O empregador pode restringir o horário de marcação de ponto?

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O empregador pode restringir o horário de marcação de ponto?

A restrição da marcação de ponto a horários predeterminados já foi uma prática comum nas empresas, visando coibir a realização de horas extras sem autorização. Mas, será que essa prática é válida perante a legislação do ponto eletrônico?

É o que vamos tratar neste post, portanto, siga com a leitura!

Resgatando a lei do controle de ponto

O controle de ponto é obrigatório para empresas que possuem mais de dez funcionários, segundo o Artigo 74 da CLT. O mesmo artigo prevê que o registro de ponto deve ser manual, mecânico ou eletrônico, seguindo as instruções do Ministério do Trabalho (MTE).

As instruções do MTE quanto à marcação de ponto estão normatizadas pelas portarias 1510 e 373, que versam sobre o registro de ponto eletrônico e os métodos alternativos de controle de ponto.

O Artigo 2 da Portaria 1510 é clara quanto ao tema restringir o horário de marcação de ponto:

Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I – restrições de horário à marcação do ponto;

II – marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Em resumo, é vedado ao empregador restringir a marcação de ponto dos colaboradores, pois essa prática desvirtua a finalidade do registro de ponto, que é controlar a jornada de trabalho tal qual ela é realizada.

Se não posso restringir a marcação de ponto, como evitar as horas extras?

A principal atitude da empresa para evitar a realização de horas extras é fazer uso da comunicação interna como veículo de conscientização dos colaboradores sobre a marcação de ponto correta.

Mostrar que o controle de ponto é um aliado na manutenção da saúde e qualidade de vida no trabalho é uma maneira de fazer com que as pessoas evitem ficar trabalhando por mais horas do que o contratado.

Outra maneira de estimular a marcação de ponto no horário correto é tornar os computadores indisponíveis após o horário do expediente e também no horário de almoço. A restrição de uso dos computadores pode ser feita por meio do servidor da empresa.

Você também pode fazer o controle de ponto por meio de aplicativos que fazem o monitoramento da jornada de trabalho dos colaboradores em tempo real, como o Tangerino. Essa tecnologia permite verificar quem segue trabalhando após o horário normal ou quem faz o registro de ponto antes do horário combinado.

Dessa forma, o setor de RH tem a possibilidade de abordar cada colaborador de forma personalizada, compreender os motivos da realização de horas extras e atuar proativamente para a redução desse tipo de situação, como a redistribuição de tarefas ou a contratação de mais profissionais, por exemplo.

A restrição da marcação de ponto não precisa ser um problema para a sua empresa. Com as estratégias e ferramentas certas, você tem o controle de ponto dos seus colaboradores na palma da sua mão. Conheça o Tangerino e todas as funcionalidades que essa solução oferece!

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