Entenda como a nova lei trabalhista pode afetar o controle de ponto

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Entenda como a nova lei trabalhista pode afetar o controle de ponto

By |2018-08-21T16:59:43+00:0026/02/2018|Todos os nossos artigos|0 Comments

Em vigor desde novembro do ano passado, a nova lei trabalhista modificou muitos pontos da relação entre patrões e empregados. Embora tenha gerado polêmica, o fato é que a flexibilidade das novas regras vem agradando a todos, já que agora as negociações ficaram mais diretas entre as partes, e a força de trabalho ganhou maior valoração no mercado.

Um dos pontos que passou por mudanças foi o controle de ponto, importante ferramenta do dia a dia de todas as empresas. A nova lei, assim como em muitos aspectos, visa facilitar as marcações, tornando o controle de jornada mais favorável a todos.

Neste post, vamos tratar de alguns dos aspectos que mais passaram por modificações com a nova lei trabalhista. Mas, antes, vamos entender um pouco mais sobre ela? Confira!

Entenda a nova lei trabalhista

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é a legislação que rege a relação trabalhista e garante os direitos e obrigações de todos os trabalhadores. Porém, o texto foi concebido na década de 40 e, de lá para cá, é nítido que precisava de atualizações, já que o mercado de trabalho passou por muitas evoluções.

Naturalmente, era necessário criar formas de adaptar a legislação aos novos tempos e por isso as novas regras trabalhistas têm papel importante neste cenário. Aprovada e sancionada em 2017, a nova lei trabalhista não acaba com a CLT, como muitos tentaram propagar. A consolidação continua em vigor garantindo todos os direitos e deveres do trabalhador. Porém, foi modernizada no intuito de adaptar a lei aos novos tempos.

Assim, questões como o controle de jornada, horas extras, home office, carga horária, regime de trabalho, entre outras, passaram por revisões, tornando-se mais adequadas às necessidades dos profissionais que atuam no mercado, gerando menos burocracia e contribuindo para a criação de novos empregos no país.

Conheça as novas regras para o controle de ponto

O controle de ponto é obrigatório para empresas que possuam mais de 10 colaboradores, conforme as normas determinadas na CLT. Antigamente, o ponto era controlado por meio de instrumentos arcaicos, quase sempre manuais e que dependiam de informações preenchidas pelos próprios funcionários.

Mas isso começou a mudar com o surgimento de novas ferramentas, que permitem o controle eletrônico e tornam a leitura das informações mais fiel à realidade, além de tornar mais prático o controle delas.

Para regulamentar o ponto eletrônico, existem as portarias 1510/09 e 373/11, que trazem todas as informações necessárias tanto para patrões quanto para empregados.

E agora, a nova legislação trabalhista também trouxe novas orientações a respeito desse controle, com o objetivo de torná-lo ainda mais flexível.

Vamos conhecer um pouco mais sobre o que mudou?

1. Negociação da carga horária

A nova jornada de trabalho pode chegar a até 12 horas diárias sendo que, neste caso, é obrigatório conceder 36 horas de descanso subsequentemente. Os contratos de trabalho podem prever jornadas de até 30 horas semanais sem horas extras, ou até 26 horas semanais com até 6 horas extras.

2. Pausa para o almoço

Pelas regras anteriores, o horário de almoço mínimo para jornadas superiores a 6 horas era de 60 minutos. Agora, mediante acordo entre patrão e empregado, o horário pode ser reduzido a até 30 minutos mínimos, sendo que o tempo normal da diária não pode ser modificado. Assim, o horário trabalhado a mais no almoço será descontado no final do dia.

3. Deslocamento para o trabalho

O deslocamento para o trabalho, conhecido como horas in itinere, não é mais contado como hora trabalhada, portanto não integra o salário. Isso ocorre mesmo que o transporte seja fornecido pelo empregador.

4. Registro do Home Office

O home office é uma ferramenta muito prática, que surgiu nos últimos anos com base na tecnologia, permitindo que o colaborador acesse os sistemas organizacionais à distância. A nova legislação iguala o home office ao trabalho presencial. Dessa forma, as atividades a serem realizadas à distância devem estar registradas no contrato de trabalho, com todos os detalhes necessários.

O empregador deverá expandir o sistema de ponto eletrônico para o sistema à distância, permitindo que sejam registradas as horas extras trabalhadas. Além disso, deverá oferecer orientações sobre vestuário, saúde, ergonomia e segurança do trabalho.

Também é preciso que sejam fornecidos todos os equipamentos e coordenadas necessárias para a realização das atividades, ficando à disposição para o esclarecimento de dúvidas durante o expediente.

5. Banco de horas

O banco de horas é uma ferramenta importante para o trabalhador, já que permite converter em dinheiro ou em compensação as horas a mais trabalhadas no dia a dia. Pela legislação anterior, para que o banco de horas seja permitido, é preciso que haja acordo coletivo.

Agora, as horas extras e suas respectivas compensações podem ser combinadas diretamente entre patrões e empregados. Assim, a compensação pode acontecer no mesmo mês em que foram acumuladas as horas extras. O valor pago pelo trabalho a mais segue sendo de 50% do salário sobre o tempo trabalhado e não compensado.

6. Regime Intermitente

O trabalho intermitente está previsto no novo acordo trabalhista. Ele é pago por período e dá ao colaborador o direito a férias, previdência, FGTS e 13º salário proporcionais. O salário hora não pode ser inferior ao mínimo, e nem menor do que o dos profissionais que exercem a mesma função na empresa.

A convocação do profissional para exercer a atividade deve ser realizada mediante informação da jornada que deverá ser cumprida, sendo respeitado o tempo mínimo de 3 dias corridos de antecedência. O trabalhador dispõe do prazo de um dia para aceitar ou não a chamada.

Como você viu, a nova lei trabalhista modifica aspectos importantes do controle de ponto. Se você já dispõe de um sistema moderno para administrar essa informação, terá mais facilidade para se adaptar às mudanças. Se ainda não adquiriu a tecnologia, procure saber mais sobre ela para implementar. É mais praticidade, segurança e mobilidade na sua rotina e na de seus colaboradores.

Caso queira saber mais sobre as mudanças na legislação trabalhista, especialmente no que se refere ao Ponto Eletrônico, veja nosso post específico sobre o tema e continue a sua leitura!

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