Ponto facultativo: o que é e quais as regras

Você sabe o que é ponto facultativo? No calendário existem feriados em que o empregador pode decidir se permite ou não que seus colaboradores folguem. Parece simples, mas essas datas podem afetar o controle de horas e, por isso, o tema merece atenção.

Atualmente, não existe uma legislação específica para o feriado facultativo. Ou seja, nem mesmo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) temos algum artigo que trata do assunto.

Por isso, é comum que existam dúvidas e este post foi desenvolvido especialmente para solucioná-las e entender o que significa ponto facultativo.

Algumas perguntas que vamos responder são: trabalho em dia de ponto facultativo resulta em pagamento em dobro? Se a empresa decide não funcionar, o funcionário é obrigado a fazer a compensação de horas? Afinal, qual o significado de ponto facultativo?

Continue lendo para obter respostas a essas perguntas e explorar mais sobre esse tema! Para facilitar a sua leitura, navegue pelo nosso menu e não deixe passar nenhuma informação:

O que é ponto facultativo?

O ponto facultativo uma alternativa que a empresa dá aos colaboradores de trabalhar, ou ter uma folga em dias específicos. A depender do caso, o salário dos funcionários pode ser afetado. Tudo depende do acordo feito entre empregado e empregador.

No mais, para entender o que é ponto facultativo, precisamos, principalmente, saber o que significa o termo.

Ponto é a marcação de horário de trabalhadores de uma empresa. Ou seja, o registro de entrada e saída de um colaborador em sua jornada de trabalho! Facultativo, de acordo com o dicionário, é aquilo “que pode ser feito ou não; definido por haver escolha e não obrigação; optativo”.

Portanto, ponto facultativo pode ser definido como uma data em que o trabalho é opcional e pode ser decidido pela empresa.

Quer saber mais detalhes sobre o que é o ponto facultativo e como ele funciona? É só conferir ao vídeo a seguir e, claro, inscrever-se no canal da Sólides Tangerino.

Teoricamente, segundo o artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho em feriados nacionais e religiosos é proibido, exceto nos casos previstos pelos artigos 68 e 69 da mesma legislação, que dizem respeito às atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos.

A mesma CLT determina ainda que o trabalho realizado aos domingos e feriados seja remunerado em dobro, exceto nos casos em que o empregador determinar outro dia de folga compensatória. Logo, tendo em vista a semântica, podemos dizer que o termo reflete uma data de trabalho opcional.

As datas que podem ser ponto facultativo são decididas por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União. Isso quer dizer que o órgão, antes do início de um novo ano, pode decidir quais feriados serão facultativos, por meio de portaria publicada. 

Esses dias costumam ser datas importantes e comemorativas, mas que não estão incluídas no calendário oficial de feriados nacionais. 

Em geral, serviços públicos, como escolas, secretarias e postos de saúde, param suas atividades em dias de ponto facultativo. Entretanto, como não existe lei específica sobre o assunto, nas empresas particulares, cabe ao gestor essa decisão, sendo menos comuns as paradas.

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Quais são as regras para ponto facultativo?

O feriado facultativo é um dia em que o trabalho não é obrigatório, mas também não é proibido. Fica a critério da empresa se deve funcionar ou não na data. 

No Brasil, as regras para ponto facultativo são definidas pelo Governo Federal. A lista de datas é publicada anualmente, no final de cada ano, valendo para o ano seguinte. 

É comum que essas datas estejam próximas a feriados ou grandes comemorações, como o Carnaval ou as vésperas de Natal e Ano Novo.

No setor público, as datas consideradas ponto facultativo são tratadas como um feriado normal. Isso significa que não há controle de ponto e os servidores não são obrigados a comparecer ao trabalho.

Já no setor privado o feriado facultativo tem suas diferenças. Isso porque as empresas têm a liberdade de decidir se vão funcionar ou não em um dia de ponto facultativo. 

Se a empresa optar por não funcionar, ela pode descontar as horas não trabalhadas dos funcionários, quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva. 

Em caso contrário, ela deve conceder folga aos funcionários ou compensar as horas em outro dia.

O que diz a lei sobre ponto facultativo?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não fala nada exclusivamente sobre ponto facultativo. Na verdade, os empregadores têm bastante autonomia para escolher o que é mais adequado em cada situação.

Além disso, as datas de ponto facultativo para cada ano seguinte é determinada pelo Governo Federal por meio de decreto no final do ano anterior.

