Legislação do Controle de Ponto, com ênfase na portaria 373

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Legislação do Controle de Ponto, com ênfase na portaria 373

By |2018-10-23T17:37:03+00:0009/01/2017|Todos os nossos artigos|0 Comments

A primeira legislação de controle de ponto, criada em 1989, gerava controvérsias porque os sistemas de marcação por ela regulamentados eram passíveis de fraudes. Por isso, ao longo do tempo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou novas normas que nos levam à portaria 373, de 2011.

Essa é a legislação mais recente e a que permitiu o uso de sistemas alternativos, como aplicativos de controle de ponto. Ao longo deste post, vamos apresentar e comentar essa portaria para que você a conheça melhor. Assim, você vai saber o que considerar ao buscar uma solução mais moderna de controle de ponto para a sua empresa. Vamos lá?

A evolução da legislação de controle de ponto

A já mencionada primeira legislação de controle de ponto autorizou o registro de ponto por meio da Lei 7.855. Existiam à disposição de empregadores e colaboradores sistemas de marcação de ponto manuais e mecânicos que abriam brechas para fraudes.

Fraudes na marcação de ponto são situações que geram desconfiança e podem levar à contestação legal dos registros e dos valores pagos pelas horas trabalhadas. Situações comuns ao uso dos sistemas mencionados.

Foi somente em 2009, com a portaria 1510 do MTE que a situação começou a melhorar. Com novas normas, a legislação passou a admitir o uso de sistemas eletrônicos que não permitem a adulteração dos registros das marcações de ponto.

Criou-se, inclusive, a possibilidade de adotar tecnologias que substituem o tradicional cartão de ponto pelo reconhecimento biométrico, aumentando a confiabilidade no processo.

Porém, a legislação de controle de ponto ainda não resolvia uma questão: a dificuldade em garantir que equipes externas ou de teletrabalho também realizassem suas marcações devidamente. Com isso, foi criada a portaria 373 para regulamentar o uso de sistemas que, como veremos adiante, fazem com que a distância não seja problema.

A legislação de controle com a portaria 373

A portaria 373 do MTE regulamenta o uso do relógio de ponto digital ou ponto digital, o que inclui os aplicativos e controle de ponto, como é o caso do Tangerino.

Para essa evolução, a legislação de controle de ponto determinou que as novas tecnologias devem estar de acordo com normas já estabelecidas pela portaria 1510, aquela que regulamentou os sistemas eletrônicos. Veja:

  • Os sistemas alternativos devem estar disponíveis no local de trabalho;
  • Devem permitir a identificação do empregador e dos colaboradores;
  • Os sistemas devem possibilitar a extração eletrônica e impressa dos registros de ponto, sem qualquer adulteração;
  • Não podem admitir restrições às marcações de ponto;
  • Os registros de marcação gerados por meio dos sistemas alternativos não podem sofrer qualquer tipo de alteração;
  • Os sistemas não podem permitir ou realizar a marcação automática do ponto;
  • Não podem também exigir autorização prévia para a marcação de horas extras.

 

Além disso, para a adoção de um sistema de marcação alternativo, a empresa precisa negociar junto ao sindicato da categoria para realizar a implementação e registrar a tecnologia escolhida em Convenção Coletiva de Trabalho.

Sistemas alternativos, o app de controle de ponto e a portaria 373

Como mencionamos anteriormente, um app de controle de ponto como Tangerino é regulamentado pela portaria 373.

O aplicativo funciona por meio da internet e, além de ser disponibilizado na empresa, deve ser instalado nos dispositivos móveis dos colaboradores. Dessa forma, permite que as marcações de ponto sejam feitas também por equipes externas, garantindo o devido registros dos dados em seu sistema.

Ao facilitar as marcações e assegurar sua total segurança, o Tangerino elimina inconsistências que possam resultar em processos trabalhistas pelo pagamento indevido de horas. Além disso, por seguir corretamente as diretrizes da legislação de controle de ponto vigente, evita problemas com os auditores do MTE.

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Agora que você já conhece as obrigatoriedades e disposições da Portaria 373, que tal saber como o Controle de Ponto vai revolucionar o dia a dia da sua empresa de uma vez por todas?

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Até logo!

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