Abono pecuniário: o que é, como funciona e cálculos

Abono pecuniário é o direito que o empregado tem de vender suas férias, negociando até 1/3 (um terço) destas. Essa prática é assegurada pela CLT e o objetivo é receber uma quantia extra em troca desses dias de descanso.

É claro que há regras para que isso aconteça, e tanto o RH quanto o Departamento Pessoal precisam conhecê-las bem. Assim, para ajudar você a entender como funciona o abono de férias pecuniário, fizemos este post. Acompanhe!

O que é abono pecuniário?

O abono pecuniário é o direito do empregado de vender até 1/3 (um terço) de suas férias ao contratante, recebendo um acréscimo correspondente a esses dias em sua remuneração. Esse processo está previsto na legislação brasileira e a escolha de aderir a ele fica a critério do empregado.

Para saber mais sobre o abono pecuniário de férias, assista ao vídeo que fizemos para o canal da Sólides Tangerino (e, claro, inscreva-se para ter acesso a mais conteúdos como este):

A princípio, a prática pode causar certo estranhamento, então, cabe ressaltar que é perfeitamente legal. O que garante isso é o artigo 143 da CLT, cujo texto define o seguinte:

“É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes”.

Isso significa que o abono pecuniário só acontece se o trabalhador assim desejar. E, para que seja realizado, deve seguir as regras previstas pela legislação, observando o limite total de dias de descanso que podem ser vendidos.

Essa limitação acontece porque as férias trabalhistas são um direito constitucional que tem como um de seus objetivos assegurar a manutenção da saúde física e mental do trabalhador. Assim, não é permitido que todo o período seja convertido em abono pecuniário.

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Como funciona o abono pecuniário?

O abono pecuniário é uma prática em que o colaborador vende um terço de suas férias ao contratante, trocando seu período de descanso por dinheiro. Esse processo está previsto na legislação brasileira e, por isso, é um direito de todo colaborador CLT.

Entender o que é abono pecuniário também é compreender as normas que regem a prática. Para tanto, apresentamos os principais pontos de atenção para que você saiba como a venda de férias funciona. Confira:

Limite de dias do abono pecuniário

Por regra, o abono de férias pecuniário pode equivaler a até 1/3 das férias, podendo ser definido um período menor de dias a depender da vontade do trabalhador. Esse 1/3 tem duração máxima de 10 dias e, para entender isso, basta se lembrar do que diz a CLT sobre a conquista do direito às férias.

Um trabalhador celetista passa a ter direito a tirar férias após completar 12 meses de vigência de seu contrato ― tempo que recebe o nome de período aquisitivo.

A cada 12 meses trabalhados, o funcionário da sua empresa tem direito a 30 dias de férias remuneradas, salvo em situações em que esse período é reduzido em função do número de faltas não justificadas.

Pegando por base a situação de um funcionário que conquistou o direito pleno às férias, caso ele faça a opção pelo abono de férias, pode vender no máximo 10 dias ao empregador.

O período diminui proporcionalmente, conforme indica o artigo 130 da CLT. Veja:

• 30 dias corridos, quando somar menos de cinco faltas não justificadas;
• 24 dias corridos, quando somar de seis e 14 faltas não justificadas;
• 18 dias corridos, quando somar de 15 a 23 faltas não justificadas;
• 12 (doze) dias corridos, quando somar de 24 a 32 faltas não justificadas.

Com isso, se um funcionário de sua empresa computou sete faltas que não têm justificativa legal, garantindo o direito a 24 dias de férias, seu abono pecuniário pode ser de até oito dias.

Já aquele que faltou por 15 vezes sem apresentar justificativa válida, pode vender até seis dias de suas férias e assim por diante.

Observar essa proporcionalidade é fundamental para assegurar o cumprimento correto da regra de concessão de férias e de abono pecuniário, sem prejudicar a empresa e tampouco o próprio trabalhador.

Prazo para o requerimento do abono

A regra é que o funcionário que decide pelo abono pecuniário deve fazer o requerimento ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Assim, um trabalhador que entrou na empresa no dia 27 de janeiro de 2022, poderá sair de férias a partir de 26 de janeiro de 2023.

Caso deseje vender parte de suas férias, esse funcionário tem até 11 de janeiro de 2023 para fazer o requerimento à empresa. Do contrário, perderá o prazo e poderá não receber o abono pecuniário, a depender da decisão do empregador.

Lembra-se de quando dissemos que o RH pode, por meio da comunicação interna, compartilhar material informativo contando o que significa abono pecuniário e como funciona?

Essa estratégia pode ser decisiva para o próprio RH. Isso porque a venda de férias demanda atenção do setor, bem como do Departamento Pessoal.

É preciso conferir o tempo de descanso a que o trabalhador tem direito e calcular corretamente sua remuneração de férias, seu abono pecuniário e o salário “extra” pelos dias trabalhados.

