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O Programa Jovem Aprendiz é uma iniciativa governamental com o objetivo de introduzir os jovens a sua primeira experiência profissional, melhor preparando-os para o mercado de trabalho.

Tendo em vista que os jovens são o grupo mais afetado pelas exigências das empresas, é importante ver essa como uma oportunidade de não só auxiliar essas pessoas, mas de identificar talentos que, de outra forma, seriam invisíveis.

Curioso para saber como sua empresa pode acolher esses trabalhadores e aproveitar suas vantagens? Fique atento pois também existem regras que os empregadores, Recursos Humanos (RH) e Departamento Pessoal (DP) devem conhecer. 

Confira os principais tópicos que abordamos nesse artigo e boa leitura!

O que é jovem aprendiz?

jovem aprendiz

O Jovem Aprendiz, também conhecido como Aprendiz Legal, nada mais é do que a contratação de jovens entre 14 e 24 anos mediada por uma instituição de ensino qualificada para isso (falaremos mais sobre isso adiante).

Esses aprendizes são contratados de acordo com benefícios previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com algumas exceções que favorecem o empregador.

Esse programa pode ser entendido como uma política pública, é uma forma de fazer com que jovens e adolescentes tenham acesso ao seu primeiro emprego.

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A ideia é permitir que, por meio da experiência, esses cidadãos consigam começar a construção de sua carreira profissional e sua busca pela liberdade financeira. 

Em troca, as empresas podem contratar profissionais a custos menores do que em um regime comum, tendo a oportunidade de moldá-los conforme suas demandas e a necessidade do mercado.

Mas o que exatamente diz a lei sobre esse tipo de contratação? Entenda mais a seguir.

Qual a lei do programa jovem aprendiz?

O programa Jovem Aprendiz é um projeto amparado pela lei n° 10.097, de 2000 ― conhecida como Lei da Aprendizagem e posteriormente atualizada pelo Decreto no 11.061 de 2022

Nessa legislação contém todos os direitos e deveres das empresas e colaboradores contratados nesse modelo.

Nela, ficam determinadas questões como:

“Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.”

Ou seja, a única forma legal de contratar pessoas menores de 16 anos no Brasil é através do programa em questão. 

Ademais, também é importante atentar-se que este é um programa para incentivar o trabalho e os estudos, assim, eles precisam estar matriculados em um programa de aprendizagem, como estabelece o artigo 428 desta lei.

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Para as empresas, empregar jovens aprendizes é uma determinação legal baseada no texto do artigo 429 da Lei do Aprendiz, que diz:

“Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.”

Apenas estão livres dessa obrigação as microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP) e as entidades sem fins lucrativos. 

Convém ressaltar, porém, que nenhuma dessas empresas está proibida de contratar um aprendiz legal caso desejem contribuir para a formação de jovens profissionais.

Quais são as regras para a contratação de jovem aprendiz?

Para que os objetivos sejam alcançados trazendo benefícios para todos os envolvidos, o Jovem Aprendiz apresenta dois pontos cruciais:

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  1. Para ser contratado, o jovem ou adolescente precisa estar matriculado em um curso de profissionalização ou qualificação técnica em uma instituição de ensino que seja credenciada pelo programa Jovem Aprendiz (Sesc, Senac, Senat e outras).
  2. A contratação é a oportunidade de colocar em prática o aprendizado de sala de aula e é essa combinação que resulta no pagamento de um salário mensal.

Esses dois pontos se baseiam no entendimento de que o estudo e a prática precisam se complementar para a formação dos jovens e adolescentes. 

Contudo, as regras não param por aí, mais adiante, você entenderá melhor como funciona esse tipo de contratação e quem pode se candidatar.

Quais são as vantagens de contratar um jovem aprendiz?

Além de contribuir para o aumento das oportunidades para esses jovens ingressarem no mercado de trabalho, as empresas ainda têm benefícios fiscais como:

  • dispensa da obrigatoriedade de multa de rescisão de contrato;
  • pagamento de apenas 2% do FGTS (o trabalhador normal recebe 8%);
  • dispensa de aviso-prévio remunerado;
  • isenção de acréscimo na contribuição previdenciária para empresas cadastradas no Simples Nacional.

Além desses, há os benefícios econômicos, uma vez que o aprendiz poderá desenvolver atividades contribuindo para o setor com um custo menor que um colaborador contratado.  

Ainda, podemos mencionar que a empresa que contrata menores aprendizes têm a oportunidade de desenvolver um perfil profissional desejado pela organização, fomentar novos talentos e diversificar a equipe com ideias e perspectivas novas.

