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Ainda que o modelo tradicional de trabalho (regime celetista) se mantenha firme e forte no mercado atual, novos estão emergindo. Empresas que precisam de trabalhos pontuais, por exemplo, estão encontrando no contrato freelancer uma opção para atender às suas necessidades. 

Afinal, não compensa assinar a carteira de uma pessoa que prestará apenas um serviço, ou fará isso de forma esporádica. Nesse caso, é melhor contar com profissionais autônomos especializados, que criar um vínculo a longo prazo desnecessariamente.

Entretanto, para estabelecer um vínculo legal e seguro com esses profissionais, é preciso formalizar essa relação, de acordo com a lei.

É possível fazer isso a partir de um contrato entre as partes, que especifica o serviço, a qualidade que se espera dele e a data máxima para entrega, dentre outras informações importantes.

Neste artigo, você entenderá o que é o freelancer, os limites que o vínculo com um autônomo deve respeitar, a importância de ter um contrato e como fazê-lo. Continue sua leitura para se informar antes de contratar um freelancer!

O que é um contrato freelancer?

Contrato Freelancer

O contrato freelancer é um documento que oficializa o vínculo entre uma empresa ou pessoa física (contratante) que contrata um profissional autônomo (contratado). 

Nele, constam os direitos e deveres das partes e detalhes sobre a execução do serviço, bem como o prazo para a entrega. Além disso, o documento estipula multas em casos de descumprimento de alguma de suas cláusulas. 

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Vale ressaltar, entretanto, que há limites para o que pode constar num contrato desses, uma vez que um freelancer é um autônomo. 

Ou seja, não há subordinação entre ele e quem o contrata, de forma que o vínculo entre eles funciona como entre duas pessoas jurídicas. Inclusive, grande parte das vezes, os freelancers atuam como microempreendedores individuais (MEIs). 

Portanto, ao estabelecer um contrato freelancer, é possível colocar nele o prazo da entrega, mas não é possível obrigar o profissional a dedicar um tempo pré-determinado, para fazê-lo. 

Ainda, os contratos feitos com um MEI não podem especificar quem fará o serviço. Isso porque o MEI pode contratar um funcionário para executar o trabalho, já que ele funciona como pessoa jurídica.

Dessa forma, percebe-se que o contrato com um freela (termo usado para se referir aos profissionais autônomos) não pode exigir os mesmos requisitos que aquele com um colaborador celetista.

Caso o contrato se encaixe nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, cumprindo os requisitos para a criação de vínculo empregatício, o trabalhador pode acionar a justiça e solicitar o seu reconhecimento.

São esses requisitos:

  • não eventualidade (regularidade na prestação de serviços);
  • subordinação (obediência ao chefe);
  • onerosidade (pagamento em troca dos serviços);
  • pessoalidade (impossibilidade de o trabalhador enviar outra pessoa para fazer suas funções no seu lugar).

Ao preenchê-los, todos, o trabalhador poderá solicitar seus direitos como celetista, mesmo que tenha concordado com os termos da prestação de serviços inicialmente.

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O que é um freelancer?

Freelancer é um profissional autônomo, ou seja, que atua por conta própria. Ele pode ter formalização como MEI, mas também pode ser uma pessoa física que presta algum serviço eventual. 

Geralmente, profissionais que atuam com freelas (freelancers) preferem a formalização. Com isso, eles oferecem mais credibilidade aos seus contratantes, ao passo que, quem contrata, pode exigir nota fiscal e justificar os pagamentos.

O profissional autônomo não trabalha com vínculo de subordinação. Dessa forma, o contratante não pode definir sua jornada de trabalho, nem exigir que o profissional cumpra determinada quantidade de horas por dia. 

Ele não pode, nem mesmo, determinar os dias em que o profissional trabalhará. Portanto, ficará a cargo do freelancer determinar quando fará o trabalho e como, desde que cumpra os termos estabelecidos no contrato.

Além disso, por não possuir vínculo empregatício, o freelancer pode prestar serviço para diversas empresas ou pessoas ao mesmo tempo. Dessa forma, ele não atua com exclusividade.

Entretanto, justamente por não possuir tal vínculo, o profissional não tem direitos trabalhistas. Assim, ele não recebe horas extras, adicionais noturnos ou de insalubridade, férias, nem os demais direitos de um profissional CLT.

O que diz a lei sobre contrato freelancer?

Não existe uma lei específica que rege o contrato freelancer. Mas existe um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho cujo texto se aproxima desse modelo de trabalho. Este é o artigo 452, A, que diz que:

“O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.”

Entretanto, ao contrário do trabalhador intermitente, o autônomo não possui direitos trabalhistas. Isso significa que ele não tem acesso a nenhum dos benefícios previstos na CLT. 

E, no caso de encerramento de contrato, ele apenas recebe pelos serviços que prestou, ou valores previamente acordados entre as partes. Ou seja, não há verbas rescisórias.