Entretanto, quando se trata de feriados, existe o Artigo 70 do Decreto Lei nº 5.452 que declara ser proibido o trabalho em feriados: nacionais e religiosos. Inclusive, isso é um dos fatores que diferencia o ponto facultativo e os feriados. Veja:

Art. 70 – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Agora que você entendeu o que significa ponto facultativo e o que diz a lei, fica mais fácil saber essa diferença e como muitas pessoas se confundem, no próximo tópico vamos falar melhor sobre isso.

Qual a diferença entre ponto facultativo e feriado?

A principal diferença entre os feriados e o ponto facultativo é a obrigatoriedade de respeitar o que diz a legislação. 

Feriados são definidos e inseridos no calendário oficial por meio de decreto-lei, podendo ser nacionais, estaduais ou municipais. Essas datas tornam-se fixas (algumas móveis) e se repetem todos os anos.   

Esse fator obriga as empresas e instituições em geral a respeitarem a determinação e suspenderem suas atividades, devendo ainda, como já foi citado, pagar em dobro aos funcionários que, porventura, precisarem trabalhar.

Com essa definição em mente, ao contrário, o ponto facultativo é aquele em que essa obrigação legal não precisa ser respeitada. 

Assim sendo, as datas em que a Portaria que o Ministério do Planejamento ou governadores e prefeitos elencam como facultativas ficam na dependência da decisão do empregador em conceder ou não o descanso ao funcionário.

Já no caso do feriado facultativo, como dissemos anteriormente, não existe nenhuma legislação vigente e fica a cargo da empresa decidir se funcionará ou não.

Um exemplo disso no Brasil onde a empresa pode escolher se funcionará ou não é o Carnaval. Embora não seja considerado um feriado oficial, muitas empresas optam por conceder folga nesse período devido à tradição e à prática comum de pausa nas atividades.

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Quais são os feriados que são ponto facultativo? 

Existe uma certa confusão entre o ponto facultativo e feriado, mas, como mencionado anteriormente, há diferenças essenciais entre eles. 

Para esclarecer, apresentamos a lista de feriados facultativos em 2024:

• 12 de fevereiro – Carnaval (ponto facultativo)
• 13 de fevereiro – Carnaval (feriado no Rio de Janeiro e ponto facultativo nas demais cidades do país)
• 14 de fevereiro – Quarta-feira de cinzas (ponto facultativo)
• 30 de maio – Corpus Christi (ponto facultativo)
• 28 de outubro – Dia do servidor público (ponto facultativo)

Dependendo da política da empresa, a presença no trabalho pode ser opcional e o indicado é confirmar com o setor de Recursos Humanos antes de planejar suas atividades, garantindo alinhamento com as práticas da organização.

Vamos ver cada uma dessas datas com mais detalhes abaixo:

Carnaval 

Por ser um período longo, com festividades por quatro dias consecutivos, o Carnaval tende a gerar muitas dúvidas em empregadores e empregados quanto a ser ou não feriado.

Algumas pessoas pensam que a segunda-feira, por exemplo, é feriado, sendo que somente os funcionários públicos são dispensados nesse dia. Dessa forma, o dia 12 de fevereiro configura o primeiro dia de carnaval como ponto facultativo.

O dia 13 de fevereiro é considerado feriado estadual apenas no Rio de Janeiro. No entanto, outras cidades brasileiras também consideram o Carnaval feriado municipal. Por exemplo:

• Minas Gerais: Araxá e Belo Horizonte (apenas para o comércio)
• São Paulo: Terra Roxa e Lins
• Espírito Santo: Vitória
• Santa Catarina: Florianópolis
• Rio Grande do Sul: Porto Alegre
• Paraná: Curitiba
• Goiás: Goiânia
• Maranhão: São Luís
• Ceará: Fortaleza
• Pernambuco: Recife
• Alagoas: Maceió
• Bahia: Salvador

No restante do país, o carnaval é ponto facultativo o dia inteiro, ou seja, cabe ao empregador decidir se haverá o regime de compensação de horas ou se a equipe trabalhará normalmente, in loco ou de home office.

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Quarta-feira de cinzas

Por alguma razão, está no imaginário popular que, na Quarta-feira de Cinzas, é feriado até o meio-dia. Contudo, essa data configura ponto facultativo até as 14 horas.

É normal que as empresas retornem às atividades mais tarde após a terça-feira de Carnaval, principalmente porque muitas pessoas ainda estão retornando para suas casas depois de uma viagem ou mesmo se recuperando da festança prolongada.

