Contabilidade tributária: o que é e qual o seu papel na empresa?

A contabilidade tributária, também conhecida como contabilidade fiscal, é uma das várias áreas da Contabilidade, mas seu foco é lidar com os tributos da empresa.

O profissional que atua nesse setor é responsável por garantir que a empresa escolha o regime tributário mais vantajoso para ela e que ela cumpra com todas as suas obrigações fiscais.

Portanto, é importante a sua participação na empresa desde a sua abertura, qualquer que seja seu porte ou ramo de atuação.

Para fazer este trabalho (que, a princípio, pode parecer simples), é preciso um profundo conhecimento das leis e atualização sobre elas, considerando suas mudanças constantes.

É importante frisar que o papel do contador fiscal nas empresas é cada vez mais importante, dada a ampliação da capacidade do governo de fiscalização.

Erros podem gerar penalidades como sanções administrativas, multas, perda de benefícios fiscais, dentre outras.

Dessa forma, é muito importante que a empresa conte com profissional especializado em contabilidade fiscal e tributária.

Pensando nisso, preparamos este artigo para que você compreenda exatamente qual é o seu papel na empresa!

O que é contabilidade tributária?

A contabilidade tributária é uma das áreas das Ciências Contábeis, cujo foco são os aspectos tributários.

O contador fiscal analisa e seleciona o melhor regime tributário para a empresa, para reduzir (de forma legal) sua carga tributária.

Isso é possível por meio da avaliação das operações da empresa, de forma a identificar onde é possível reduzir os impostos e se é possível utilizar incentivos fiscais.

Além disso, o profissional é responsável por garantir o cumprimento das obrigações empresariais com o Fisco.

Dessa forma, ele deve manter-se atualizado sobre as transações financeiras da empresa, de forma que ela quite seus impostos, esteja em dia com suas declarações fiscais e cumpra com suas obrigações acessórias.

A contratação de profissional dessa área é importante para que a empresa não se envolva em problemas com a Receita Federal e/ou outros órgãos fiscais.

Qual o objetivo da contabilidade tributária?

A contabilidade tributária tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações fiscais da empresa, bem como a maximização da eficiência tributária.

Isso é possível através da redução dos tributos pela escolha do regime tributário mais vantajoso e da utilização de incentivos fiscais.

Além disso, o contador fiscal realiza o controle a gestão de tributos, por meio da avaliação das operações da empresa. Dessa forma, ele consegue controlar os valores a pagar e os que já foram quitados.

Por meio desse controle, é possível identificar os riscos tributários aos quais a empresa está sujeita e também garantir o cumprimento das obrigações acessórias.

Por exemplo, declarações, escriturações e demais documentos relativos às obrigações principais.

Portanto, o objetivo da contabilidade fiscal é a manutenção dos aspectos tributários da empresa de forma vantajosa e legal.

Qual a função da contabilidade fiscal?

São funções do contador tributário todas as atividades que se direcionam ao cumprimento das obrigações tributárias empresariais.

Por exemplo, monitorar as atividades da empresa, registrar e classificar suas transações financeiras e garantir o pagamento dos tributos relacionados a elas.  

E também se utilizar de informações pertinentes e realizar cálculos específicos, para determinar quais são os impostos a pagar e o valor deles.

Além disso, como já dissemos, os profissionais que atuam nessa área devem realizar declarações e cumprir outras obrigações acessórias, além de fazer relatórios que mantenha os gestores informados dessas movimentações.

Quais os princípios da contabilidade tributária?

Os princípios da contabilidade fiscal e tributária são aqueles cuja legislação tributária prevê e que têm como função a proteção do contribuinte e a limitação das ações do Fisco. São eles:

• anterioridade;
• igualdade ou isonomia tributária;
• irretroatividade;
• legalidade;
• liberdade de tráfego de pessoas ou bens;
• não-confisco;
• não diferenciação tributária;
• noventena;
• uniformidade tributária.

Anterioridade

Princípio segundo o qual não se aplica nenhuma alteração na legislação tributária no exercício financeiro presente. Dessa forma, elas se aplicam apenas no exercício seguinte.

Igualdade ou isonomia tributária

Todos devem ser tratados igualmente perante a lei, sem discriminação, para que os contribuintes sejam cobrados igualmente por suas obrigações e tenham garantidos seus direitos.

Irretroatividade

Alterações na legislação tributária não são aplicáveis para fatos passados, ou seja, elas vigoram apenas após a sua publicação.

