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Contrato social: o que é e como emitir para sua empresa

Tempo de Leitura: 5 minutos O contrato social é um documento legal essencial para iniciar um negócio, contendo informações cruciais sobre a empresa, como nomes dos sócios, endereço, segmento de atuação, direitos e deveres, e regras da sociedade.

FotoPor: Leandro Cazeiro 4 janeiro 2024 5 minutos
Tempo de Leitura: 5 minutos

Ser dono do próprio negócio (e ter um contrato social) oferece algumas vantagens, como ter autonomia para tomar decisões, flexibilidade de horário, liberdade geográfica e independência financeira.

Por outro lado, exige maior responsabilidade, em especial no início, em que o empreendedor tem obrigações legais, como elaborar e emitir o contrato social para formalizar a sociedade.

Está pensando em abrir sua empresa? Então, você precisa saber tudo sobre esse contrato, que funciona como uma certidão de nascimento com dados básicos do seu empreendimento.

Neste artigo, você vai entender o que é contrato social e os tipos existentes, a importância para o seu negócio e como fazer para emitir esse documento obrigatório

Acompanhe a leitura e fique por dentro!

O que é contrato social e quais informações deve constar?

contrato social

O contrato social é um documento jurídico que todo dono de negócio precisa emitir para abrir uma empresa e obter o CNPJ. Esse documento contém informações vitais da sociedade, como nomes dos sócios, endereço da sede, segmento de atuação, direitos e deveres dos associados, regras do empreendimento, entre outros itens.

Vale destacar que o contrato social precisa ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa irá atuar ou no Cartório de Registros de Pessoa Jurídica, conforme o tipo empresarial.

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Portanto, se você optar por registrar o seu contrato na Junta Comercial, saiba que algumas instituições só autenticam de forma online. Por isso, certifique-se sobre as características da Junta onde sua empresa se localiza para evitar que seu documento seja rejeitado.

Independentemente do tipo de empresa, todo negócio precisa de um contrato social para existir de forma legal e ser registrado nos órgãos públicos brasileiros. Para isso, é essencial conhecer as informações básicas que devem constar no seu documento. Veja as principais!

  • Dados da empresa: nome e endereço comercial, prazo da sociedade.
  • Informações dos sócios: nome e endereço completo, nacionalidade, CPF, RG, profissão e estado civil.
  • Atividade econômica da empresa (CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas): é possível consultar a atividade econômica pelo site da Receita Federal para o órgão cobrar os tributos corretos.
  • Capital social e cota de cada sócio.
  • Regras para entrada e saída de sócios, entre outras.

No Artigo 997 do Código Civil Brasileiro, você pode verificar a lista completa de informações importantes que devem fazer parte do seu contrato.

Leia também:

A importância do contrato social

Já deu para perceber que para abrir um empreendimento é essencial ter um contrato social, do contrário não é possível obter o CNPJ e fazer o seu negócio existir no âmbito legal.

Este documento jurídico é o coração de toda empresa, contendo informações relevantes dela e também dos sócios. Nele, é possível definir as atividades que a organização irá exercer e como vai funcionar, além de descrever os direitos e deveres legais dos parceiros, as responsabilidades de cada um e as normas para solucionar os conflitos.

Com o registro, você recebe a matrícula mercantil, um número que possibilita realizar algumas operações: abrir conta bancária empresarial, emitir notas fiscais, obter empréstimos, contratar colaboradores e participar de licitações governamentais.

Viu quantas oportunidades de negócio seu empreendimento pode ter com o contrato social? Agora que você já sabe a importância desse documento, a seguir entenda os tipos de contrato existentes.

Conheça os principais tipos de contrato social 

O mercado possui diferentes modelos de empresas. Diante disso, existem alguns tipos de contratos sociais que variam conforme a natureza jurídica de cada negócio.

A Receita Federal e outros órgãos do governo separam os empreendimentos segundo a infraestrutura que possuem e a atividade principal que desempenham, que já comentamos acima.

Listamos os principais tipos de contrato social, são eles: Sociedade Limitada (LTDA), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Empresário Individual (EI) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). 

