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A licença paternidade é um período de afastamento remunerado concedido aos trabalhadores após o nascimento ou a adoção de um filho. No Brasil, ela é regulamentada pela Lei nº 13.257/2016 e garante aos contratados o direito a cinco dias corridos de afastamento sem prejuízos à remuneração.

A chegada de um filho, biológico ou adotado, é um momento especial na vida de uma família. Sendo assim, é fundamental que as empresas tenham conhecimento sobre esse direito, garantido pela Constituição Brasileira. 

Neste artigo, mostraremos os principais pontos da legislação sobre licença-paternidade, como funciona, quem tem direito, quando começa a valer, entre outros pontos relevantes para que sua empresa possa atuar conforme a legislação trabalhista. 

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O que é licença-paternidade?

Licença paternidade

Licença-paternidade é um benefício concedido aos pais trabalhadores, permitindo que eles se afastem do trabalho para cuidar de filhos recém-nascidos ou adotados, sem prejuízo ao salário.

O tempo de afastamento varia entre dias a semanas.

Ainda, trata-se de um direito garantido por lei em muitos países, incluindo o Brasil, para promover a igualdade de gênero e incentivar a participação dos pais na criação e cuidado dos filhos.

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Como funciona no Brasil?

No Brasil, a licença-paternidade foi regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não se restringe à legislação municipal ou estadual. Conforme a Lei, o colaborador poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo ao salário, no caso de nascimento ou adoção de um filho. 

Vale destacar que alguns estados e municípios brasileiros oferecem prazos mais longos de licença-paternidade.

Licença-paternidade e CLT: principais pontos da lei

No Brasil, a falta de informações claras sobre as leis trabalhistas pode comprometer as rotinas do Departamento Pessoal e prejudicar o trabalhador. Por isso, vale a pena ficar por dentro do que diz a CLT sobre o assunto. Confira! 

Quem tem direito?

Servidores públicos e todo funcionário registrado com carteira assinada. Além deles, o direito também está garantido aos profissionais autônomos que contribuem para a Previdência Social. 

Quanto tempo?

Em 1988, a Constituição Federal determinou que o direito à licença seria de cinco dias úteis. Mais tarde, em 2016, a Lei 13.257 ampliou o período da licença-paternidade, prorrogando o benefício para 15 dias. Assim, os dois períodos podem ser somados e o colaborador tem direito a até 20 dias, dependendo do caso. 

Ainda, existe uma iniciativa do Governo Federal, chamada Empresa Cidadã, que garante uma série de incentivos fiscais às empresas que decidem aderir ao programa. A adesão é opcional e pode ser solicitada pelo e-CAC no site da Receita Federal. 

Além disso, determinadas empresas contam com sua própria política de licença, permitindo afastamento de até quatro meses ao pai. Essa é uma prática comum nas organizações, pois a negociação entre empregado e empregador pode resultar na concessão de uma licença estendida.

O Tangerino By Sólides possui um artigo especial sobre o eCAC. Vale a pena conferir:

Quando começa a valer?

A licença-paternidade começa a partir do primeiro dia após o nascimento ou adoção de um filho. Um ponto a destacar é que a legislação não é específica sobre dias úteis ou corridos.

Como regra, a contagem dos dias deve ser corrida, incluindo os finais de semana. No entanto, como se trata de uma licença remunerada, a contagem deve iniciar em um dia útil. 

Na prática, se o nascimento ou adoção da criança acontecer durante o fim de semana, a contagem dos cinco dias de licença-paternidade começa apenas na segunda-feira (dia útil).

Mas se o final de semana do colaborador são dias trabalhados, a contagem da licença-paternidade poderá incluir o sábado e o domingo. 

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Como solicitar?

Por norma, não há um procedimento padrão para solicitar a licença-paternidade de cinco dias. No entanto, o colaborador precisa apresentar a certidão de nascimento do bebê à Gestão de Pessoas. O setor deve liberar o funcionário no primeiro dia útil após a notificação. 

Se a organização aderiu ao programa Empresa Cidadã, o colaborador poderá prorrogar o afastamento por mais 15 dias.

Para usufruir desse período, a solicitação deve ser encaminhada ao RH em até dois dias úteis após o nascimento ou adoção da criança. 

Além disso, o profissional precisa apresentar um certificado, comprovando a participação no programa de orientação sobre paternidade responsável. 

Quem paga?

A licença-paternidade de cinco dias úteis aos colaboradores celetistas é paga pela própria empresa, pois é um direito previsto na Constituição Federal. Já a extensão para 20 dias pode ter dedução do valor dos 15 dias extras no Imposto de Renda (IR) da organização. 

Quer saber mais sobre dedução de imposto de renda? Confira esse texto aqui do Blog do Tangerino:

Licença-paternidade e férias

Esse é um tópico que pede atenção e pode gerar dúvidas para o analista de RH e para o funcionário. Afinal, como funciona a venda de férias agregada à licença-paternidade? Nesse caso, a licença deve prevalecer, pois é um direito constitucional: 

  • Quando o nascimento ou adoção ocorrer nos dias que antecedem as férias do empregado: a licença-paternidade deverá ser concedida normalmente e as férias começam a contar após o período;
  • Se o nascimento ou adoção acontecer no final das férias: o direito aos cinco dias úteis de licença-paternidade seguirão disponíveis para o colaborador;
  • Quando o nascimento ocorrer durante o período de férias: o funcionário perde o direito à licença. 

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Principais dúvidas sobre licença-paternidade

Como vimos, o tema não é tão complexo, porém podem surgir dúvidas a respeito de procedimentos a tomar. Por isso, agora, listaremos perguntas frequentes que podem surgir no RH e no DP.

Acompanhe! 

Como funciona a licença para casais homoafetivos?

Pela lei vigente, entre casais homoafetivos masculinos, somente um deles consegue se ausentar com os mesmos direitos da licença-maternidade. Nesse caso, de 120 a 180 dias. O outro membro do casal teria a licença-paternidade de 5 a 20 dias. 

No caso de casais formados por mulheres, a regra é a mesma. Mas somente uma delas pode tirar a licença. Em resumo: apenas uma das partes pode ter direito à licença longa. Entretanto, casos específicos podem ser discutidos na Justiça. 


E a licença-paternidade para pai solo?

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pais que encaram a jornada sozinhos têm direito à licença de 180 dias.

O que sabemos sobre a licença-paternidade de servidores públicos?

Eles têm direito ao período mínimo de cinco dias, porém, aconselha-se consultar a lei relacionada à administração pública da área onde o servidor trabalha. 


Como funciona o benefício para pessoas trans?

Homens transgênero que decidem engravidar têm todos os direitos relacionados à licença-maternidade. Nesse caso, inclui afastamento de 120 a 150 dias (Empresa Cidadã), remuneração integral, folga e horários flexíveis para consultas médicas.

Além de lugar apropriado para amamentação, auxílio-creche e afastamento remunerado em caso de trabalho insalubre. 

Como proceder nos casos de natimorto ou aborto?

Os colaboradores homens podem usufruir da licença no caso de natimorto, em um período entre 5 a 20 dias, conforme o enquadramento da legislação, a Constituição ou o programa Empresa Cidadã.

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