Feriado Trabalhado: O Que a Lei Diz?

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O Brasil está entre os países no mundo com o maior número de feriados nacionais, estaduais e municipais do mundo. E, embora para a maioria das pessoas essas datas signifiquem folga e descanso, para muitas outras o feriado é trabalhado normalmente, como é o caso dos profissionais que atuam em serviços essenciais. 

Mas, apesar de normal, é preciso atenção à jornada de trabalho desses trabalhadores. Realizar um controle de ponto eficiente é importante para garantir os direitos trabalhistas relacionados ao feriado trabalhado sem comprometer a folha de pagamento da empresa. 

Se você ainda tem dúvidas sobre o feriado trabalhado e os direitos do funcionário, ou se quer ter certeza de que está agindo corretamente na sua empresa, continue acompanhando a leitura até o final.  

Para facilitar a leitura, veja os assuntos que vamos explicar nesse conteúdo:

• O que diz a lei sobre o feriado trabalhado?
• Como calcular a remuneração de quem trabalha no feriado?
• Quem pode trabalhar no feriado?
• Como fica o feriado trabalhado após a Reforma Trabalhista?
• Feriado desconta no salário?
• Qual é a diferença entre ponto facultativo e feriado?
• Principais dúvidas sobre trabalhar no feriado

O que a lei diz sobre o feriado trabalhado?

De acordo com a legislação trabalhista, em regra geral, o trabalho em feriados civis e religiosos é proibido no Brasil. Essa determinação é expressa no artigo 70 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que diz:

“Art. 70 – Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).”

Entretanto, existem exceções, que podem ser encontradas nos artigos citados na própria norma jurídica:

“Art. 68 – O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único – A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Art. 69 – Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.”

Então o feriado trabalhado é permitido?

Sendo assim, fica claro que, dependendo da natureza da atividade, como as áreas de saúde, entretenimento e segurança, que não podem ser interrompidas, alguns trabalhadores podem trabalhar durante os feriados. 

Para isso, a empresa precisa respeitar algumas regras, como estabelecer uma escala de trabalho, garantir o descanso remunerado em outro dia ou o pagamento em dobro.

Essa opção também é expressa na lei nº 605/49, no seu artigo 9º:

“Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”. Nos casos de empresas que podem ter seu funcionamento interrompido, como escritórios e outras áreas administrativas, o feriado trabalhado é proibido.

Como calcular a remuneração de quem trabalha no feriado?

Como já foi citado, a empresa que precisa manter seu funcionamento nos feriados pode optar por pagar em dobro a remuneração do feriado trabalhado ou determinar outro dia de descanso ao trabalhador. 

Nos casos em que for feito o pagamento em dobro, é necessário ter muita atenção ao cálculo desse dia, para não impactar na folha de pagamento. 

O primeiro passo para descobrir a remuneração devida é identificar o valor da hora e da diária de trabalho do profissional. Para isso, é preciso dividir a remuneração mensal pela quantidade de horas trabalhadas no mês. Veja um exemplo:

Considerando um trabalhador que receba um salário-mínimo, ou seja, R$ 1.212,00, e trabalhe 220 horas por mês, sua hora custa R$ 5,50 ao empregador. 

No caso desse profissional ter trabalhado 8 horas durante o feriado, o valor da diária normal é de R$ 44,07. Por ser um feriado, o valor devido passa a ser de R$ 88,14, ou seja, o dobro. 

Realização de hora extra no feriado

Aqui a atenção deve ser redobrada. A hora extra é devida sempre que um funcionário permanece em serviço após sua jornada normal de trabalho. É uma prática comum, porém exige o cumprimento de regras e pode gerar adicionais na folha de pagamento, caso não haja um rigoroso controle de ponto. 

A primeira delas é a obrigatoriedade de haver acordo individual ou convenção coletiva para adotar as horas extras. A segunda é a limitação de 2 horas extras por dia. 

A realização de hora extra em um dia comum já garante ao trabalhador o direito a receber um acréscimo de 50% do valor da hora. No caso de domingos e feriados, os trabalhadores que extrapolam as horas de trabalho convencionais têm direito à hora extra 100%.  

Então, para calcular o valor da hora extra no feriado é preciso, novamente, saber a remuneração por hora do funcionário. Seguindo o exemplo acima, o valor da hora é R$ 5,50, por ser feriado, passa a ser R$ 11,00. 

Se o colaborador tiver feito 2 horas extras no feriado, a empresa deve pagar R$ 22,00 de hora extra referente ao dia, além do valor da remuneração diária em dobro.

Trabalhar aos domingos versus trabalhar no feriado

Pela legislação trabalhista os funcionários têm direito a 24 horas de descanso ininterrupto por semana, sendo preferencialmente aos domingos. 

Embora na maioria das empresas essa seja a realidade, nada impede que em alguns casos seja determinado que o domingo seja dia de trabalho. A folga semanal pode ser concedida em outro dia da semana, como segunda ou quarta-feira. Esse inclusive é o caso de vários tipos de estabelecimentos que têm um movimento maior aos finais de semana, como restaurantes e salões de beleza. 

Já o feriado é instituído por lei e pode cair em qualquer dia da semana, inclusive aos domingos e, como já foi citado, existe uma proibição legal de trabalho nesses dias, exceto no caso de serviços essenciais. 