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Abono de férias e trabalho parcial

Até antes da Reforma Trabalhista ― Lei n° 13.476 ―, quem seguia esse regime parcial não tinha direito a vender suas férias. Desde então, isso mudou e todo celetista que cumpre 25 ou mais horas semanais tem direito ao abono pecuniário.

A mudança é garantida pelo sexto parágrafo do artigo 58-A da CLT, cujo texto diz que: “É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário”.

Para tanto, é preciso observar e respeitar a proporcionalidade do tempo de férias a que o trabalhador tem direito. Algo que vimos com mais detalhes há pouco, quando comentamos especificamente do artigo 130 da CLT e o impacto das faltas não justificadas.

E ainda sobre o regime de trabalho em tempo parcial, caso exista alguma dúvida a respeito, é novamente o artigo 58-A da CLT que explica no que consiste esse tipo de jornada. Confira:

“Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais”.

Com base em tudo isso, fica o lembrete: ao profissional do Departamento Pessoal é sempre importante ter atenção às mudanças pelas quais a legislação trabalhista passa com a publicação de Medidas Provisórias e a aprovação de novas leis.

Dessa forma, a empresa garante que nenhum direito trabalhista seja infringido, evitando problemas legais.

Quando o abono não se aplica

É importante saber que não existe previsão de requerimento de abono pecuniário individual para os casos em que a empresa concede férias coletivas a seus funcionários.

A regra é descrita pelo artigo 143 da CLT. Veja:

“Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independente de requerimento individual a concessão do abono”.

A questão é que, quando as férias são concedidas coletivamente, a vontade individual de cada funcionário não pode prevalecer.

Entretanto, a venda de até 1/3 do período de descanso pode acontecer caso esteja prevista no Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o empregador e o sindicato laboral da categoria.

Nesse caso, todos os funcionários passam a ter direito ao abono pecuniário da mesma forma, já que a prática também acontece de forma coletiva.

Confira um reels que fizemos para o Instagram da Sólides Tangerino em que discutimos os detalhes do abono pecuniário. É só dar play:

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Uma publicação compartilhada por Sólides Tangerino – Jornada do DP (@solidestangerino)

Quem tem direito ao abono pecuniário?

Todas as pessoas que trabalham com carteira assinada têm direito ao abono pecuniário, desde que sua jornada tenha duração igual ou superior a 25 horas semanais.

Outro ponto importante sobre como funciona o abono pecuniário é que apenas o funcionário tem direito de requerer a “venda” de até 1/3 de suas férias.

Ou seja, o empregador não pode fazer essa solicitação. Isso porque, uma vez que as férias são um direito do trabalhador e não um benefício cedido pela empresa, o empregador não pode negociá-las. 

E sendo o abono também um direito do funcionário, o empregador não pode negar o requerimento, a menos que este seja feito fora do prazo.

Se o requerimento do funcionário vier depois do prazo legal ― vale lembrar, até 15 dias antes do fim do período aquisitivo ― o empregador tem o direito de decidir se vai ou não conceder o abono de férias.

Ainda, como acabamos de ver,  cabe lembrar que quem atua em empresas que oferecem férias coletivas só têm direito a vender férias caso essa decisão esteja prevista em Convenção ou Acordo Coletivo.

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É possível buscar um acordo?

A resposta é não. Por mais que o empregador considere uma boa ideia, realmente não pode induzir e, menos ainda, obrigar seu funcionário a requerer o abono pecuniário de férias.

Caso siga por esse caminho, estará infringindo a lei e arriscando sofrer um processo trabalhista. A saber, uma das punições previstas é o pagamento em dobro do valor correspondente aos dias de férias não desfrutados ao funcionário lesado.

Ainda, a empresa fica sujeita ao pagamento de penalidades administrativas, além de prejudicar o clima organizacional e a marca empregadora, enfraquecendo-se perante o mercado.

É válido dizer, porém, que é possível que materiais de comunicação interna informem sobre a possibilidade do abono pecuniário, visto que esse é um direito do trabalhador celetista.

Assim, em um trabalho educativo, o RH pode contribuir para que os funcionários da empresa saibam que têm essa opção, entendam como esse abono funciona e façam escolhas conscientes.

Entenda que, nesse caso, a ideia não é deixar implícita uma sugestão ao trabalhador, tentando direcioná-lo de alguma forma. Diferente disso, o objetivo é apenas informar um direito.

Como calcular o abono pecuniário de férias?

Existem diferentes maneiras de calcular o abono pecuniário. Para este post, vamos nos ater à forma mais comum de chegar a esse valor, e usar um exemplo para que você entenda cada etapa do processo, cujos passos são:

• definir o valor das férias a que o trabalhador teria direito;
• encontrar o valor a ser pago pelas férias desfrutadas e pelo abono pecuniário;
• calcular o valor dos dias de férias vendidos e, portanto, trabalhados.

Como haveria de ser, esse valor será acrescido ao pagamento normal do profissional pelo mês de trabalho. Isso porque, ao vender 10 dias de férias, Sérgio acabou trabalhando por um total de 40 dias.

