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O contrato de prestação de serviço é um registro que formaliza uma relação comercial entre um profissional e o requisitante do serviço.

Ele é especialmente importante pois estabelece os termos e condições acordadas entre as partes. Ou seja, neste documento deve conter tudo o que vai ser cobrado do prestador do serviço.

Contudo, também serve para determinar as obrigações da parte contratante, sendo um instrumento jurídico necessário em qualquer acordo comercial. E por que isso é importante?

Porque os vínculos comerciais entre profissionais e empresas está cada vez mais comum e é regido pelas suas próprias regras. Em outras palavras, não tem nada a ver com uma relação empregatícia regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por isso, preparamos esse artigo para que você entenda tudo sobre o contrato de prestação de serviço. Confira abaixo os principais tópicos abordados neste texto e boa leitura.

O que é um contrato de prestação de serviço?

contrato de prestação de serviço

O contrato de prestação de serviço é um instrumento jurídico que formaliza a relação entre duas partes, sendo o contratante e o contratado, estabelecendo os termos e condições para a realização de determinados serviços. 

Essa documentação é essencial para definir claramente as responsabilidades, direitos e obrigações de ambas as partes envolvidas.

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Diferentemente de um contrato de trabalho, o contrato de prestação de serviços possui uma natureza comercial, não estabelecendo um vínculo empregatício.

Este é o caso mesmo que se trate de um profissional independente ou um microempreendedor individual (MEI). Esse modelo de trabalho é amplamente utilizado em diversas áreas, como marketing digital, assessoria de imprensa, limpeza e dedetização, transporte e contabilidade. 

A Lei 13.429 de 2017 regulamenta as normas que regem essa relação de trabalho, incluindo o contrato de prestação de serviços.

No fim, o contrato de prestação de serviços serve para estabelecer expectativas específicas sobre o comportamento das partes envolvidas, proporcionando maior segurança em situações que possam resultar em litígios judiciais.

Leia também:

Como fazer um contrato de prestação de serviço simples?

Os contratos de prestação de serviço simples têm alguns itens comuns entre eles com a finalidade de elucidar o objetivo e as partes da relação.

Encontre abaixo quais são esses itens e confira um modelo que você pode utilizar gratuitamente. Mas fique atento, esse modelo deve ser adaptado para as necessidades específicas da sua empresa e para o serviço sendo contratado. 

Ademais, quanto mais específico são os termos do acordo, maior a segurança das partes envolvidas.

Identifique as partes

O primeiro passo de qualquer contrato é deixar claro quem são as partes firmando o acordo em questão. Isso requer uma série de dados como nome completo, CPF, CNPJ etc. Confira todos no modelo abaixo:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DAS PARTES

________, empresa devidamente registrada sob o CNPJ nº ________, estabelecida em ________, e doravante referida como CONTRATANTE, representada neste ato por ________, ________, ________, ________, portador do RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº ________, com endereço em ________.

Por outro lado, ________, doravante denominado CONTRATADA, de nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador da identidade nº ____________ SSP/___ e do CPF nº _______________, com residência na Rua _______________________________ nesta comarca.

As partes, de comum acordo, decidem formalizar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, regido pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.

Descreva os serviços

Em seguida, costuma-se deixar o objetivo do contrato claro:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO

1.1 Este instrumento tem como finalidade principal a realização de serviços especializados na área de ________, os quais serão executados pela CONTRATADA, conforme estabelecido nas condições e termos delineados neste documento.

Estipule as responsabilidades

Nessa parte do documento são descritas as obrigações das partes, o que a contratante deve disponibilizar ao contratado e como este deve executar o serviço.

CLÁUSULA SEGUNDA – RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

2.1 A CONTRATANTE compromete-se a fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias para a execução adequada dos serviços, detalhando os requisitos indispensáveis para o seu correto cumprimento.

2.2 Além disso, a CONTRATANTE é responsável por disponibilizar os seguintes itens: ________ (EPIs, etc…).

2.3 O pagamento estipulado na cláusula quinta deve ser efetuado pela CONTRATANTE conforme as condições ali estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – COMPROMISSOS DA CONTRATADA

3.1 A CONTRATADA assume o compromisso de realizar os serviços requisitados pela CONTRATANTE de acordo com as descrições, especificações e prazos definidos no ANEXO I.

