Leis trabalhistas: o que o DP deve ficar de olho em 2024?

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Os profissionais de Departamento Pessoal devem ficar sempre ligados nas leis trabalhistas e suas mudanças, justamente porque o setor é responsável pela gestão burocrática dos colaboradores em uma empresa.

Essas leis estabelecem os termos, direitos e deveres na relação entre empregador e empregado, além de garantir uma atuação justa e transparente entre ambas as partes.

Mas quais as leis trabalhistas de 2024? Quais foram as principais mudanças? Vamos entender isso e muito mais sobre o panorama atual das normativas trabalhistas e suas implicações práticas para profissionais do Departamento Pessoal e gestores de RH!

O que são as leis trabalhistas e a CLT?

As leis trabalhistas são um conjunto de normas que regulamentam os direitos e deveres tanto de empregados, quanto de empregadores. 

O objetivo da lei trabalhista é justamente a proteção de direitos dos trabalhadores ao garantir condições justas de trabalho. Alguns aspectos garantidos, são:

• Salário digno: receber um valor justo pelo seu trabalho, de acordo com a sua função e o mercado;
• Jornada de trabalho justa: limita o número de horas que você precisa trabalhar por dia e por semana, proporcionando descanso e tempo livre;
• Férias remuneradas: momento para relaxar e recarregar as energias, com pagamento integral do seu salário;
• 13º Salário: presente de fim de ano equivalente a um salário extra;
• FGTS: reserva para o futuro, que pode ser utilizada em diversas situações, como compra de casa ou demissão sem justa causa.

Essas são apenas algumas das garantias resguardadas pelas leis trabalhistas. Entretanto, para que isso seja possível, conta-se com a CLT — legislação brasileira que regulamenta as relações de trabalho no país. 

O objetivo da CLT é estabelecer os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores e assegurar direitos fundamentais aos empregados, protegendo-os de práticas abusivas por parte dos empregadores e garantindo condições mínimas de trabalho.

Qual a origem das leis trabalhistas?

As leis trabalhistas surgiram em um período de intensa mobilização e organização dos trabalhadores durante as décadas de 1910 e 1920, durante a Primeira República no Brasil. 

Nesse período, surgiram sindicatos e greves lideradas por operários de diversas categorias, visando garantir direitos básicos e condições dignas de trabalho, como jornadas mais humanas, salários justos e medidas de segurança no ambiente laboral. 

Essas mobilizações e greves foram essenciais para chamar a atenção da sociedade para as condições desumanas enfrentadas pelos trabalhadores, muitos dos quais eram submetidos a longas jornadas de trabalho em ambientes perigosos e insalubres.

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Para que servem as leis trabalhistas?

As leis trabalhistas desempenham um papel essencial no bom funcionamento do mercado de trabalho, regulando as relações entre trabalhadores e empregadores. Elas estabelecem direitos e deveres para ambas as partes, assim como normas de procedimento e conduta. 

Além disso, a legislação trabalhista pode abranger aspectos como direito coletivo, regulamentação de profissões e contratos interempresariais, como a terceirização. 

A modernização da legislação do trabalho, como ocorreu com a Lei 13.429/2017 (terceirização) e a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), visa adaptá-la às novas formas de trabalho e promover a valorização da negociação coletiva.

Podemos destacar os seguintes objetivos da lei trabalhista:

• Garantir direitos fundamentais: as leis trabalhistas asseguram direitos essenciais para os trabalhadores, como jornada de trabalho adequada, salário mínimo, férias remuneradas, descanso semanal, licença-maternidade e paternidade;
• Prevenir conflitos: ao estabelecer normas claras nas relações entre empregadores e empregados, as leis trabalhistas ajudam a evitar conflitos, promovendo assim um ambiente de trabalho mais pacífico e produtivo;
• Impulsionar o crescimento econômico: além disso, essas leis podem estimular o desenvolvimento econômico ao garantir condições dignas de trabalho e salários mais justos.

Quais são as mudanças nas leis trabalhistas em 2024?

Tivemos algumas mudanças nas leis trabalhistas em 2024, mas anteriormente houve uma reforma implementada em 2023. Esses ajustes incluíam:

• Aumento da carga horária semanal para até 48 horas de trabalho;
• Extensão do limite de tempo para estágio no mesmo local para até 3 anos;
• Liberdade das empresas para terceirizar qualquer serviço, inclusive atividades principais;
• Equiparação de direitos entre terceirizados e funcionários diretos, com regra de intervalo de 18 meses entre demissões e recontratações.

Já em 2024 algumas mudanças surgiram na nova lei trabalhista. Abaixo, vamos detalhar essas atualizações para entendermos melhor seu impacto:

Novo valor do salário mínimo

O salário mínimo passou por reajuste em 2024, de R$ 1.320 aumentou para R$ 1.412, representando um aumento de 7,7%. Esse aumento foi calculado com base na alta de 3,85% do INPC até novembro de 2023, somada a um crescimento econômico de 3% em 2022. 

