Termos e Condições de uso

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Termos e Condições de uso2018-07-23T15:59:51+00:00

SOFTWARE – Controle de ponto eletrônico

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO

Versão 1.1 : 05 de dezembro de 2015

Versão 1.2 : 28 de Novembro de 2016

Versão 1.3 : 23 de abril de 2018

  • Reformulação geral de aspectos jurídicos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (EULA ou TERMO DE USO) é um acordo legal entre você (pessoa física ou jurídica) (LICENCIADO ou USUÁRIO) e Tangerino Tecnologia Ltda. (TANGERINO ou LICENCIANTE), com sede na cidade de Belo Horizonte Estado de Minas Gerais, na Rua Rio de janeiro, nº 1278, CEP 30160-041, inscrita no CNPJ/MF sob o no. 25.256.038/0001-50, para o acesso e uso do software – Controle de ponto eletrônico (SOFTWARE), uma aplicação móvel e web que fornece informações e ferramentas para gestão, controle e registro de ponto eletrônico.

Os TERMOS DE USO descrevem como o LICENCIADO pode acessar e usar o SOFTWARE. Ao acessar e usar a aplicação, o usuário concorda com estes termos. Caso contrário, deverá cessar imediatamente o acesso e uso do SOFTWARE.

A TANGERINO se reserva no direito de promover alterações no presente TERMO DE USO a qualquer tempo para fins de atualização e melhoria na prestação dos serviços. Em decorrência disso, o LICENCIADO será informado pela LICENCIANTE sobre as modificações efetuadas pelo próprio portal.

Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem postadas no SOFTWARE. A continuação na utilização dos serviços após as alterações nos TERMOS DE USO significam que o LICENCIADO aceita estes termos e quaisquer alterações nos mesmos.

 

O LICENCIADO está ciente que tais atualizações podem não ser compatíveis com softwares ou serviços fornecidos por terceiros não autorizados pela TANGERINO.

Através do SOFTWARE, a TANGERINO fornece informações e aplicativos para ajudar os USUÁRIOS a gerir e registrar o controle de ponto pessoal ou de seus funcionários.

1 . Uso do Site e do Aplicativo Móvel

Todo o conteúdo incluído no site e Aplicativo da TANGERINO, tais como textos, gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilação de dados e demais itens que compõem o SOFTWARE, aqui definidos como CONTEÚDO, é de propriedade da LICENCIANTE ou de seus respectivos fornecedores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais aplicadas no direito brasileiro sobre direitos autorais.

Nenhum direito, título ou interesse do CONTEÚDO é transferido para o LICENCIADO, seja como resultado de download ou de qualquer outra forma de aquisição.

O LICENCIADO poderá usar o SOFTWARE e o CONTEÚDO gerado exclusivamente pela TANGERINO  exclusivamente para fins profissionais ou pessoais ao que se destina o sistema, devendo o USUÁRIO, quando expressamente autorizado, em caso de eventual reprodução, promover citação, remissão ou qualquer ato que revele a titularidade do TANGERINO sobre o CONTEÚDO, na forma das práticas previstas na legislação em vigor no direito brasileiro e internacional utilizadas pelo ordenamento legal nacional referente à propriedade intelectual.

 

 

O LICENCIADO não poderá usar o SOFTWARE de maneira que possa burlá-lo, danificá-lo, inutilizá-lo, sobrecarregá-lo ou que possa prejudicar de qualquer modo o funcionamento do sistema para o próprio ou para terceiros. Além disso, o USUÁRIO deverá se abster de qualquer prática que possa denegrir ou manchar a imagem da TANGERINO.

O LICENCIADO, para fins do correto funcionamento do SOFTWARE, deverá: (a) fornecer todos os equipamentos necessários para a sua própria conexão à Internet, incluindo computador, dispositivo móvel e modem e demais itens eletrônicos; (b)  contratar serviços adequado de acesso à Internet; e (c) pagar todas as taxas relativas a essa conexão.

O LICENCIADO fica ciente de que, tendo em vista a natureza de registro do SOFTWARE, será o responsável por informar e abastecer adequadamente e fidedignamente o sistema com as informações referentes à sua, ou de seus funcionários, rotina de atividades laborais.

  1. Licença

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não passível de sublicença, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este TERMO DE USO são reservados à TANGERINO.

O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo USUÁRIO no ato do cadastramento, exceto caso este seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA.

O licenciamento aqui proposto não implica em capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE.

Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

 

Além do exposto, esta licença não permite:

  1. contornar ou ignorar medida de proteção tecnológica relacionada ao SOFTWARE;
  2. desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do SOFTWARE ou do CONTEÚDO incluído ou acessível por meio da TANGERINO, ou, de qualquer outro modo, explorar O SOFTWARE, exceto da forma expressamente permitida pela TANGERINO;
  3. separar os componentes do SOFTWARE para uso em dispositivos diferentes;
  4. publicar, copiar, alugar, arrendar, vender, exportar, importar, distribuir ou emprestar o SOFTWARE a menos que a TANGERINO autorize expressamente a fazer isso;
  5. ativar o acesso ao SOFTWARE ou modificá-lo por aplicativos ou sistemas de terceiros não autorizados;
  6. remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do SOFTWARE.
  7. Garantia

A TANGERINO garante que o software adequadamente adquirido será executado em plena conformidade com o que está disposto no presente TERMO DE USO e na proposta comercial.  Diante disso, o LICENCIANTE está ciente de que a aquisição do SOFTWARE se dá no estado em que se encontra, com todas as características específicas desse tipo de software, e que seu uso será por sua conta e risco.

O LICENCIANTE não faz representação ou garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, com relação ao uso do SOFTWARE ou a qualquer informação ou conteúdo nele informado pelo LICENCIADO.

A TANGERINO não será responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo LICENCIADO. Neste ponto, o USUÁRIO está ciente de que deverá manter seus equipamentos eletrônicos livres de qualquer malware mencionado acima.

A TANGERINO adota medidas para garantir que todas as informações fornecidas pelo LICENCIADO sejam divulgadas apenas conforme especificado no Termo de Privacidade. A TANGERINO, no entanto, não pode garantir que as informações introduzidas pelo LICENCIADO não serão desviadas, interceptadas, excluídas, destruídas ou utilizadas por outras pessoas.

Ao usar o aplicativo, o LICENCIADO concorda em não responsabilizar a TANGERINO ou qualquer um de seus sócios e autorizados por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações por o LICENCIADO cadastradas no SOFTWARE.

A TANGERINO garantirá o acesso e armazenamento dos dados informados pelo LICENCIADO em seus servidores pelo prazo máximo de 5 (anos), salvo em casos de inadimplência ou encerramento da relação entre a LICENCIANTE e o USUÁRIO.

  1. Da Responsabilidade 

O LICENCIADO está ciente que futuros aprimoramentos poderão ser implementados para melhor funcionamento do sistema, tanto aqueles requeridos pelo LICENCIADO, quanto decorrentes de atualizações gerais promovidas pela própria TANGERINO, desde que dentro dos parâmetros técnicos possíveis de adaptação do SOFTWARE.

Considerando que o USUÁRIO é responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE para fins de apuração da rotina laboral pessoal e dos demais funcionários cadastrados, este está ciente que a TANGERINO está isenta por qualquer informação declarada que divirja da realidade.

A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo conteúdo e serviços prestados por terceiros contidos nos banners e demais anunciantes contidos no site, páginas e perfis sociais da TANGERINO.

A TANGERINO não será responsabilizada por qualquer procedimento realizado no SOFTWARE ou informação prestada por pessoa não autorizada pela LICENCIANTE.

A TANGERINO não será responsabilizada por qualquer incompatibilidade com programas de terceiros decorrente de atualização do SOFTWARE.

Não haverá qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da TANGERINO sobre eventuais encargos trabalhistas, tributários, previdenciários ou decorrentes de qualquer compromisso assumido com terceiros pelo LICENCIADO.

A TANGERINO não será responsável em promover o cadastro ou registro de informações do LICENCIADO perante terceiros, tais como: i) E-SOCIAL, ii) Previdência Social; iii) Ministério do Trabalho; e iv) dentre outros órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais pessoas jurídicas. Tais responsabilidades decorrem das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador, na forma das respectivas leis.

Em especial ao E-social, a obrigação do empregador encontra-se prevista no Decreto que o criou (nº 8.373/2014), em seus artigos 2º, §1º, I e §4º. Deste modo, assim como nos demais casos acima, o LICENCIADO entende e concorda que tais obrigações não se confundem com o serviço de registro de rotina laboral prestado pela TANGERINO .

A TANGERINO dará suporte e buscará soluções para eventuais falhas sistêmicas não programadas dentro de prazo hábil, em atenção às reivindicações do licenciado, para que este execute seu trabalho conforme prazos estabelecidos pela legislação.

