CND Trabalhista: Entenda o Que É e Aprenda a Emitir o Documento

No dia a dia, toda empresa conta com seu RH para garantir que obrigações trabalhistas sejam cumpridas. Porém, a consulta ao CND Trabalhista é algo que interessa à alta gestão.

É por meio dessa consulta que o gestor certifica que a organização está livre de pendências com a Justiça do Trabalho, com órgãos fiscalizadores e tributários.

Ter esse tipo de pendência é tudo que uma empresa não quer! Por isso, siga em frente com a leitura para saber o que é, como emitir a CND Trabalhista e manter tudo em ordem!

• O que é CND
• A quem interessa a CND
• Para que serve a CND Trabalhista
• O que é dívida trabalhista
• Tipos de CND Trabalhista
• Outras certidões trabalhistas
• Como emitir uma CND Trabalhista
• Como ter uma CND Trabalhista sempre negativa

O que é CND

CND ou CNDT é sigla para Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; um documento que comprova a situação regular da empresa, indicando que não há dívidas com funcionários ou com outras organizações.

Instituída por meio da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, a CND Trabalhista pode ser emitida de forma gratuita e eletrônica, podendo ser usada para atestar a confiabilidade da empresa.

Basicamente, o documento mostra se a organização se mantém em dia com suas obrigações, algo que diz muito a respeito de sua gestão.

A quem interessa a CND

A CND Trabalhista interessa a todos que desejam comprovar a situação regular de suas empresas. Algo que chama a atenção de qualquer empreendedor, certo?

Quando a organização tem alguma pendência, não é possível obter uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Isso significa que a positivação do documento é um mau sinal e tem consequências.

Antes de qualquer coisa, a situação prejudica a imagem da empresa. Depois, pode se tornar um empecilho para um bom relacionamento com os funcionários, clientes, fornecedores e outros.

Isso significa que a CND Trabalhista pode interessar também a todos os que se relacionam ou pensam em se relacionar com determinada empresa. Aquilo que a certidão atesta diz sobre a confiabilidade da organização.

Exemplo: se alguém pensa em fazer negócios com uma empresa, mas vê uma CNDT positivada, pode inferir que a gestão não é séria ou responsável o bastante. O que serve como um sinal de alerta para qualquer tratativa.

Ainda, a CND Trabalhista interessa a empreendedores que objetivem participar de alguma licitação.

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Para que serve a CND Trabalhista

Saber o que é CND Trabalhista e entender sua importância fica mais fácil ao descobrir para quê uma guia como é usada.

Trazendo em outras palavras o que já dissemos, essa certidão serve para verificar a existência de pendências e atestar a regularidade fiscal e trabalhista de uma empresa.

Além do mais, essa Certidão de Trabalho também é útil para:

• agilizar processos jurídicos da área contábil;
• dar andamento a transações imobiliárias
• permitir que a empresa receba incentivos fiscais ou financiamentos públicos;
• permitir que a organização participe de processos de licitação pública.

O que é licitação pública

Caso você não saiba ou tenha se esquecido, lembramos que uma licitação pública é o processo que define a contratação de prestadores de serviços ou produtos pela administração pública.

Basicamente, é o processo que escolhe qual ou quais empresas do setor privado vão servir ao governo em determinada situação, como a realização de uma obra, por exemplo.

A importância de uma tratativa como essa ajuda a evidenciar o papel da CND Trabalhista. Ao comprovar a idoneidade da empresa, a certidão a credencia a ser escolhida pelo governo.

O que é dívida trabalhista

Entre as pendências de uma empresa que podem positivar a Certidão Trabalhista Federal está a dívida pelo não pagamento de débitos a funcionários ou ex-prestadores de serviço.

Uma das situações mais comuns que levam ao surgimento de dívidas trabalhistas é o erro de cálculo da rescisão contratual. Benefícios, acréscimos ou descontos são lançados de forma equivocada e o problema surge.

Ao notar ou ser notificada dessa situação, a empresa pode buscar uma solução de maneira mais proativa. A ausência de interesse em quitar o débito, porém, tem consequências.

A organização pode enfrentar processos trabalhistas, certidão positivada e a inclusão no BNDT. A saber, BNDT é sigla para Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

O BNDT foi constituído em 2012 para viabilizar a criação de um cadastro específico que permitisse consultas para constatar se uma empresa tem ou não dívidas trabalhistas.

Para tanto, o BNDT reúne dados de todos os Tribunais Regionais do país; informações que são constantemente atualizadas pelo site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Como retirar o nome da empresa do BNDT

Se há uma dívida ou pendência trabalhista, é preciso quitá-la. Uma vez que os devidos pagamentos forem feitos, o juiz do caso determinará a exclusão da empresa do BNDT.

Não há um prazo pré-determinado para que essa exclusão ocorra porque vários fatores influenciam o processo.

Por essa razão, a principal dica é simplesmente evitar a inclusão da empresa do BNDT.

Uma eventual demora no processo pode, por exemplo, impedir que sua organização participe de uma licitação ou travar negociações.

Assim, para evitar transtornos, convém manter as finanças e as obrigações em ordem.