Com isso, o valor diário do salário mínimo atingiu R$ 47,07 e afetou também outras políticas, como a cota do salário família, que agora é de R$ 62,04 para segurados com renda de até R$ 1.819,26. 

Abono em férias

O abono de férias passou por mudanças significativas com a lei trabalhista de 2024. Antes facultativo, agora é um direito do trabalhador, garantindo-lhe maior flexibilidade. 

Uma das novidades é a possibilidade de negociar a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário. O valor do abono corresponde a 1/3 do salário base do colaborador, sem o adicional constitucional. O pagamento deve ser feito junto com a remuneração das férias.

É importante ressaltar que o abono se aplica apenas ao período aquisitivo das férias em vigor, a decisão de converter as férias em abono não é automática e pode ser negada pela empresa — que deve justificar sua recusa. 

Licença-maternidade

Uma das mudanças nas leis trabalhistas para licença maternidade, foi a ampliação de 120 para 180 dias, oferecendo mais tempo para as mães poderem se dedicar ao cuidado de seus filhos recém-nascidos. 

Além disso, foram introduzidas novas opções para as mães, que podem escolher entre diferentes modelos de licença, de acordo com suas necessidades e preferências. Essas opções incluem: 

• 180 dias de licença com salário integral;
• 120 dias de licença com salário integral e 60 dias de licença com salário-maternidade reduzido pela metade;
• 60 dias de licença com salário integral e 120 dias de licença com salário-maternidade reduzido pela metade.

A licença maternidade pode ser estendida em casos de parto prematuro ou nascimento de criança com deficiência. Além disso, as mães que adotarem crianças menores de 1 ano também têm direito a 120 dias de licença. 

Licença-paternidade nas leis trabalhistas

As mudanças nas leis trabalhistas também trouxeram ampliação do prazo da licença-paternidade, passando de 5 para 20 dias. Essa alteração entrou em vigor no ano anterior, em 2023. 

Com essa mudança, os pais têm mais tempo para se dedicarem aos cuidados com seus filhos recém-nascidos e participarem ativamente da vida familiar nesse período. 

Além disso, foram introduzidas novas opções para os pais, que podem escolher entre:

• 20 dias de licença com salário integral;
• 10 dias de licença com salário integral e 10 dias de licença com salário-paternidade reduzido pela metade.

Seguro desemprego

O seguro-desemprego também passou por atualizações para garantir uma proteção mais eficaz aos trabalhadores desempregados. 

As faixas de salário para o cálculo do benefício foram reajustadas em 3,71%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023. 

O valor mínimo do benefício foi aumentado para R$ 1.412,00, equivalente ao novo salário mínimo, enquanto o teto do benefício foi reajustado para R$ 2.313,74. 

O período de carência para receber o seguro-desemprego permanece em 12 meses de trabalho com carteira assinada, e o tempo de recebimento do benefício varia conforme o tempo de serviço do trabalhador, com um máximo de 5 meses. 

Escala de trabalho

Uma das alterações propostas na escala de trabalho é a diminuição da carga horária laboral para 40 horas semanais, com a remuneração de horas extras a partir da 41ª hora trabalhada. 

Mas outras já estão em vigor, como:

• Flexibilização da Jornada de Trabalho: nessa mudança permite-se a jornada intermitente, teletrabalho e jornada 12×36;
• Banco de Horas: limite máximo passou para 12 horas por dia, prazo de compensação ampliado para 1 ano e horas excedentes podem ser compensadas com folgas ou pagas com adicional de 50%;
• Férias Individuais e coletivas: ao período de férias pode ser dividido em até 3 partes, e o empregador pode conceder férias coletivas por até 30 dias mediante acordo individual;
• Antecipação de feriados: o empregador pode antecipar feriados mediante acordo individual e deve compensá-los em até 60 dias.

Valor do adicional noturno

O adicional noturno teve um aumento significativo em 2024, passando de 20% para 50% do salário mínimo. Essa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. 

O cálculo do adicional é feito com base no valor da hora de trabalho normal do empregado, aplicado sobre as horas trabalhadas entre as 22h e as 5h da manhã. 

Por exemplo, para um salário de R$ 2.000,00 e jornada de 8 horas, o adicional noturno seria de R$ 706,00, totalizando R$ 731,00 por hora trabalhada durante a noite. 

Prazo de prescrição do FGTS

A principal mudança na lei trabalhista de 2024 é o fim da prescrição quinquenal. Isso implica que não há mais um prazo fixo para as ações de cobrança dos valores do FGTS. 

Agora, as ações de cobrança somente prescrevem após 30 anos, contados a partir da data do fato gerador do direito, como a rescisão do contrato de trabalho, demissão sem justa causa ou saque aniversário. 

No entanto, é importante observar que essa nova regra de prescrição não se aplica aos casos em que a ação de cobrança do FGTS já foi ajuizada e está em curso, onde a prescrição será aplicada de acordo com a regra anterior, ou seja, após 5 anos. 