Quais os requisitos para uma pessoa ser jovem aprendiz?

jovem aprendiz

Já comentamos sobre alguns requisitos para aderir ao programa Jovem Aprendiz. Agora, confira todos os que devem estar no seu radar:

  • Ter idade entre 14 e 24 anos.
  • Duração de no máximo dois anos.
  • Manter boa frequência escolar.
  • Ter bom desempenho escolar.

Ter idade entre 14 e 24 anos

O Artigo 402 da CLT é bastante categórico: “É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.”

Pessoas com deficiência e aprendizes que ocupem cargos com a idade mínima de 21 anos não estão sujeitos à restrição de 24 anos. No segundo caso, os interessados têm o direito de participar do programa até completarem 29 anos de idade.

Duração de no máximo dois anos

Outro ponto que os empregadores devem atentar-se é que cada indivíduo somente pode trabalhar através desse programa por no máximo dois anos, independentemente de onde o trabalho seja desenvolvido.

Ou seja, se o jovem trabalhou por um ano em outra empresa, o contrato com a sua empresa deve ter no máximo um ano de duração, totalizando o máximo possível.

Após isso, é necessário escolher entre a contratação ou a finalização do contrato.

Manter boa frequência escolar

Uma das premissas do Jovem Aprendiz é que o trabalhador tenha sua frequência escolar comprovada pela instituição de ensino. 

Isso se dá por dois motivos: é um programa educacional e o trabalho não pode prejudicar seu desempenho acadêmico. 

Assim, por mais que não exista uma frequência exata exigida por lei, é necessário comparecer às aulas.

Ter bom desempenho escolar

Além de ir às aulas, o jovem aprendiz também deve ser um bom estudante. 

Da mesma forma que no item anterior, não existe uma determinação exata do que constitui um bom desempenho, mas evitar reprovações, faltas e notas baixas é indicado.

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Quanto ganha um jovem aprendiz?

O aprendiz legal tem direito a um salário como todo aquele que é contratado com carteira assinada, ou seja, também é seu direito receber pelo menos o salário mínimo por hora.

A palavra-chave aqui é “por hora”, pois a carga horária desses trabalhadores varia entre seis e oito horas diárias (máximo) a depender de suas condições específicas, sendo assim, o salário deve ser proporcional.

Por exemplo, em 2023, o salário mínimo é R$ 1.320,00, ou seja, R$ 6,00 por hora. Assim, em uma jornada de seis horas diárias, o contratado pelo Jovem Aprendiz deve receber, no mínimo, R$ 1.080,00.

Ainda, como acontece com os demais trabalhadores, o salário do jovem ou adolescente contratado está sujeito a descontos por atrasos ou faltas não justificadas, por exemplo. Algo que demanda atenção do RH e do DP.

Como é a jornada de trabalho de um jovem aprendiz?

A carga horária de dos trabalhadores que ainda estão matriculados em uma instituição de ensino é de até 30 horas semanais, não podendo exceder seis horas diárias.

O artigo 432 da CLT também determina que no caso de o jovem já ter finalizado seus estudos, a carga horária pode chegar até oito horas diárias.

Vale ressaltar que o programa Jovem Aprendiz não admite a realização de horas extras, tampouco de jornada de trabalho noturna ― aquela que acontece entre 22h e 5h, conforme o artigo 73 da CLT.

Assim, o jovem deve trabalhar por cinco dias na semana, contudo, um desses dias deve ser completamente dedicado à sua capacitação, possibilitando o contato com aprendizados práticos e teóricos.

Todas essas regras são primordiais para respeitar os termos do programa e evitar processos trabalhistas.

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Quanto tempo dura o contrato de um jovem aprendiz?

Por lei, o contrato de trabalho nos moldes do programa Jovem Aprendiz deve ter duração máxima de dois anos.

A exceção se aplica a PCDs, a depender do tipo de deficiência intelectual apresentada. Por isso, é importante que a vaga para PCDs seja cadastrada no Ministério da Economia, possibilitando que uma reavaliação do limite de duração do contrato seja realizada.

Vale ressaltar que um mesmo jovem não pode passar mais de dois anos na condição de aprendiz, a menos que a exceção se aplique. 

Com isso, se o candidato teve experiência anterior de um ano como Jovem Aprendiz em outra empresa, seu contrato atual só pode ter duração de mais um ano.

Uma vez findado o tempo do contrato, a empresa deve dispensar o jovem ou adolescente ou, se preferir, pode contratá-lo para compor seu quadro de funcionários.