 

5 . Indenização

O LICENCIADO concorda em isentar a TANGERINO, e seus respectivos representantes autorizados, de eventual responsabilidade por perda de receitas e despesas decorrentes de falhas sistêmicas não atribuíveis à LICENCIANTE.

A TANGERINO não promoverá qualquer indenização decorrente de casos sujeitos às hipóteses de excludentes de responsabilidade previsto na legislação nacional.

 

  1. Modificações, Encerramento e Interrupção de Serviço

A TANGERINO ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 60 dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações armazenadas no servidor do LICENCIANTE, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e demais hipóteses de excludentes de responsabilidade previstas na legislação em vigor.

O LICENCIADO está ciente que, caso este venha encerrar os serviços com a LICENCIANTE, deverá, antes de fazê-lo, promover o resgate das informações armazenadas pela TANGERINO, tanto pelos meios disponibilizados quanto por solicitação por escrito. Caso contrário, não poderá responsabilizar a LICENCIANTE por eventuais perdas de dados em decorrência de remoção do servidor.

A TANGERINO empreenderá os maiores esforços comercialmente reconhecidos para tornar o serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano de relação. Todavia, a prestação do serviço poderá ser interrompida, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário,​ para:

(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;

(b) Casos fortuitos, de força maior e demais casos de excludentes de responsabilidades previstos na legislação em vigor;

(c) Ações de terceiros, consideradas dolosas ou culposas, que impeçam a prestação dos serviços;

(e) Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;

(f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

O LICENCIADO reconhece que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços da TANGERINO. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos.

 

  1. Conta e Informação do usuário

O USUÁRIO, neste Termo de Uso, concorda em:

(a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso ao SOFTWARE e ao CONTEÚDO;

(b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

O USUÁRIO deverá também criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade desta, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro individual.

O USUÁRIO menor de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapaz precisará ser representado ou assistido, conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para fazer cadastro.

As Informações da Conta do USUÁRIO são protegidas por senha individual para a sua segurança e privacidade.

O LICENCIADO concorda em notificar imediatamente a TANGERINO sobre qualquer uso não autorizado de seu login (identificação do USUÁRIO para acesso ao SOFTWARE) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Além disso, concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu login e senha no sistema, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

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  1. Da Remuneração e Forma de Pagamento

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

A forma de pagamento se dará no formato pré-pago. Isto é, o USUÁRIO deverá efetuar o pagamento no valor correspondente ao plano escolhido para poder usufruir dos serviços da TANGERINO.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso.

O USUÁRIO está ciente que a identificação do pagamento poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO.

Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 30 (trinta) dias contados do vencimento do valor não pago, a TANGERINO se reserva no direito de rescindir o presente EULA e notificar o LICENCIADO para que este, em um prazo de 10 (dez) dias, forneça o meio de aquisição dos dados gerados durante a vigência do contrato, sob pena destes serem apagados do servidor sem que haja qualquer imputação de responsabilidade à TANGERINO por eventuais perdas e danos.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados após um ano de prestação de serviço pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

  1. Sites de Terceiros; Download

Eventualmente, a TANGERINO poderá disponibilizar em seu site e aplicativo links de acesso para outros sites. Dito isto, a LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades dispostos por tais outros sítios eletrônicos, eis que a decisão de utilização e a forma de relacionamento com tais outros sites é exclusivamente do LICENCIADO. Além disso, não constitui dever da TANGERINO fiscalizar o conteúdo desses sites de terceiros.

Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos sites de terceiros são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações da TANGERINO.

O USUÁRIO está ciente que a publicidade contida nas páginas e aplicativos de redes sociais em que a TANGERINO participe não foram publicadas por esta. Por esta razão, a LICENCIANTE não possui qualquer responsabilidade pela publicação e conteúdo dos anunciantes ali expostos.

 

Considerando que a TANGERINO não seja responsável pelo conteúdo localizado em qualquer site de terceiros, esta entende que o link regularmente disponível pela LICENCIANTE em seu site e aplicativo apenas promoverá o direcionamento para o site parceiro da TANGERINO.

A inclusão destes tais links no site e aplicativo da TANGERINO não constituem um endosso por parte da LICENCIANTE ao conteúdo desses sites. O LICENCIADO deve entrar em contato com a TANGERINO se tiver qualquer dúvida a respeito de tais links ou em relação ao conteúdo localizado em tais sites.

O uso desses sites de terceiros está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de cada site. A TANGERINO encoraja o LICENCIADO a rever as políticas de privacidade dos sites de terceiros em caso de acesso.