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Confira abaixo as características de cada um deles.

Sociedade Limitada (LTDA)

A Sociedade Limitada (LTDA) pode ser firmada entre dois ou mais sócios e cada integrante é responsável somente pelo valor investido na organização. 

Neste contrato social, devem ser incluídas as regras aplicáveis a este tipo empresarial. Vale ressaltar que os sócios podem alterar o documento, conforme a necessidade de atualização da empresa.

Empresa Individual (EI)

Este tipo de contrato social é formado por um único sócio, que exerce função que não se enquadra como Microempreendedor Individual (MEI), e o limite de faturamento é superior a esse regime.

Aqui, o contrato é chamado de Requerimento do Empresário e não pode sofrer modificações pelo dono do negócio. 

Normalmente, empresas que já possuem atividade econômica definida e não pensam em mudar se encaixam no modelo EI.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A EIRELI é formada apenas por uma pessoa, que tem responsabilidade limitada pelas dívidas da organização. 

Neste modelo, o contrato social recebe outro nome, Ato Constitutivo, tendo o mesmo conteúdo dos demais documentos já citados. Aqui, o empreendedor pode alterar as informações para adequar ao uso da organização. 

Vale ressaltar que nesta modalidade as cláusulas contratuais devem estar em concordância com a legislação da EIRELI.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o contrato social é chamado de Ato Constitutivo. Este modelo não possui valor mínimo de capital social, o que o diferencia da EIRELI, em que a quantia equivale a 100 vezes o salário mínimo. 

A SLU é formada somente pelo dono do negócio, e o patrimônio pessoal e empresarial são separados.

Como emitir contrato social? Entenda!

lei sobre ponto

Tendo em vista a importância do contrato social para uma empresa, recomendamos que você elabore o seu com a orientação de um advogado ou contador. Afinal, é um documento que irá representar o seu negócio e não pode conter erros de informação da sociedade estabelecida.

Quanto mais detalhes e dados técnicos tiver o seu contrato, menores serão as chances de erros. Desta forma, aumenta a possibilidade de consulta do seu contrato social pelo CNPJ por outras empresas e órgãos públicos. 

A lista na íntegra dos itens que devem constar no seu contrato social está no Artigo 997 do Código Civil Brasileiro, que citamos acima.

Portanto, com todo o conhecimento que aprendeu aqui sobre contrato social, se você deseja criar o seu, anote cada um dos itens dessa lista e elabore o seu documento baseado no tipo de empresa do seu negócio.

Confira também este vídeo com informações importantes sobre como fazer seu contrato social. Nele, você tem alguns passos que pode seguir para ajudá-lo no seu processo de documentação do seu negócio! Veja como é fácil:

Próximos passos…

Já deu para entender que não tem como abrir um negócio dentro dos padrões legais sem elaborar um contrato social. Afinal, essa certidão de nascimento carrega o DNA do seu empreendimento, isto é, informações vitais e detalhadas sobre a sociedade estabelecida. É com esse documento que você e seu sócio poderão gerar bons negócios.

Este artigo foi escrito pelo autor convidado Gabriel Marquez, empreendedor e fundador da NFE.io, que oferece uma API para emitir e gerenciar notas fiscais automaticamente. A NFE.io é um sistema de emissão e controle de notas fiscais que automatiza tarefas repetitivas, contribuindo para que você ganhe tempo e diminua gastos.

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Leandro é gerente jurídico da Sólides Tangerino. Formado em direito (2009) e mestre em Desenvolvimento, Regulação, Concorrência, ambos pela Universidade Cândido Mendes RJ (2017). É Sócio-Fundador da CCSJ - Soluções Jurídicas. Há 6 anos atua e é especialista em direito trabalhista, empresarial e digital (LGPD), lidando com as rotinas legais do Departamento Pessoal e de Recursos Humanos, sobretudo aquelas que envolvem controle de ponto eletrônico, jornada de trabalho, tecnologia e proteção de dados. No Blog da Sólides Tangerino, escreve sobre legislação trabalhista e a legalidade do controle de ponto.

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