Quais são os benefícios que um jovem aprendiz deve ter?

O jovem aprendiz tem algumas regras que o diferenciam do trabalho CLT convencional. Dessa forma, é importante estar ciente de todos os direitos que em fato são devidos a esses trabalhadores:

  • férias remuneradas com acréscimo de 1/3 constitucional;
  • 13o salário;
  • depósito do FGTS de 2%, menor que os 8% dos funcionários convencionais;
  • saque do FGTS
  • INSS e seus benefícios, inclusive a aposentadoria;
  • vale-transporte.

Outros benefícios também podem ser acrescentados de acordo com cada organização, lembrando que muitos desses impactam diretamente na qualidade de vida no trabalho.

Existem ainda algumas questões que devem ser levadas em consideração: o que esses profissionais não têm direito através do Programa Jovem Aprendiz, confira abaixo.

  • aviso-prévio;
  • multa de 40% do FGTS;
  • multa indenizatória;
  • seguro-desemprego.

Apesar de esses benefícios não serem assegurados aos jovens aprendizes no caso de fim do contrato de trabalho, completar a idade máxima, ou demissão, eles podem ser acessados no caso de falência da empresa, por exemplo.

E, uma vez que a carteira é assinada, o adolescente contratado pelo programa Jovem Aprendiz tem direito ao INSS para acesso aos benefícios garantidos, inclusive à aposentadoria.

Vale a pena contratar um jovem aprendiz?

Existem inúmeros benefícios para a contratação de um jovem aprendiz, eles vão desde alguns incentivos fiscais e flexibilização de direitos trabalhistas comuns aos demais trabalhadores até encontrar talentos para a formação profissional.

Para a empresa, podemos resumir os benefícios nos seguintes tópicos:

  • Formação de profissionais e identificação de talentos.
  • Introdução de novos pontos de vista ao ambiente de trabalho.
  • Menores encargos trabalhistas.
  • Dispensa de aviso prévio remunerado.

Formação de profissionais e identificação de talentos

Um dos principais desafios para novos profissionais é passar da barreira da experiência, conseguir que uma empresa contrate mesmo sem nunca ter trabalhado na área.

Algumas empresas podem até deixar passar verdadeiros talentos que com um pouco de investimento na formação do profissional podem se provar instrumentais para alcançar os resultados desejados.

Introdução de novos pontos de vista ao ambiente de trabalho

Um ambiente diverso é sinónimo de inovação e essa diversidade pode vir de diversas maneiras, inclusive pela idade.

Ao trazer pessoas mais novas que a média, traz-se também seu ponto de vista e novas formas de realizar as mesmas tarefas.

Menores encargos trabalhistas

Um dos principais benefícios financeiros para as empresas é um custo menor para a contratação de um jovem aprendiz. 

Especialmente com questões como uma menor alíquota de FGTS (2% versus os 8% dos trabalhadores convencionais) e não pagamento de multas no caso de dispensa sem justa causa.

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Mais dúvidas sobre o programa jovem aprendiz

Confira agora as respostas para as principais dúvidas sobre o Programa Jovem Aprendiz.

Jovem aprendiz tem férias?

Sim, assim como qualquer outro trabalhador, o jovem aprendiz tem direito a férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional.

Jovem aprendiz tem seguro desemprego?

No caso de demissão ou fim do contrato de trabalho, o jovem aprendiz não tem direito ao seguro desemprego. Ele somente tem acesso ao benefício em casos análogos à falência da empresa, por exemplo.

Jovem aprendiz pode ser demitido por justa causa?

Sim, o jovem aprendiz pode ser demitido por justa causa em algumas situações como faltas graves descritas no Artigo 482 da CLT.

O jovem aprendiz pode trabalhar online?

Sim, não existe na lei nenhum tipo de limitação sobre o modelo do trabalho realizado pelos jovens aprendizes. Sendo assim, é sim possível realizar o trabalho remoto no regime de home office ou híbrido, por exemplo.

Próximos passos…

Com tudo isso, é possível perceber que a contratação por meio do programa Jovem Aprendiz tem suas particularidades, mas não se traduz em um desafio para a empresa ou para o seu RH.

Para contribuir com a inserção de jovens e adolescentes no mercado de trabalho e ajudar a transformá-los em profissionais qualificados, basta conhecer e seguir as regras apresentadas neste artigo. 

Algo que tem por consequência benefícios para a contratante e para o mercado como um todo.

Gostou do conteúdo e quer ter certeza de que não ficou com nenhuma dúvida sobre o assunto? Confira mais em tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Aprendiz!

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