Na medida em que o LICENCIADO faz uso de qualquer link para qualquer outro site na internet, o LICENCIADO entende e concorda que o uso dos sites de terceiros é por sua conta e risco.

  1. Conduta do Usuário

O LICENCIADO concorda em usar o SOFTWARE apenas para fins legais e ao serviço que este se propõe.

O LICENCIADO concorda em não tomar qualquer medida que possa comprometer a segurança do SOFTWARE, torná-lo inacessível para si e para outros, causar danos ao seu CONTEÚDO, bem como possa macular a imagem da TANGERINO perante terceiros.

O USUÁRIO concorda em não adicionar, subtrair ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo que não é destinado para o LICENCIADO. o LICENCIADO concorda em não usar o SOFTWARE de qualquer forma que possa interferir com os direitos de terceiros.

O LICENCIADO também concorda em não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento aplicável.

O LICENCIANTE e seus autorizados são os únicos e exclusivos responsáveis pela prestação das informações para abastecimento do SOFTWARE e composição do relatório de atividades. A TANGERINO não será responsabilizada por qualquer equívoco ou conteúdo informado pelo USUÁRIO.

 

  1. Legislação Aplicável e Eleição de Foro

Estes TERMOS DE USO serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro de Belo Horizonte – MG.

  1. Direitos Autorais e Informação da marca registrada

Todo o conteúdo incluído ou disponível no SOFTWARE, incluindo design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos e a seleção de arranjos do mesmo no SOFTWARE é de propriedade da TANGERINO ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros.

Qualquer uso de materiais do SOFTWARE, incluindo a reprodução para quaisquer fins, modificação, distribuição ou replicação, qualquer forma de extração de dados ou mineração de dados, ou exploração comercial de qualquer espécie, sem a permissão prévia por escrito da TANGERINO, é estritamente proibida.

O LICENCIADO concorda que não utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar a página web ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito de no agente autorizado da TANGERINO.

Todas as outras marcas exibidas no SOFTWARE são de propriedade de TANGERINO ou de seus respectivos proprietários. O LICENCIADO não pode copiar ou de outra forma usar qualquer uma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem a prévia autorização por escrito do proprietário. Além disso, a utilização de marcas comerciais ou links dos sites de terceiros não implica, direta ou indiretamente, que esses terceiros endossem ou tenham qualquer filiação com a TANGERINO.

A TANGERINO tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de Propriedade Intelectual por parte do USUÁRIO, sendo que todos os custos e despesas incorridos pela LICENCIANTE nesse sentido, incluindo honorários advocatícios, deverão ser devidamente reembolsados pelo LICENCIADO.​

  1. Privacidade

 

Faz parte da política da TANGERINO respeitar a privacidade do USUÁRIO. Portanto, o LICENCIANTE armazenará e monitorará os dados prestados pelo USUÁRIO, mas não promoverá qualquer intervenção ou modificação em tais dados declarados, exceto nos casos expressamente previstos na legislação ou por decisão judicial. Além disso, qualquer alteração realizada nas informações prestadas serão registradas pelo SOFTWARE.

As informações serão obtidas quando o USUÁRIO inseri-las voluntariamente no SOFTWARE, na interação com as ferramentas e interfaces dos dispositivos, na frequência de acesso, no contato por meio dos canais de acesso disponíveis ou por meio de cookies.

As informações prestadas pelo USUÁRIO estarão armazenadas em ambiente seguro, com criptografia de ponta a ponta e certificado HTTPS observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela TANGERINO. Aqueles que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo nossa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em nossas Políticas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuarem o acesso aos respectivos site ou aplicativo da TANGERINO.

Caso haja mudança substancial na maneira de usar as informações pessoais coletadas, as novas condições de privacidade e segurança da informação serão informadas ao USUÁRIO.

O USUÁRIO deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade através dos meios de comunicação disponibilizados.

  1. Disposições Gerais

Você não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da TANGERINO.

Caso qualquer disposição deste TERMO DE USO seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, pela legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste EULA, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas.

Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição considerada irregular para fins de conteúdo e finalidade do presente TERMO DE USO.

Este TERMO DE USO constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre a presente relação.

 

A TANGERINO agradece suas perguntas ou comentários a respeito dos Termos de Uso. Contate-nos através do site ou pelo e-mail contato@tangerino.com.br e envidaremos todos os esforços para responder prontamente e resolver qualquer problema ou pergunta.