Fique por dentro da Portaria 1510 do MTE!

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Fique por dentro da Portaria 1510 do MTE!

By |2018-10-19T10:34:55+00:0015/06/2018|Todos os nossos artigos|0 Comments

A Portaria 1510 do MTE ficou conhecida como a lei do ponto eletrônico, pois regulamentou o controle de ponto eletrônico, bem como os sistemas de controle de jornada baseados em tecnologias da informação.

Ainda que a legislação trabalhista, por meio do Artigo 74 da CLT, permita o registro de ponto manual ou mecânico, as empresas não possuem mais mão de obra disponível, tampouco tempo para monitorar a jornada dos trabalhadores em planilhas ou controles manuais.

O custo dessa operação, no médio prazo, supera (e muito!) a implementação de um sistema de controle de ponto digital, portanto, considera-se que, por meio dessa Portaria, instituiu-se a obrigatoriedade do ponto eletrônico. Mas afinal, o que ela diz?

Sistema de Registro de Ponto Eletrônico – SREP

Antes da Portaria 1510 do MTE, todas as formas de controle de ponto eram permitidas, desde a anotação em um livro ponto até o uso de planilhas eletrônicas.

A abertura para falhas e adulterações era enorme, portanto, com a lei do ponto eletrônico, foram determinadas as características e funcionalidades que todo sistema de controle de ponto eletrônico deve reunir para ser considerado válido pelo Ministério do Trabalho.

Tais equipamentos devem ter a capacidade de armazenar os dados de registro de ponto dos funcionários e vedar qualquer tipo de adulteração às informações originais. Mas, para que esse sistema funcione, é preciso ter um REP – Registrador Eletrônico de Ponto ligado a ele.

REP – Registrador Eletrônico de Ponto

O REP é mais conhecido como relógio de ponto e consiste no equipamento em que os colaboradores efetivamente registram os horários de entrada e saída. Esse equipamento deve gerar um comprovante da marcação para que o funcionário tenha seu próprio meio de controle sobre sua jornada de trabalho.

Outro item que a Portaria 1510 do MTE traz a respeito do REP é que este deve ser disponibilizado no local de trabalho. E os colaboradores externos, como fazem a marcação de ponto? Esta resposta você encontra no post Ponto mobile para a gestão de funcionários!

O REP deve cumprir uma série de requisitos, como possuir bateria capaz de mantê-lo em funcionamento ininterrupto por 1440 horas, em caso de queda de energia elétrica. Ele também deve possuir um meio de armazenamento permanente dos dados, mesmo que estes já tenham sido transmitidos para o SREP.

A fim de cumprir seu papel junto ao Ministério do Trabalho, o Registrador de Ponto Eletrônico também deve trazer uma porta USB para que os dados sejam coletados por fiscais do MTE diretamente na fonte.

A necessidade de homologação do Ministério do Trabalho

A Portaria 1510 do MTE também fala sobre o processo de validação do SREP e do REP junto aos órgãos competentes. Ou seja, antes de contratar qualquer fornecedor, você precisa se certificar de que a solução oferecida é homologada pelo Ministério do Trabalho, como o Tangerino!

De forma resumida, o SREP e o REP passam pela inspeção de um órgão credenciado e autorizado pelo MTE para fazer todos os testes necessários a fim de determinar que o equipamento cumpre todos os requisitos contidos na Portaria 1510.

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