Pensando nisso, precisamos esclarecer um ponto importante: feriado é sempre o dia inteiro, por isso não existe feriado até o meio-dia ou 14h. É por isso que o dia 22 de fevereiro, em 2023, é ponto facultativo. 

Corpus Christi

Uma dúvida recorrente é se Corpus Christi é feriado ou ponto facultativo. A resposta varia conforme os estados e municípios, configurando-se como um feriado facultativo.

Para os seguidores da fé católica, essa data é de grande importância e é celebrada em várias regiões do Brasil, envolvendo procissões e homenagens que remontam às origens europeias do cristianismo.

Além disso, vale destacar que o Corpus Christi não tem uma data fixa no calendário. Sua celebração ocorre sempre 60 dias após a Páscoa.

Embora o governo federal costume classificar esse dia como facultativo, algumas cidades consideram a data um feriado municipal, como no caso de Belo Horizonte e São Paulo.

É importante saber que há diferentes regulamentações para essa data e variam conforme a localidade. Esta variação impacta diretamente nas práticas laborais e no reconhecimento da importância religiosa desse evento.

Dia do servidor público

De acordo com o artigo 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o dia 28 de outubro é considerado oficialmente Dia do Servidor Público.

No setor público, essa data é considerada um ponto facultativo, onde oferece aos servidores um dia dedicado a eles. 

Enquanto isso, no setor privado, a jornada laboral segue normalmente, exigindo a presença dos trabalhadores nas empresas, como em dias regulares.

É importante compreender essa distinção por influenciar diretamente nas práticas laborais e na presença no ambiente de trabalho, dependendo se o trabalhador está vinculado ao setor público ou privado. 

Feriados prolongados 

A legislação brasileira não especifica oficialmente os feriados prolongados. Em 2024, apenas três datas serão consideradas: 

• 1º de janeiro – Confraternização Universal; 
• 29 de março – Paixão de Cristo; 
• 15 de novembro – Proclamação da República.

Além disso, quando um feriado coincide com terça ou quinta-feira, não há garantia de que segunda e sexta serão automaticamente considerados ponto facultativo. Essa decisão fica a critério das empresas, que têm a liberdade de optar por liberar ou não os funcionários durante esses dias.

O calendário oficial de feriados e pontos facultativos de 2024 ainda será divulgado pelo Governo Federal em dezembro deste ano. Isso significa que as empresas e os colaboradores devem aguardar essa divulgação para planejar adequadamente seus compromissos e atividades ao longo do próximo ano.

Feriado municipal é ponto facultativo?

Os feriados municipais não são ponto facultativo. Eles são, na verdade, dias de descanso obrigatórios determinados pelos prefeitos, baseados na legislação específica de cada município.

Assim como os feriados estaduais e nacionais, os feriados municipais seguem uma lógica similar. Quando decretados, as empresas na região são orientadas a conceder folga aos seus funcionários.

Vale salientar que um feriado municipal em uma cidade não se aplica automaticamente a outras localidades. Por exemplo, o Dia de Reis, anteriormente um feriado nacional, hoje é um feriado municipal celebrado somente em cidades específicas, como Natal e Rio de Janeiro.

Quantos pontos facultativos o município pode decretar?

Ainda é comum que seja por desconhecimento ou interpretação distorcida, muitos municípios decretem feriados civis e religiosos, sem prévia autorização legislativa e sem seguir o que determina a legislação federal. 

Entretanto, esses decretos são considerados uma prática arbitrária. O certo a fazer seria decretar pontos facultativos para as repartições públicas municipais.

Como não existem leis específicas que falem sobre o ponto facultativo, também não há limites para esse tipo de decreto. Entretanto, há limitação para que os municípios decretem feriados, sendo apenas 3, sem contar com a sexta-feira da Paixão. 

O que é ponto facultativo no serviço público?

Aqui é importante fazer um adendo. Para os órgãos públicos, as datas consideradas ponto facultativo são sempre tratadas como um feriado comum, ou seja, não há controle de ponto.

O feriado facultativo determina datas da semana em que os servidores das repartições públicas não precisam comparecer ao trabalho.

Isso desde que observadas a origem da data ― se de alcance nacional, estadual ou municipal ― e a alçada administrativa da repartição em questão.

Com tudo isso, servidores públicos não precisam se preocupar se vai existir ou não um acordo para definir a data como um dia de trabalho normal. Essa situação é relativa somente a organizações do setor privado.