3.2 Fica estabelecido que a CONTRATADA manterá sigilo absoluto sobre todas as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos da CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos serviços ou o término do contrato.

3.3 Todo o material e informações relacionadas à CONTRATANTE ou a seus clientes, fornecidos à CONTRATADA, serão utilizados exclusivamente para a execução dos serviços contratados, sendo expressamente proibida sua comercialização ou utilização para outros fins.

3.4 A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, tributários e previdenciários durante o período de prestação dos serviços, eximindo a CONTRATANTE de quaisquer obrigações relacionadas a esses aspectos.

3.5 É responsabilidade da CONTRATADA fornecer os documentos fiscais pertinentes ou Recibos de Pagamento de Autônomo (RPAs) referentes aos pagamentos estipulados por este contrato.

Defina os serviços e sua avaliação de forma objetiva

Outro ponto muito importante do contrato é definir os serviços, assim como os critérios de qualidade.

CLÁUSULA QUARTA – ESCOPO DE SERVIÇOS

4.1 A CONTRATADA se compromete a desempenhar os serviços contratados conforme as especificações detalhadas no ANEXO I, que passa a integrar integralmente este contrato.

4.2 O início dos serviços ocorrerá no prazo de ________ dias corridos a contar da assinatura deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

5.1 A execução dos serviços, objeto deste contrato, será sujeita a avaliações periódicas com o propósito de verificar o cumprimento dos indicadores de produtividade a seguir:

5.1.1 SEGURANÇA: Mensalmente, a CONTRATADA deverá comprovar o uso regular de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou quaisquer outros requisitos relacionados à segurança pessoal ou à prestação de serviço, conforme estabelecido pelo CONTRATANTE.

5.1.2 QUALIDADE: Mensalmente, a CONTRATADA deverá evidenciar o cumprimento integral da prestação de serviço, por meio de fotos ou outros meios estipulados pelo CONTRATANTE, para observância dos indicadores de qualidade do presente contrato.

5.1.3 PONTUALIDADE: Mensalmente, a CONTRATADA deverá demonstrar o cumprimento integral do período mínimo estabelecido para o desempenho da prestação de serviço, atendendo aos indicadores de pontualidade previstos no presente contrato.

Estabeleça valores

Quanto mais específico for o acordo para o pagamento, menos dor de cabeça essa parte tende a causar depois, uma vez que as obrigações estão muito bem delineadas.

Nesse sentido, deixamos um modelo que descreve o valor das parcelas e o dia de vencimento.

CLÁUSULA SEXTA – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 Os serviços descritos neste contrato serão remunerados pelo montante total de ________, distribuído em ________ parcelas, conforme detalhamento a seguir:

1ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser quitada até o dia ________ ;

2ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

3ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser paga até o dia ________ ;

4ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

5ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser quitada até o dia ________ ;

6ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

7ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser paga até o dia ________ ;

8ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

9ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser quitada até o dia ________ ;

10ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ ;

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11ª parcela: R$ ________ (________ reais), a ser paga até o dia ________ ;

12ª parcela: R$ ________ (________ reais), com vencimento em ________ .

6.2 Em caso de atraso no pagamento superior a 10 dias, a CONTRATANTE incorrerá em multa moratória equivalente a ________ sobre a parcela em atraso, acrescida da atualização do valor pelo índice ________ .

6.3 Entende-se que o contrato será considerado cumprido integralmente quando todos os serviços detalhados no ANEXO I forem finalizados, após aprovação e revisão final por parte da CONTRATANTE ou conforme outra modalidade de entrega especificada no ANEXO I.

Defina confidencialidade e propriedade intelectual

Veja que em nosso modelo de contrato já definimos as obrigações sobre confidencialidade na cláusula terceira. 

Assim, essa parte do contrato é comum em trabalhos como Marketing Digital ou Design porque geram muito material de propriedade intelectual, sendo necessário determinar quem é o dono dela.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Todas as informações e conhecimentos (como “know how”, tecnologias, programas de computador, procedimentos e rotinas) produzidas a partir da celebração deste Contrato serão de propriedade da Contratante.