Por fim, mais uma vez, é importante lembrar que o recebimento do abono só acontece quando o funcionário opta por vender suas férias. Do contrário, o período de descanso tem sua remuneração habitual.

Quais as vantagens e desvantagens do abono pecuniário?

Quem trabalha e quem emprega pode se beneficiar do abono pecuniário. Entretanto, nem tudo são flores; ou seja, se existem vantagens, também existem desvantagens.

Conhecê-las é importante tanto para que os funcionários avaliem bem suas escolhas, quanto para que a empresa se prepare para lidar com consequências da venda ou não de parte das férias. Veja:

Vantagem financeira para o trabalhador

Para quem trabalha, o abono pecuniário é financeiramente mais vantajoso. Entender isso é simples, basta lembrar que o funcionário recebe pela “venda” das férias e pelo trabalho que realiza nesses dias.

Porém, cabe ao trabalhador avaliar se fazer um dinheiro extra é mesmo a melhor decisão para seu momento de vida, visto que as férias existem porque o descanso favorece sua saúde mental e física.

Por essa razão, uma pessoa que esteja passando por muito estresse, seja na vida profissional ou pessoal, pode ganhar mais se aproveitar suas férias na integralidade.

Essa é uma reflexão cada vez mais relevante, tendo em vista a crescente preocupação com o bem-estar, visando evitar problemas como a Síndrome do Burnout.

Ganho de produtividade para a empresa

A essa altura, você pode estar se perguntando: “se a empresa paga duas vezes ao funcionário que opta pelo abono pecuniário de férias, qual vantagem tira disso?”. E nós temos a resposta.

O período de férias de um funcionário pode estar acompanhado de alguns “transtornos” para a empresa, evitados pelo abono pecuniário. Vamos entender.

Quando um profissional sai de férias, por vezes, o empregador precisa contratar alguém para o trabalho temporário. Isso envolve investimento de tempo e recursos por parte do RH para selecionar e até treinar quem ocupa a vaga nesse ínterim.

Ainda, as férias de um funcionário também podem fazer com que seus colegas de equipe acumulem tarefas, correndo o risco de afetar sua produtividade e, consequentemente, as entregas.

As duas situações, ainda que comuns, podem não render os melhores resultados para a empresa, inclusive financeiramente.

Por isso, diminuir o tempo de ausência do funcionário por meio do abono de férias pode ser vantajoso para o empregador.

Redução do período de descanso

Em essência, a desvantagem do abono pecuniário é a mesma para trabalhadores e empregadores: a redução do período de descanso.

Um funcionário que não desfruta de suas férias na integralidade pode retornar à sua rotina de trabalho ainda cansado e estressado.

Essa combinação de fatores pode resultar em improdutividade e falta de motivação, o que tende a afetar os resultados e pode até mesmo impactar o clima organizacional.

O próprio trabalhador pode sair perdendo por se sentir desconfortável com a situação. Em casos mais extremos, o baixo desempenho pode até levar a uma demissão.

O empregador, por sua vez, pode sair perdendo por ter de lidar com um período de instabilidade de seu funcionário.

E, novamente considerando uma situação extrema, tendo de encarar a possibilidade de custear uma demissão e um novo processo seletivo.

Qual o prazo para pagar o abono pecuniário?

O prazo para o pagamento do abono pecuniário é o mesmo praticado para o pagamento da remuneração comum de férias, conforme define o artigo 145 da CLT:

“O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período”.

Portanto, tanto o valor pelas férias quanto o abono pecuniário devem ser pagos antes que o funcionário saia para desfrutar seu período de descanso.

É importante ter atenção a isso porque é comum que trabalhadores e até a própria empresa, se pouco habituada ao abono, acreditem que o pagamento das férias “vendidas” deva ser feito junto ao salário; o que é um erro.

O trabalhador precisa declarar o abono ao IR?

Não. Desde 2009, o valor recebido em razão do abono pecuniário não é passível de tributação. Essa é uma dúvida comum já que a venda de férias resulta em uma “renda extra” para o trabalhador.

Porém, a orientação é para que essa remuneração seja incluída no campo de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Assim, a quantia será devidamente informada à Receita Federal, evitando a malha fina, sem sofrer qualquer desconto.

Próximos passos…

Ao discutirmos o que significa abono pecuniário e como essa prática funciona, percebemos que o período das férias representa um momento muito esperado por vários trabalhadores, mesmo quando eles optam por vender parte do benefício.

O direito de vender até 1/3 do período de descanso não pode ser negado e, para que ocorra corretamente, exige atenção às regras. Para tanto, o RH pode ajudar os funcionários a entender como esse direito funciona, dando atenção ao prazo de requerimento.

Além disso, o Departamento Pessoal deve manter os olhos atentos às determinações da legislação para que nenhuma parte seja lesada. É imprescindível ficar de olho nas taxas e nos impostos que incidem sobre a folha de pagamento durante esse período para que não haja nenhum erro no cálculo.

E se você quiser ir além do abono pecuniário e aprender como fazer o cálculo de férias corretamente, confira nosso guia e tire suas dúvidas a respeito!