Convenções e acordos coletivos

A não obrigatoriedade que caracteriza aquilo que é ponto facultativo deixa a escolha sobre a concessão de folga ou não nas mãos do empregador. A questão, porém, é que essa decisão não precisa ser completamente unilateral.

Empregadores podem apostar no diálogo com seus gestores e até diretamente com os funcionários para chegar a um acordo sobre um feriado facultativo em específico. Outra opção passa pela interação com o sindicato.

Por meio de convenções coletivas ou acordos, pode haver definição de que determinados pontos facultativos não devem ser entendidos como dias de trabalho normal. Nesse sentido, uma eventual necessidade de compensação de horas ou não também pode ser definida entre as partes.

Quer saber mais sobre as convenções de trabalho? É só apertar o play:

Pode usar o banco de horas no ponto facultativo?

Agora, se o empregador decide que não haverá trabalho em um feriado facultativo, ele tem o direito de descontar esse dia na folha de pagamento caso não haja uma compensação de horas.

A empresa pode, portanto, optar por solicitar que seus funcionários façam a compensação das horas não trabalhadas pelo ponto facultativo. E isso demanda atenção no controle do banco de horas de cada colaborador.

A compensação de horas está prevista no artigo 59 da CLT e pode ser estabelecida em acordo individual ou coletivo, junto ao sindicato da categoria. O prazo para que cada funcionário compense as horas não trabalhadas pelo descanso cedido em razão do feriado facultativo varia de acordo com a política da empresa.

Caso o empregador permita, o trabalhador pode combinar outro dia de trabalho ou a realização de horas extras para que, pouco a pouco, elimine o déficit em seu banco de horas.

Agora, um convite: que tal conferir ainda mais detalhes sobre a compensação de horas? É só conferir o vídeo que fizemos para o nosso canal sobre o tema:

Ainda, existe a possibilidade de que o empregador simplesmente decida abonar o dia em questão, fazendo com que a compensação não seja devida. Algo que, por consequência, faz com que o ponto facultativo não tenha qualquer impacto no banco de horas.

É sempre importante ter atenção a essas questões porque a CLT não trata sobre o que é ponto facultativo e nem como lidar com essas datas. Como diferentes negociações podem acontecer, cada situação deve ser analisada cautelosamente para evitar problemas.

Você também pode entender mais sobre banco de horas e ponto facultativo no RH em Pauta! Aproveite:

A empresa pode descontar banco de horas no ponto facultativo?

É importante ressaltar que se a empresa optou por funcionar como ponto facultativo, ela não pode descontar banco de horas. 

Isso porque o ponto facultativo é considerado um dia normal de trabalho, com remuneração regular. Ou seja, se o funcionário trabalhar nesse dia, ele deve receber o salário integral, sem descontos.

Então, quando uma empresa decide conceder folga no ponto facultativo, ela pode descontar banco de horas. Nesse caso, o funcionário não terá que trabalhar no dia e não vai ter direito ao salário integral. 

Caso tenha ficado complexo, temos um exemplo para você: se a empresa concede folga de 8 horas em um ponto facultativo, o funcionário deve ter 8 horas de banco de horas para compensar. 

Caso não tenha essas horas, o empregador pode descontar o valor da folga da folha de pagamento. É importante destacar que a empresa deve comunicar aos funcionários com antecedência a decisão de trabalhar ou conceder folga no ponto facultativo. 

Tire outras dúvidas sobre ponto facultativo

Agora vamos responder outras dúvidas sobre feriado facultativo, entenda o significado do ponto facultativo, saiba se trabalhar nesses dias resulta em pagamento em dobro e as distinções entre ponto facultativo e feriado. Confira abaixo:

Próximo passo

Ao longo desse conteúdo, pudemos compreender o que é ponto facultativo e sua importância para o equilíbrio entre produtividade e bem-estar no ambiente de trabalho. 

A distinção entre feriados, pontos facultativos e suas particularidades em setores público e privado mostra a necessidade de políticas claras e alinhadas às legislações vigentes. 

Esse entendimento promove um ambiente mais transparente e equitativo, onde colaboradores e empresas podem gerenciar o tempo de maneira eficaz. Isso evita possíveis conflitos e garante um ambiente de trabalho mais transparente e colaborativo.

Por isso, para garantir uma gestão eficiente do banco de horas e uma administração tranquila desses períodos, a Sólides Tangerino tem um artigo detalhado sobre como controlar o banco de horas e por que é importante. 

Confira nosso artigo completo sobre como controlar o banco de horas de maneira segura e garanta uma gestão eficaz e em conformidade com as regulamentações vigentes!