Legalidade

Segundo este princípio da contabilidade tributária, é inexigível tributo sem que haja lei prévia que o institua. Ou seja, para cada imposto cobrado, deve existir lei que determine o seu pagamento. 

Liberdade de tráfego de pessoas ou bens

Não se pode restringir a circulação de mercadorias, bens e pessoas em território nacional, sem que haja justificativa. Dessa forma, preserva-se o livre comércio.

Entretanto, a aplicação desse princípio não implica na proibição da cobrança de impostos, como o ICMS e outros referentes à circulação de mercadorias.

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Não confisco

Os tributos não podem comprometer as atividades econômicas dos contribuintes. Portanto, o Estado não pode impor o seu pagamento de forma abusiva e que fira seus direitos patrimoniais.

Não diferenciação tributária

Segundo este princípio, não se pode diferenciar os tributos de bens e serviços por causa de sua procedência.

Ele visa assegurar a inexistência de concorrência entre os Estados (ainda que não seja exatamente o que acontece na prática).

Noventena

É necessário que transcorram 90 dias após publicação de determinada lei, para que ela entre em vigor. Assim, há prazo para que as empresas e profissionais da contabilidade façam as adaptações necessárias para segui-la.

Uniformidade tributária

Segundo este princípio da contabilidade tributária, é preciso que haja uniformidade nas cobranças tributárias, para que todas as regiões tenham igual oportunidade de crescimento.

Na prática, há redução de alíquota para a entrega de mercadorias em regiões mais afastadas dos estados onde se concentram as indústrias.

Qual importância da contabilidade tributária e fiscal para uma empresa?

Restou claro neste artigo que a contabilidade tributária é muito importante para que a empresa esteja em dia com suas obrigações legais.

O seu descumprimento gera diversos prejuízos, devido às penalidades que a lei prevê para empresas que não quitam suas dívidas com o Fisco.

Elas vão desde multas à até a apreensão de bens da empresa, que pode ter sua reputação abalada.

Além disso, é possível que o nome da empresa seja incluído em dívida ativa (“nome sujo”), gerando restrição de crédito, além de outros problemas.

Portanto, o descumprimento das obrigações fiscais e tributárias leva não apenas ao prejuízo financeiro, como a danos na imagem da empresa.

Além de controlar os tributos e as obrigações acessórias, de forma que a empresa não perca prazos para pagamento e cumprimento delas, o contador fiscal atua na redução da carga tributária.

Isso é possível porque, por meio do conhecimento de leis e regulamentações fiscais, ele consegue indicar à empresa o melhor regime tributário para seu enquadramento.

Dessa forma, é possível que ela reduza seus encargos tributários de forma legal, podendo economizar mais e realizar investimentos que contribuam para o crescimento do negócio.

Ainda, o contador é capaz de identificar benefícios fiscais que a empresa pode aproveitar, o que também gera economia.

Resumindo, a contabilidade tributária é importante porque ela promove a economia de recursos, maior controle financeiro e garante o cumprimento de obrigações legais.

Além disso, por meio dela, é possível reduzir riscos de contingências fiscais, evitar penalidade e autuações.

Por fim, sua aplicação é uma forma de garantir transparência nas operações da empresa e manter sua credibilidade no mercado, diante de clientes, órgãos reguladores, investidores e instituições financeiras.

Quais os principais riscos em uma contabilidade fiscal?

O maior risco que as empresas correm em sua contabilidade tributária é realizar o recolhimento incorreto de tributos. Isso pode acontecer devido à complexidade das leis, normas e regulamentos fiscais brasileiros.

Mas o complexo sistema de recolhimento de impostos e a realização de cálculos errados dos tributos também pode levar a esse erro.

Essas situações podem gerar multas que afetam as finanças da empresa de tal forma, que ela não consiga seguir com suas operações.

A avaliação das demonstrações contábeis, feitas pelo contador, é que leva os fiscais a definirem se há algo errado no pagamento dos tributos.

É ela também que os leva a crer que a empresa agiu ou não de má-fé, mesmo que não seja o caso.

Por isso, ter o apoio de um profissional especializado é importante, já que ele possui capacitação e conhecimento para que a empresa pague todos os tributos que deve e não perca prazos.

O que é preciso para estabelecer uma contabilidade tributária em uma empresa?

Para estabelecer contabilidade tributária, uma empresa precisa contratar um contador especializado. São características importantes do profissional:

• conhecimento sobre a legislação tributária;
• conhecimento sobre benefícios fiscais;
• atualização constante;
• experiência em planejamento tributário;
• conhecimento profundo das operações da empresa.

