Portaria 373 do MTE: regras para sistemas alternativos de controle de ponto

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Portaria 373 do MTE: regras para sistemas alternativos de controle de ponto

By |2018-10-19T18:24:17+00:0022/06/2018|Todos os nossos artigos|0 Comments

Além da Portaria 1510 do MTE, também faz parte da legislação do controle de ponto a Portaria 373 do MTE, publicada em 2011.

Enquanto a primeira versa sobre o SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto e o REP – Registrador Eletrônico de Ponto, a segunda trata da adoção de métodos alternativos ao controle de ponto, ou seja, que não são eletrônicos.

Por que uma segunda portaria para regulamentar o controle de ponto?

Na publicação da Portaria 1510 do MTE surgiu uma série de discussões acerca da obrigatoriedade do ponto eletrônico. As empresas viram-se obrigadas a adaptar seus sistemas de controle de ponto para o novo modelo, o que exigiu investimentos altos tanto em tecnologia quanto na conscientização dos colaboradores.

Abriu-se, então, o debate para formalizar a possibilidade de uso de formas alternativas de controle de ponto, desde que estas também estejam em conformidade com alguns preceitos que são mencionados na Portaria 1510 do MTE, conforme a seguir:

  • Os sistemas alternativos de ponto eletrônico não podem restringir a marcação de ponto de forma alguma;
  • É vedado aos sistemas alternativos de controle de ponto a marcação automática de horários;
  • É proibido também exigir autorização antecipada para a marcação de ponto em casos de sobrejornada (horas extras);
  • A empresa não pode, em hipótese alguma, alterar ou eliminar o registro feito pelos colaboradores;
  • O sistema alternativo de controle de jornada deve estar disponível no local de trabalho;
  • Trazer a identificação do empregador e do empregado, para fins legais;
  • Permitir a extração das informações do registro de ponto e a impressão das marcações realizadas pelos trabalhadores de maneira fiel e inadulterável.

Afinal, o que é um controle de ponto alternativo?

Até a publicação da Portaria 1510 do MTE, também conhecida como “lei do controle de ponto”, a legislação previa três formas de controle de ponto: manual, mecânico e eletrônico, este último representado pelos relógios de ponto.

Com a publicação da Portaria 373 do MTE, foi possível desenvolver novas tecnologias que facilitam o controle de jornada dos colaboradores e ainda otimizam a rotina dos setores de recursos humanos, como é o caso dos aplicativos de controle de ponto.

Um app de controle de ponto nada mais é do que um aplicativo para dispositivos mobile que é integrado a um sistema de controle de ponto central, gerenciado pela empresa.

Onde quer que o trabalhador esteja, ele pode realizar a marcação de ponto usando o próprio celular e, com isso, garantir maior precisão no controle da sua jornada de trabalho.

A grande vantagem é que essa marcação pode ser feita inclusive quando o dispositivo estiver offline. Quando ele for conectado à internet novamente, transmite os dados para a empresa e a equipe de RH pode consolidar os relatórios de jornada praticamente em tempo real.

Cabe ressaltar que sistemas alternativos de controle de ponto também passam por uma rigorosa inspeção do Ministério do Trabalho para que sua comercialização seja autorizada. Neste sentido, é sempre recomendado que você se certifique de que o aplicativo de controle de ponto que vai contratar é homologado pelo MTE.

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