Regulamentação de funcionário externo no Brasil

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Regulamentação de funcionário externo no Brasil

By |2018-08-08T10:30:06+00:0026/06/2015|Departamento pessoal, Todos os nossos artigos|0 Comments

O funcionário externo, ou seja, aquele cuja atividade é realizada fora da empresa, deve observar algumas condições específicas estabelecidas pela CLT. Segundo as leis trabalhistas, se devido a função, há a impossibilidade, por parte da empresa, de controle da jornada de trabalho, este trabalhador não faz jus ao pagamento de horas extras e nem ao limite de carga horária diária. Nestes casos, na CTPS deve constar que o funcionário exerce atividade externa incompatível com fixação de horário.

Contudo, isso se aplica a uma minoria, casos bem específicos. Se existe meio do empregador fazer o controle da jornada de trabalho, ainda que a distância, o trabalhador externo é equiparado a qualquer outro, gozando dos mesmos direitos, como recebimento de hora extra e carga horária limitada. É o caso, por exemplo, de vendedores externos e motoristas profissionais, que podem ter sua jornada monitorada. Vendedores cadastram pedidos em tempo real, fazem relatórios de visita, no qual podem incluir o horário de início e fim, e mantém contato por telefone com superiores, que serve para comprovar que ele esteve trabalhando em determinado horário. Já os motoristas e caminhoneiros podem ter o veículo rastreado, indicando o tempo dirigido e se houveram paradas. Tudo isso serve como comprovação.

Mas as alternativas para se fazer o controle de ponto vão além. Hoje a tecnologia disponibiliza aplicativos para celulares, notebooks, rastreamento via satélite e outros equipamentos, que permitem o monitoramento do trabalho. Assim, os empregadores conseguem controlar de maneira precisa, os horários de início e término do expediente, horas trabalhadas e pausas.

O controle da jornada de trabalho é uma obrigação da empresa, e assegura ao funcionário externo todos os direitos legais. É importante que os trabalhadores mantenham-se informados, afim de evitar que os empregadores, por oportunismo, não façam este controle.

Conforme o artigo 626 da CLT, cabe às autoridades do Ministério do Trabalho, a fiscalização do cumprimento das leis estabelecidas. O não cumprimento das normas previstas, implica em multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei e variam conforme a infração.

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