Conhecimento sobre a legislação tributária

É fundamental que o profissional que atuará na contabilidade tributária da empresa possua conhecimento profundo das leis e seu funcionamento.

Isso vale para leis municipais, estaduais e federais, uma vez que Municípios, Estados e a União podem cobrar os seus próprios tributos.

Por isso, é preciso que haja familiarização do contador com as relações entre essas esferas governamentais e entre elas e o contribuinte (a empresa).

Além disso, é preciso que ele consiga interpretar as leis corretamente, considerando sua complexidade, para conseguir aturar de forma vantajosa para a empresa (sempre dentro da lei).

Deixar de pagar tributos ou cumprir prazos para pagamento é um problema, assim como selecionar regime tributário mais oneroso para a empresa.

O profissional deverá cuidar da administração dos recursos da empresa de forma eficiente, em prol da sua saúde financeira, de forma que seu gasto seja o mínimo necessário.

Conhecimento sobre benefícios fiscais

Há muitas formas pelas quais uma empresa pode se beneficiar da contabilidade tributária. Nós as conhecemos por benefícios ou incentivos fiscais.

São alguns exemplos deles a isenção tributária, a redução de alíquotas ou de base de cálculos, desonerações integrais ou parciais de pagamento, dentre outros.

Esses incentivos variam de acordo com a região e suas legislações específicas. Por isso o contador fiscal deve conhecer a fundo as regras que se aplicam à empresa, considerando suas atividades e local de atuação.

Um profissional conhecedor das leis consegue identificar oportunidade de redução das alíquotas, solicitar estorno de tributos (quando pagos de forma indevida pela empresa) e até por meio da isenção tributária.

Considerando que o Brasil é um dos países com a carga tributária mais alta do mundo, conseguir incentivos fiscais é muito benéfico para a empresa. Isso porque ela economiza e pode redistribuir melhor seus recursos.

Atualização constante

Já dissemos aqui que as leis tributárias brasileiras são complexas, assim como o sistema de recolhimento de tributos. Além disso, elas são muitas. Entretanto, não são imutáveis, pelo contrário, sua atualização é frequente.

Por isso, o contador responsável pela contabilidade fiscal da empresa deve manter-se atualizado constantemente.

Acompanhar novas leis e saber quando elas entrarão em vigor é fundamental para garantir que a empresa mantenha seu recolhimento de tributos conforme as leis e regulamentações aplicáveis.

Ou a empresa enfrentará as penalidades pela não adequação, por cometer erros como preenchimento incorreto de declarações e/ou cálculos errados de impostos.

Além disso, estar atualizado é fundamental para que o contador consiga aconselhar os gestores adequadamente.

Por exemplo, apontando o melhor regime tributário para seu caso e auxiliando em sua estruturação financeira de forma mais benéfica, em termos fiscais.

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Experiência em planejamento tributário

Toda gestão tributária se guia por um planejamento tributário, também conhecido por planejamento fiscal ou elisão fiscal.

Ele nada mais é que uma análise completa da situação financeira da empresa, para traçar estratégias quanto ao pagamento de tributos.

É no planejamento que o profissional analisa as opções de regime tributário disponíveis para a empresa e também de incentivos fiscais.

Portanto, o seu objetivo é encontrar possibilidades legais de redução de tributos.

É preciso considerar, entretanto, que há limitações legais para o planejamento e que não se pode aproveitar de todo e qualquer incentivo ou toda e qualquer brecha na lei.

A depender do que for feito, considera-se que a empresa está praticando elisão fiscal agressiva ou evasão fiscal, ambas práticas criminosas.

Assim, o profissional precisa maximizar a eficiência tributária da empresa, mas conhecer também os limites legais de sua atuação.

Conhecimento profundo das operações da empresa

Como dito anteriormente, há mudanças constantes na legislação tributária, por isso é preciso que a contabilidade tributária esteja atualizada sobre ela.

E isso implica no conhecimento das atividades da empresa, para sugerir adequações e atualizações em suas operações, quando as leis sobre elas mudarem.

Além disso, apenas com conhecimento sobre a atuação empresarial, é possível que o profissional classifique suas transações de forma correta, identificando tributos devidos e as formas possíveis de minimizar os impactos tributários.

Tire suas dúvidas sobre contabilidade tributária e fiscal!

Abaixo, nós tiramos as principais dúvidas sobre a contabilidade fiscal, de forma rápida e simples. Acompanhe!

Próximos passos…

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