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Instituído em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador  é um programa que prevê dedução do Imposto de Renda sobre o lucro das empresas que oferecem vale-refeição ou alimentação aos empregados

Além disso, o valor dos vales não entra na base de cálculo dos encargos trabalhistas

O benefício tem destinação certa, e o trabalhador só pode usar o recurso na compra de alimentos em supermercados ou refeições para consumo imediato. Atualmente, 22 milhões de trabalhadores formais são beneficiados pelo programa.

O objetivo do PAT é melhorar a qualidade nutricional para o trabalhador, daí o uso exclusivo dos vales, que não podem ser convertidos em dinheiro ou bebidas alcoólicas.

Confira o conteúdo completo e entenda o que é o PAT, como funciona o programa e quais as mudanças propostas a partir de 2021!

O que é o programa de alimentação do trabalhador?

Programa de Alimentação do Trabalhador

O Programa de Alimentação do Trabalhador (conhecido pelo acrônimo PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n 10.854, de 10 de novembro de 2021. 

A ideia por trás do programa é incentivar as empresas a cuidarem da saúde nutricional de seus colaboradores de baixa renda, ou seja, daqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. 

Reforma Trabalhista

No entanto, é possível englobar os demais colaboradores no plano, desde que o valor dos alimentos seja o mesmo para todos.

Aderir ao PAT é opcional, mas as empresas que o implementarem obtêm, além de outros benefícios, uma redução do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas — IRPJ.

O programa, portanto, promove uma alimentação nutricionalmente benéfica aos trabalhadores de baixa renda, diminuindo a incidência de doenças, decorrentes de uma má nutrição.

Depois da regulamentação da Lei pelo Decreto nº 5 de 1991, sua concessão e fiscalização são de responsabilidade do Ministério do Trabalho.

A norma também demonstra que houve preocupação em integrar o colaborador com a organização à qual ele trabalha, visto que uma boa alimentação pode aumentar a produtividade do time.

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Como funciona o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma parceria entre Governo e empresas, visando à garantia de uma alimentação de qualidade, especialmente para trabalhadores de baixa renda. Trata-se de um programa de adesão voluntária e não obrigatória.

Ao se inscrever no PAT, o empregador pode fornecer auxílio-alimentação aos seus colaboradores de três diferentes formas, como você pode ver a seguir!

Fornecimento da alimentação

O empregador pode contratar uma empresa terceirizada registrada no PAT para que ela produza as refeições e as envie prontas para os colaboradores beneficiados, administre a cozinha e o refeitório da organização que a contrata ou ainda entregue cestas de alimentos embalados aos trabalhadores, as conhecidas cestas básicas.

Autogestão da empresa 

O próprio empregador pode assumir a responsabilidade pela compra de alimentos para seus colaboradores. Nesse caso, pode servi-los em refeições prontas ou entregá-los na forma de cesta de alimentos.

Para tanto, deverá indicar um responsável técnico, ou seja, um profissional nutricionista, para coordenar a implementação do programa da empresa, seguindo todos os parâmetros nutricionais exigidos por Lei.

Além disso, para executar o PAT nessa modalidade de autogestão, servindo refeições, a organização deverá preocupar-se com a contratação de profissionais para cozinhar e com a infraestrutura da cozinha e do refeitório, conforme exigido por Normas Regulamentadoras, especialmente a NR-24.

Prestação de serviço de alimentação

O empregador também pode contratar uma empresa registrada no PAT para prestar os serviços de alimentação, por meio de tíquetes, cupons ou vales (vale-alimentação ou vale-refeição).

Desse modo, fica a critério do empregador fazer a gestão de benefícios, optando por oferecer aos trabalhadores refeições prontas, para almoço, jantar ou lanche, entregar a eles cestas básicas ou, então, fornecer os vales.

Contudo, atenção: dar auxílio em dinheiro para que os colaboradores comprem seus alimentos não é uma opção dentro do PAT, nem gera vantagens fiscais para as empresas que fazem parte do programa.

Caso o empregador dê a seus colaboradores um auxílio em dinheiro, esse benefício terá natureza salarial, afetando as demais verbas trabalhistas. Além disso, sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro incide Imposto de Renda, INSS e FGTS.

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Quem pode participar do PAT?

A participação no Programa de Alimentação do Trabalhador é destinada a pessoas jurídicas que tenham em seu quadro pelo menos um colaborador registrado

O público-alvo da medida governamental são empresas que precisam pagar imposto de renda, o que não impede que microempresas, organizações filantrópicas, condomínios e entidades da administração pública direta e indireta se cadastrem na política.

O PAT foi pensado para promover qualidade de vida e saúde nutricional dos trabalhadores com renda de até 5 salários mínimos. 

No entanto, quem recebe acima desse teto também pode ser contemplado, desde que a empresa garanta os benefícios aos que recebem menos e que os valores sejam equivalentes para todos.

Além disso, o Programa de Alimentação do Trabalhador é facultativo, ou seja, tanto empresa quanto funcionário podem escolher se vão aderir ou não. Porém, ao fazer parte do programa, a companhia deve seguir as regras regulamentadas.