Entretanto, o mesmo vale para os casos em que é o freelancer quem decide romper o contrato. Ele só deve à empresa ou contratante aquilo que ambos estipularam no contrato. 

Portanto, com o encerramento sem a formalização anterior dos termos, nenhuma das partes pode exigir pagamento de multa, nem aviso com antecedência.

Como funciona o contrato de freelancer?

O contrato de freelancer deve ser elaborado pelas partes, preferencialmente, com assistência jurídica. Em suas cláusulas é fundamental conter:

Identificação das partes 

É imprescindível que no início do documento constem os dados completos das partes, para que seja possível identificá-las. São eles:  

  • nome completo ou razão social; 
  • nacionalidade do representante da empresa;
  • estado civil do representante da empresa; 
  • profissão do representante da empresa;
  • RG e CPF do representante da empresa;
  • endereço, cidade e estado do representante ou da empresa;
  • CNPJ das partes.

Serviços contratados 

É preciso que se apresente o objeto do contrato, ou seja, a descrição dos serviços que o freelancer prestará. Nas especificações desses serviços, deve ficar claro quando eles iniciarão e quanto terminarão. 

Entretanto, ainda que o profissional deva cumprir o prazo de entrega, como já foi visto neste artigo, não é possível determinar o seu tempo de dedicação diário ao projeto. 

Ainda quanto aos serviços, pode haver cláusulas especificando a qualidade da entrega e regras a seguir, previamente estabelecidas entre as partes.

Obrigações de cada parte 

É preciso prever no documento as obrigações da contratante e do freelancer, para que fique claro para ambas as partes qual é o dever de cada uma. E, em caso de descumprimento, deve existir previsão de multa e penalidades.

Valores e formas de pagamento 

Outros dados que não podem faltar no contrato são o valor dos serviços e as condições de pagamento, incluindo a multa em caso de atraso.

Acordo de confidencialidade

Quando for necessário, as partes devem incluir no contrato um acordo sobre direitos autorais e sigilo sobre o projeto e informações sensíveis sobre si.

Validade

Não pode faltar no documento o seu prazo de validade. Até porque as partes precisam saber quando a rescisão do contrato pode acontecer sem punições.

Rescisão e penalidades

Nos casos em que uma das partes decidir encerrar o contrato fora do prazo estabelecido, ela poderá sofrer penalidades. Por exemplo, o pagamento de multa.

Por isso, além de conter prazo para finalizar, é importante que ele estabeleça condições para a rescisão amigável, como a exigência de aviso com antecedência.

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Regras gerais

É preciso que cada contrato seja pensado para a empresa contratante e para o profissional em questão. Assim, deve-se considerar as individualidades do projeto, ao estabelecer suas cláusulas.

Com a personalização do contrato por um profissional de Direito, é possível que se acrescente algumas informações, além daquelas mencionadas aqui. Ou que haja mudança na ordem de suas disposições.

Assinatura das partes

Por fim, com o documento pronto, tanto o profissional quanto o contratante devem assinar o contrato freelancer. Preferencialmente, contando com duas testemunhas, as quais preencherão seu nome e CPF na última página.

A assinatura representa o aceite das partes, em relação às condições dispostas no documento. E não é preciso formalizá-lo em cartório: a assinatura virtual, que muitas empresas utilizam atualmente, possui validade jurídica.

Ainda, mesmo que o aceite se dê entre as partes por e-mail, é possível que ele seja utilizado como prova, em eventual ação judicial.

Qual a importância de se fazer um contrato para freelancer?

Contrato Freelancer

Tanto para o contratante, como para o profissional, o contrato de trabalho freelancer estabelece segurança jurídica. Entenda por quê:

Evitar o descumprimento de acordo verbal

Muitas vezes, o acordo verbal é descumprido por uma das partes. É possível, por exemplo, que a empresa negocie um pagamento e prazo, mas que depois questione o valor ou adie a quitação do débito, sem avisar o profissional.

Mas também existe a possibilidade de que o profissional prometa o serviço após uma entrada e que, depois do pagamento inicial, suma sem devolver o dinheiro

Além disso, ambas as partes podem descumprir outros combinados e, como não há formalização, não há possibilidade de contestar.

Estabelecer um contrato pode não solucionar todos os problemas, mas garante a possibilidade de ação judicial pela parte que sofrer dano.

Evitar a configuração de regime celetista

Para as empresas, é especialmente importante ter um contrato com o profissional, para evitar a configuração de vínculo empregatício. Isso porque ele registra todas as informações sobre as condições da prestação de serviços e a relação entre as partes. Portanto, se trata de uma prova documental do acordo feito.

Entretanto, é importante ressaltar que o contrato é apenas uma prova, mas não é definitiva. Dessa forma, o freelancer pode contestá-la e apresentar outras provas, como testemunhas, por exemplo.

Por isso é importante que a empresa cumpra o que estiver disposto no documento, para evitar problemas na justiça trabalhista.