Não esqueça dos prazos de validade, cancelamento e possíveis reembolsos

Prever situações adversas já no momento de negociação de contrato também é uma ótima forma de blindar-se caso elas venham a acontecer.

Relações comerciais também costumam ter validade, assim, costuma-se ter um prazo de um ano e ser automaticamente renovável. 

CLÁUSULA OITAVA – INADIMPLEMENTO

8.1 O não cumprimento de qualquer disposição por parte de uma das partes resultará na rescisão imediata deste contrato, não eximindo a CONTRATADA de suas obrigações relativas à proteção das informações e dados da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – PRAZO E VIGÊNCIA

9.1 A CONTRATADA está obrigada a realizar os serviços nos prazos estipulados no cronograma indicado no ANEXO I. É de responsabilidade da CONTRATADA comunicar eventuais impossibilidades de cumprimento, apresentando justificativas e propondo novos prazos, sendo essa avaliação de sua competência.

9.2 Este contrato permanecerá em vigor pelo período de 1 ano, podendo ser prorrogado por período igual, até a conclusão dos serviços contratados ou o término do contrato. Ambas as partes permanecem vinculadas aos seus compromissos éticos durante todo o período.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO

10.1 As partes têm o direito de rescindir este contrato a qualquer momento, sem a necessidade de apresentar justificativa relevante. Tal rescisão deverá ser comunicada com um aviso prévio mínimo de ________ dias. Nesse caso, somente as etapas já iniciadas deverão ser finalizadas e remuneradas.

Determine o foro

É uma prática comum deixar determinado um foro para o caso de alguma situação entre as partes acarretar judicialização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – JURISDIÇÃO

11.1 Para resolver eventuais disputas decorrentes deste contrato, as partes concordam em eleger como foro competente a Comarca de ________, no Estado de ________.

Como funciona um contrato de prestação de serviço?

Um contrato de prestação de serviço é um acordo formal entre duas partes que estabelece os termos, condições e responsabilidades relacionadas à prestação de um serviço específico. 

Essa prática é comum em diversas áreas, como construção civil, marketing digital, consultoria alimentar, entre outras.

No contexto legal, esse tipo de contrato é regido pela Lei 13.429/17, e seu objetivo é garantir que tanto o prestador quanto o contratante tenham suas obrigações e direitos claramente definidos durante a vigência do contrato. 

De acordo com o Código Civil, esse tipo de contrato é aplicável a qualquer atividade lícita, seja ela manual ou intelectual.

Ter um contrato de prestação de serviço não apenas demonstra profissionalismo, mas também ajuda a evitar desentendimentos, uma vez que todos os detalhes, como o local da execução da tarefa e o valor a ser pago, são documentados. 

Isso contrasta com acordos verbais, que podem ser mais suscetíveis a mal-entendidos. Assim, esse tipo de contrato não apenas formaliza a relação, mas também serve como um meio de proteção legal para ambas as partes envolvidas.

Quais as principais características de um contrato de prestação de serviço?

A estrutura deste documento pode variar, mas a Lei 13.429/17 específica alguns itens obrigatórios, como:

  • a qualificação das partes;
  • o motivo da demanda de trabalho temporário;
  • o prazo e o valor da prestação de serviços; e 
  • disposições sobre segurança e saúde do trabalhador. 

Essas cláusulas são essenciais para garantir a validade jurídica do contrato.

Destaca-se também essas duas características do contrato:

  • natureza bilateral e onerosa: gerando direitos e vantagens para as partes envolvidas;
  • natureza consensual: podendo ser celebrado de forma escrita ou verbal.

Para os contratos celebrados de forma escrita, é aconselhável conter a assinatura de duas testemunhas e o prazo de prestação de serviço não deve passar de 4 anos.

Ademais, a rescisão pode ser efetuada a qualquer momento, mediante um simples aviso prévio com antecedência, normalmente determinada no próprio contrato.

A flexibilidade quanto ao número e teor das cláusulas permite que as partes personalizem o contrato conforme suas necessidades específicas.

Quais são os tipos de contrato de prestação de serviço?

tipos de contrato de prestação de serviço

Existem diferentes tipos de contrato de prestação de serviço. Dentre eles, podemos destacar o contrato de trabalho terceirizado, o trabalho eventual e o contrato de prestação de serviço autônomo.

