem a fazer é tomar os cuidados que mencionamos neste post para tornar o processo legal.

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