No mais, quer saber exatamente o que configura o vínculo empregatício? É só assistir ao episódio do Tangerino Talks que fizemos sobre o assunto e, claro, aproveitar para se inscrever no canal da Sólides Tangerino e ter acesso a mais conteúdos como este:

Quais as vantagens de se ter um contrato de freelancer?

O contrato freelancer vem ganhando espaço no mercado atual porque as empresas enxergam muito potencial e vantagens nele. 

Isso acontece, especialmente, nos casos em que elas precisam de serviços eventuais. Ou naqueles em que não é necessário ter uma pessoa sempre disponível para fazer o serviço, bastando apenas entregá-lo no prazo

A seguir, veja uma relação de vantagens em contratar um freelancer!

Redução de custos  

A contratação de um profissional em regime CLT vem acompanhada de muitos gastos. Isso porque há diversos direitos trabalhistas com os quais a empresa deve arcar. Por exemplo, o 13º, férias proporcionais e FGTS

E, muitas vezes, a empresa precisa apenas de trabalhos pontuais de especialistas. Dessa forma, não compensa contratar alguém a longo prazo e para trabalho recorrente, quando sequer haverá demanda

Assim, compensa mais financeiramente arcar com os custos de um profissional freelancer, que fará o trabalho combinado e entregará no prazo acordado.

Diversidade de profissionais no mercado 

Ao contratar um freelancer, se não gostar da entrega, basta que a empresa procure por outro no mercado. Isso porque há uma gama de profissionais disponíveis, com muitos perfis diferentes. Dessa forma, ela pode selecionar aquele que melhor se adequa ao perfil que necessita.

Além disso, a depender do serviço que a organização busca, ela poderá encontrar profissionais que atuam remotamente. Ou seja, a contratação pode acontecer com pessoas em qualquer parte do país ou do mundo, ampliando ainda mais suas opções.

Cumprimento de prazos

Um trabalhador em regime CLT ganha para ficar disponível para a empresa durante certo período. Mas o freelancer ganha pela entrega, por isso tende a se dedicar mais para apresentar um trabalho de qualidade, dentro do prazo acordado.

Além das vantagens para as empresas, o contrato freelancer oferece várias para o trabalhador. Alguns exemplos são a flexibilidade de horário para trabalhar, a não subordinação a chefes e a possibilidade de trabalhar para outros clientes.

Como fazer um contrato de freelancer?

Contrato Freelancer

Você já sabe quais as informações fundamentais em um contrato que visa a prestação de serviços por um trabalhador autônomo. Entretanto, ainda que existam modelos de contrato freelancer disponíveis na internet, o ideal é contar com um profissional para fazê-lo. 

O profissional garantirá que o documento preencha todos os requisitos para que seja válido. Além disso, ele conseguirá prever situações comuns, relacionadas ao descumprimento de cláusulas, para abordar saídas ou penalizações para elas. 

A experiência de uma assessoria jurídica ajudará na abordagem do máximo de situações possível, garantindo a preservação do direito das partes. 

Também é importante contar com um profissional porque ele entenderá os termos técnicos e saberá o que pode ou não colocar no documento.

Portanto, não é recomendável elaborar um contrato sozinho, nem pegar um modelo online como base, já que ele não observará a particularidade do vínculo entre as partes.

Qual é o melhor tipo de contrato para freelancer?

O melhor tipo de contrato freelancer é aquele personalizado, que considera as necessidades de todas as partes envolvidas e cobre o máximo possível de imprevistos.

Além disso, o contrato ideal é aquele que possui cláusulas autorizadas pelas leis e que não infringem direitos do trabalhador.

Por fim, um documento bem elaborado visa garantir a entrega de serviços de qualidade, no prazo combinado, em troca do pagamento de valor e prazo acordados

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Quais são os direitos de uma pessoa freelancer?

O trabalhador freelancer tem direito à formalização do seu contrato, para que ele possa comprovar a prestação de serviços e suas condições. Isso é útil nos casos de descumprimento, pela empresa, de algum acordo.

Além disso, a empresa não pode exigir que ele faça serviços que não possuem relação com a demanda para a qual ele foi contratado. Caso isso aconteça, ela ficará devendo a mais, pela demanda extra.

Outro direito dos freelancers é que recebam o pagamento acordado, no prazo acordado. Do contrário, ele poderá ingressar com ação na justiça, cobrando o que a empresa deve e manchando sua reputação.

Com a leitura deste artigo você compreendeu o que é um contrato freelancer, porque ele é importante, o que não pode faltar ao estabelecer um e quais as regras ele deve cumprir. 

Além disso, você viu as vantagens dessa modalidade de contratação para a empresa e o profissional e quais são os direitos dele como autônomo.

Agora, sugerimos que prossiga com sua leitura para um de nossos artigos que explica o que é e como funciona uma relação de trabalho, que pode se formar, inclusive, com trabalhadores freelancers. 

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