Contrato de trabalho terceirizado

No contrato de trabalho terceirizado, uma empresa contrata outra para fornecer mão de obra especializada, como é comum em serviços de limpeza e manutenção. 

Este modelo evita o envolvimento direto com os funcionários terceirizados, pois a empresa contratada cuida de suas obrigações trabalhistas.

Esse modelo de contratação é especialmente procurado quando a empresa deseja focar em suas operações principais, deixando funções específicas para especialistas externos.

Contrato de trabalho eventual

O trabalho eventual, por sua vez, é pontual e ocorre em momentos específicos, sem uma regularidade constante. 

Um exemplo seria a manutenção de equipamentos quando necessário, não seguindo uma programação fixa. Nesta situação a empresa evita gastos contínuos com a manutenção de um contrato de trabalho, optando por contratações pontuais.

Contrato de trabalho autônomo

Outro formato é o contrato de prestação de serviço autônomo, onde um profissional independente é contratado para realizar determinadas tarefas. 

Nesse caso, não há vínculo empregatício, e o profissional tem autonomia na execução de suas atividades, sem responder diretamente a um superior.

O que a lei diz sobre contrato de prestação de serviço?

O contrato de prestação de serviço para pessoa física ou entre empresas, quando não sujeito às leis trabalhistas, é regido pelo Código Civil, mais precisamente pelo Capítulo VII.

Nele são estabelecidas algumas regras gerais sobre como esses contratos devem funcionar, destacando as seguintes regras:

  • em caso de falta de acordo, a remuneração será decidida por arbitramento, considerando padrões locais e a natureza do serviço.
  • O pagamento é efetuado após a conclusão, a menos que acordado de outra forma.
  • O contrato de prestação de serviço tem um limite máximo de quatro anos.
  • O tempo em que o prestador de serviço deixa de atuar por sua culpa não é contado no prazo do contrato.
  • O prestador de serviço, com contrato por tempo específico ou obra, não pode se ausentar sem motivo, sendo responsável por perdas se demitido por justa causa.
  • Ao término do contrato, o prestador de serviço tem direito a uma declaração oficial de encerramento.

Outro ponto interessante desse tipo de contrato é que ele também tem uma espécie de aviso prévio para encerrá-lo de acordo com os seguintes prazos:

I – com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais;

II – com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena;

III – de véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.

Outra legislação importante é a Lei nº 13.429 de 2017 que dispõe sobre a prestação de serviços a terceiros.

A partir desta lei, ficam regulamentados outras formas de trabalho, mas sem nunca estabelecer uma relação trabalhista, já que se trata de uma prestação de serviço como deixa claro o seguinte artigo: 

“Art. 4º-A . Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”

Tire outras dúvidas sobre contrato de prestação de serviço

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O que é um contrato de prestação de serviço?

Um contrato de prestação de serviço é um acordo formal entre duas partes que estabelece os termos, condições e responsabilidades relacionadas à prestação de um serviço específico, sendo crucial para definir direitos e obrigações no âmbito comercial.

Para que ele serve?

O contrato de prestação de serviço serve para formalizar e definir claramente os termos, condições, direitos e responsabilidades entre as partes envolvidas na prestação de um serviço específico, proporcionando segurança e evitando desentendimentos ao documentar os acordos comerciais.

Pode fazer contrato de prestação de serviço para MEIs?

Sim, MEIs podem fazer contrato de prestação de serviço.

Próximos passos…

O contrato de prestação de serviço é uma ferramenta essencial para formalizar relações comerciais, estabelecendo claramente direitos e obrigações. 

Deve-se seguir uma estrutura bem definida, que abrange identificação, descrição de serviços, responsabilidades, valores e cláusulas específicas, as partes garantem segurança e transparência. 

Este instrumento, embasado na legislação vigente, não apenas evita desentendimentos, mas também contribui para a eficácia e confiança nas relações comerciais. 

Portanto, sua elaboração cuidadosa é fundamental para o sucesso e integridade das transações entre contratante e contratado.Não pare seus estudos por aqui, entenda a importância da gestão contábil para a sua empresa.

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