Como a empresa se cadastra no PAT?

Para se cadastrar no PAT, a empresa deve apresentar e registrar um formulário em uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou enviar via internet, na página do programa

Reforma Trabalhista

O comprovante emitido após a inscrição tem validade por prazo indeterminado, por isso deve ser bem guardado pela empresa.

As organizações que firmaram o termo de adesão a partir do ano de 2000 não precisam renovar o formulário. Contudo, aquelas que o fizeram antes, devem renovar o documento. Somente a partir da renovação ele terá validade por prazo indeterminado.

A adesão ao PAT deve ser efetuada de 1º de janeiro a 31 de março de cada ano. Dessa forma, ela terá validade máxima de doze meses, ou seja, até 31 de dezembro do mesmo ano. 

No entanto, quando a adesão ao programa ocorrer após 31 de março, o período de validade será contado da data de apresentação até 31 de dezembro do mesmo ano.

Quais os benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador

Aderir ao PAT para concessão de benefícios aos seus trabalhadores gera inúmeras vantagens para a empresa. A seguir, citamos algumas delas:

Assim, ao pensar na criação de uma política de incentivos dentro de sua empresa, vale a pena considerar a concessão de auxílio-alimentação coletivo por meio do PAT.

O principal objetivo é que os empregados sintam-se mais felizes em colaborar com a empresa e, com isso, permaneçam nela. 

Consequentemente, é possível evitar gastos com mentoring, treinamentos de novos colaboradores, onboarding, etc. e reduzir o número de eventuais processos trabalhistas.

No entanto, a principal vantagem do PAT é, na verdade, a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda do empregador as despesas com o programa. 

Contudo, isso se limita às empresas que optam pela tributação com base no lucro real.

O empregador optante pelo Simples Nacional ou pela tributação com base no lucro presumido aproveita não só o benefício da dedução fiscal do imposto, mas todas as demais vantagens do programa.

Outro ganho das empresas escritas no PAT é a isenção de encargos sociais, como a contribuição para o FGTS e INSS sobre o valor dos benefícios em alimentação concedidos.

Além disso, o empregador que se cadastra no PAT tem a segurança de que o vale-refeição ou o vale-alimentação concedido aos colaborados não será considerado como salário. 

Essa foi uma determinação reforçada pela Reforma Trabalhista.

Desse modo, a parcela do benefício não fará parte da remuneração do empregado. Isso não gerará acréscimos nas demais verbas trabalhistas a serem pagas, como, por exemplo, décimo terceiro salário, férias e horas extras

Portanto, a adesão da empresa ao PAT promove um incentivo a mais na relação de trabalho e ainda garante à empresa incentivos fiscais e econômicos

Quer saber mais sobre benefícios corporativos? Assista a esse vídeo do Me Explica Aí!

O que mudou no Programa de Alimentação do Trabalhador?

Em 11 de novembro de 2021, surgiu a nova regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador. O PAT, agora, passa a ter sua gestão compartilhada por três pastas: Ministério do Trabalho, Saúde e Receita. 

Entre as alterações no Decreto está a possibilidade de o trabalhador utilizar seu cartão em um número maior de restaurantes e não apenas nos credenciados pela respectiva bandeira, dando mais liberdade ao portador do cartão. 

Além disso, o trabalhador também poderá fazer a portabilidade do crédito entre as diferentes bandeiras, ou seja, os créditos acumulados em um cartão de determinada bandeira poderão ser transferidos para outra bandeira sem cobrança de valores adicionais. 

Um dos objetivos do decreto é abrir o mercado das empresas de vale-alimentação

Segundo o decreto, entre outras normas, as empresas que oferecem o benefício não poderão receber vantagens no pagamento dos valores contratados, como descontos no valor da contratação de um fornecedor do vale-alimentação, por exemplo. 

O prazo de adaptação, tanto das empresas que já fazem parte desse mercado, quanto das que vão entrar, é de 18 meses para que as operadoras possam redesenhar suas estratégias de acordo com as novas regras.

Temos alguns materiais sobre o assunto, confira:
📚 [Planilha] Avaliação de desempenho por competências
📚 [Planilha e checklist] Pesquisa de clima organizacional
📚 Indicadores de RH: dados estratégicos que você precisa acompanhar
📚 Novos modelos de trabalho: como transitar pelas modalidades sem errar na gestão

Conclusão

Os vales, sejam eles alimentação ou refeição, surgiram com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pelo Governo Federal em 1976. O objetivo do Programa é promover melhores condições alimentícias aos empregados. 

Após 45 anos da instauração do Programa, alterações foram propostas, trazendo mudanças no PAT para os próximos meses e outras previstas para 2022.

O benefício é extremamente benéfico para os colaboradores, que demonstram aumento da produtividade, mais interesse em suas atividades laborais e, consequentemente, redução na rotatividade da empresa.

Foi possível identificar todas as vantagens do PAT para empresa e colaboradores? Então, com base nas mudanças propostas no Programa, veja o que é beneflex e por que oferecer benefícios flexíveis na sua empresa!

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