Tipos de CND Trabalhista

Como já falamos sobre CNDT positivada, é necessário esclarecer os três tipos de certificado que sua empresa pode receber e o que cada um significa. Veja só!

Certidão Negativa

Essa é a situação ideal. Uma certidão negativa indica que a empresa não tem pendências trabalhistas ou contábeis e que está apta a participar de licitações.

Certidão Positiva

Por sua vez, como vimos, a certidão positiva mostra que a empresa tem pendências que precisam ser quitadas o quanto antes para evitar problemas.

Certidão Positiva com efeito de Negativa

Ainda, pode ser que a empresa tenha débitos sem posicionamento judicial positivo. Acontece quando as dívidas são descontadas por meio da penhora de bens ou quando há exigibilidade suspensa.

Para todos os efeitos, segundo o Tribunal Superior do Trabalho, essa é uma certidão que equivale à negativa. Assim, a participação em licitações é liberada.

Importante! É esse caso que indica que estar regular não significa, necessariamente, não ter nenhum débito.

Se a pendência está sendo paga em parcelas, por exemplo, a empresa vai obter uma certidão positiva com efeitos de negativa para seguir seus projetos sem ignorar seus compromissos.

Outras certidões trabalhistas

A CND Trabalhista é uma das principais certidões que interessam a uma empresa. Apenas a título de informação, a outra que merece ser destacada: a Certidão de Feitos.

Por meio da Certidão de Feitos é possível verificar todas as ações trabalhistas existentes no nome da empresa em determinado período de tempo.

A consulta serve, portanto, para descobrir se existe ou não algum processo, seja ele físico ou digitalizado.

Para ter acesso a essa informação, basta acessar o site da Guia de Recolhimento da União (GRU e informar os dados solicitados.

É importante saber que a folha tem um valor a ser pago na Caixa ou no Banco do Brasil.

Ainda, podemos citar outras certidões que ajudam a comprovar a situação fiscal de uma organização. São elas:

• Certidão Negativa de Débitos Federais;
• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
• Certidão Negativa de Débitos Municipais;
• Certidão de Regularidade do FGTS.

Como emitir uma CND Trabalhista

Voltando ao foco, é hora de entender como emitir a CND Trabalhista, um processo gratuito realizado pelo site do TST de forma rápida e segura.

Para tanto, você precisa ter o CPF ou o CNPJ da empresa que deseja consultar ou solicitar a emissão da certidão. Tendo um desses dados em mãos, você deve:

• acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho;
• buscar a aba “Serviços”;
• selecionar “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”;
• clicar em “Emitir Certidão”;
• informar o CNPJ da empresa;
• validar a solicitação clicando em “Não sou um robô”;
• clicar novamente em “Emitir Certidão” e pronto.

A CND Trabalhista é emitida pelo site do TST na forma de um arquivo em PDF que você pode baixar, salvar em seu dispositivo e imprimir, caso deseje.

Certidão positivada

Se, ao fazer a consulta, você descobrir alguma pendência, deve selecionar a aba “Regularização” ainda no site e seguir os passos para tornar a situação da empresa regular.

Validade da certidão

É importante ressaltar que a CND Trabalhista tem validade de 180 dias. Já que a consulta e emissão são gratuitas, recomendamos atenção ao prazo para ter uma documentação válida, sobretudo em caso de participação em licitações.

Note que informações como a data de expedição e a validade aparecerão no próprio documento, quando da emissão feita por meio do site do TST.

Quem pode obter a CNDT

Desde que não haja pendências ou débitos, qualquer pessoa pode obter a CND Trabalhista.

O artigo 642-A, da Lei 12.440, de 2011, explica que o acesso à certidão será negado quando houver:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.“

Como ter uma CND Trabalhista sempre negativa

O melhor dos cenários para qualquer empreendedor é consultar a CND Trabalhista e sempre encontrar um resultado negativado que indica ausência de pendências.

Para isso, é preciso compromisso e organização para não se perder em meio às obrigações da empresa e garantir que pagamentos sejam feitos em dia e de forma correta.

Um dos caminhos para tal é contar com um bom sistema de controle de ponto. Por quê? Porque erros no pagamento de salários e no pagamento de rescisões contratuais estão entre as principais razões de um processo trabalhista.

É o processo trabalhista não resolvido, por resultar em uma dívida em aberto por parte do empregador, que leva à inclusão da organização no BNDT.

A ideia é contar com uma tecnologia avançada que otimiza as marcações e o acompanhamento da jornada. É o caso de um aplicativo de controle de ponto como o Tangerino.

Assim, tudo fica registrado em um sistema, de modo a facilitar todos os cálculos relativos ao pagamento por horas trabalhadas, incluindo os adicionais ou eventuais descontos.

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Conclusão

A CND Trabalhista é um documento que pode ser obtido de forma simples e rápida, como vimos ao longo do post.

Sua função é verificar a situação de uma empresa, indicando se existe ou não alguma pendência trabalhista a ser resolvida. 

O resultado impacta a confiabilidade da organização perante seus stakeholders e em um processo de licitação pública.

Mais do que um instrumento para pautar a relação da organização com outros, porém, a CND Trabalhista pode ser usada para que empreendedores tenham maior controle sobre a situação da própria empresa.

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