É importante perceber, porém, que em semanas com feriados, caso o funcionário trabalhe tanto no domingo como no feriado, ele terá direito a duas folgas de reposição na mesma semana.

Quem pode trabalhar no feriado?

Hoje existem 78 categorias autorizadas a trabalhar nos feriados. Eles foram regulamentadas inicialmente pelo Decreto nº 27.048/49 e ampliadas em 2019, com o objetivo de fomentar a economia e garantir a legalidade das atividades.

Todas são consideradas atividades essenciais ou que, por sua natureza, não podem ser interrompidas.  

Indústria

• Laticínios;
• Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo;
• Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); 
• Produção e distribuição de energia elétrica; 
• Produção e distribuição de gás; 
• Serviços de esgotos
• Confecção de coroas de flores naturais.
• Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.
• Indústria do malte; 
• Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro;
• Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.
• Trabalhos em curtumes; 
• Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.
• Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); 
• Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).
• Indústria moageira;
• Usinas de açúcar e de álcool; 
• Indústria do papel de imprensa;
• Indústria de vidro; 
• Indústria de cimento em geral; 
• Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; 
• Indústria da cerveja; 
• Indústria do refino do petróleo.
• Indústria Petroquímica; 
• Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; 
• Processamento de hortaliças, legumes e frutas.
• Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, 
• Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, 
• Indústria aeroespacial.

Comércio

• Varejistas de peixe.
• Varejistas de carnes frescas e caça.
• Venda de pão e biscoitos.
• Varejistas de frutas e verduras.
• Varejistas de aves e ovos.
• Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).
• Flores e coroas.
• Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.
• Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).
• Locadores de bicicletas e similares.
• Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).
• Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.
• Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.
• Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.
• Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
• Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.
• Serviços de propaganda dominical.
• Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.
• Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.
• Comércio em hotéis.
• Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.
• Comércio em postos de combustíveis.
• Comércio em feiras e exposições.
• Comércio em geral.
• Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

Confira também estes artigos relacionados ao assunto, confira: 🗓️

• O Que as Leis Trabalhistas Determinam Quanto ao Trabalho no Feriado?
• Feriado Antecipado: Entenda a Possibilidade Apresentada pela MP 927/20
• Ponto Facultativo: O Que é e Quais as Regras

Transporte

• Serviços portuários;
• Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios;
• Trânsito marítimo de passageiros;
• Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência;
• Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo;
• Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos;
• Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos;
• Serviços de manutenção aeroespacial;

Comunicação e Publicidade

• Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de oficinas, salvos as de emergência.
• Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; 
• Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).
• Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

Educação e cultura

• Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de magistério.
• Empresas teatrais; 
• Biblioteca; 
• Museu;
• Empresas exibidoras cinematográficas; 
• Empresa de orquestras.
• Cultura física; 
• Instituições de culto religioso.

Serviços funerários

• Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

Agricultura e pecuária

• Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.
• Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.
• Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

Em todas as áreas, salvo algumas exceções citadas, estão excluídos os serviços de escritório. 

Como fica o feriado trabalhado após a Reforma Trabalhista?

A principal mudança trazida pela Reforma Trabalhista foi a possibilidade de compensar as horas do feriado trabalhado em outro dia com a opção do banco de horas. Antes, a única possibilidade era o pagamento em dobro da remuneração. 

Outra possibilidade apresentada pela Reforma foi a abertura para que acordos ou convenções trabalhistas possam estabelecer a troca do dia do feriado por outro dia. Um exemplo é quando o feriado cai em uma quarta-feira e é transferido para a segunda ou sexta-feira da mesma semana. Nesse caso, o colaborador trabalha no feriado, mas pode emendar a folga com o final de semana. 

Trabalho no feriado e escala 12×36

Outra mudança importante está relacionada ao feriado para quem trabalha em escala 12×36. 

Antes da Reforma, o entendimento era da obrigatoriedade de pagamento em dobro pelo feriado trabalhado. Porém esse direito foi excluído por considerar que o trabalhador terá direito à folga no dia seguinte, e assim poderá compensar o dia trabalhado. 

Feriado desconta no salário?

Não. Todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito ao descanso no feriado, ou em outro dia a ser compensado, sem que haja qualquer tipo de desconto na sua remuneração. 

Apenas será descontado o dia de trabalho, caso o colaborador seja escalado para o feriado trabalhado e falte, pois essa seria uma forma de descumprimento da sua jornada de trabalho. 

Qual a diferença entre ponto facultativo e feriado? 

No ponto facultativo o funcionamento da empresa privada ou do setor público é opcional. A empresa decide se haverá expediente ou não. Já o feriado é determinado por decreto-lei e segue um calendário oficial. 

Nos feriados, as empresas em geral devem parar suas atividades. 

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Principais dúvidas sobre trabalhar no feriado

Conclusão

Agora você já sabe tudo sobre o feriado trabalhado, em quais casos ele é permitido e os direitos trabalhistas envolvidos. 

É importante sempre pensar na saúde e qualidade de vida dos funcionários, estabelecendo uma escala justa, que não sobrecarregue nenhum colaborador. Para isso o gestor de RH deve ter muita atenção e contar com a ajuda de ferramentas que facilitam essa tarefa. 

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