Contribuição sindical

Nas mudanças da nova lei trabalhista, temos a alteração do nome da contribuição, antes conhecida como “contribuição sindical“, agora é denominada “contribuição assistencial“.

Além disso, a contribuição agora é facultativa e o trabalhador não precisa autorizar o desconto em folha de pagamento. O desconto só será feito se o trabalhador se filiar ao sindicato e autorizar a cobrança.

Lei do estágio

A Lei do Estágio passou por algumas mudanças, como a jornada de trabalho que foi limitada a 6 horas diárias e 30 horas semanais. Agora também é permitido o acúmulo de horas para cumprimento da carga horária em até 2 meses.

Além disso, o estagiário tem direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, não computada na jornada de trabalho e o auxílio-transporte é obrigatório para todos os estagiários, inclusive para os de estágios obrigatórios.

Quais as 7 principais leis trabalhistas para o DP ficar atento?

O Departamento Pessoal é quem gerencia os direitos dos trabalhadores conforme a legislação trabalhista. Por isso, destacamos as 7 principais leis trabalhistas que o DP deve conhecer:

• Vale Transporte
• Vale Alimentação
• Licença Maternidade
• Férias Remuneradas
• Demissão por Justa Causa
• Hora Extra
• Aviso Prévio

Abaixo vamos detalhar cada uma delas:

Vale transporte

O Vale Transporte é uma das leis trabalhistas que o DP precisa ficar de olho, simplesmente porque representa um benefício concedido pelo empregador ao colaborador com intuito de facilitar seu deslocamento entre residência e local de trabalho.

Esse beneficio, não integra a remuneração nem possui caráter salarial, permitindo que o empregador desconte até 6% do salário bruto do empregado para sua concessão.

Vale Alimentação

O Vale Alimentação é outro benefício relevante que as empresas podem optar por fornecer aos funcionários, permitindo-lhes realizar compras em supermercados e algumas padarias, conforme previsto nas Leis Trabalhistas 2024.

Diferentemente do Vale Transporte, o Vale Alimentação não é obrigatório para as empresas, sendo facultativo o pagamento deste benefício.

Licença maternidade

A Licença maternidade é um direito assegurado a todas as mulheres que trabalham no Brasil e contribuem para a Previdência Social (INSS), conforme Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943.

Trabalhadoras terceirizadas, autônomas, empregadas domésticas ou temporárias têm direito a se afastar por até 120 dias, recebendo remuneração mensal garantida pelo INSS. A concessão da licença pode iniciar a partir do último mês de gestação, conforme as disposições legais.

Férias remuneradas

Após completar um ano de serviço, os colaboradores têm direito a desfrutar de 30 dias de férias remuneradas, conforme estipulado nas Leis Trabalhistas 2024.

O valor a ser recebido equivale à remuneração mensal do trabalhador na data da concessão, acrescido do adicional de 1/3. O pagamento das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de descanso, com o trabalhador recebendo adiantado o valor correspondente.

Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa é um procedimento delicado que requer atenção por parte do Departamento Pessoal. Ela ocorre quando o empregado comete erros graves que inviabilizam a continuidade da relação de trabalho, conforme estabelecido pelas Leis Trabalhistas.

Hora extra

As horas extras representam um aspecto importante para monitoramento pelo Departamento Pessoal, conforme a Lei Trabalhista. Elas correspondem ao trabalho realizado além da jornada estabelecida no contrato, devem ser devidamente registradas e compensadas conforme as normativas legais.

Aviso prévio

É um procedimento essencial a ser observado em casos de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto nas Leis Trabalhistas 2024. 

Tanto empregador quanto empregado têm a obrigação de comunicar a intenção de rescindir o contrato com antecedência, garantindo os direitos e deveres estabelecidos pela legislação trabalhista.

Por que é importante para o DP se atentar às leis trabalhistas 

O Departamento Pessoal deve atentar-se às leis trabalhistas não apenas para evitar processos e multas, mas também para:

• Promover uma relação justa e transparente entre empresa e funcionários;
• Fortalecer a cultura organizacional e aumentar a satisfação dos colaboradores;
• Melhorar a reputação da empresa e atrair talentos qualificados;
• Agir de forma preventiva, antecipando problemas antes que se tornem questões jurídicas dispendiosas;
• Impulsionar o sucesso operacional e estratégico da empresa ao garantir conformidade com as regulamentações.

Portanto, o cumprimento das leis trabalhistas não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia inteligente para promover um ambiente de trabalho saudável, garantir a conformidade operacional e impulsionar o sucesso organizacional.

Confira outras dúvidas sobre as leis trabalhistas

Próximo passo: saiba os cálculos trabalhistas

A compreensão das leis trabalhistas e as recentes mudanças na CLT mostram a importância de garantir direitos fundamentais aos trabalhadores, promover a equidade no ambiente laboral, prevenir conflitos e impulsionar o crescimento econômico. 

Essas atualizações, incluindo ajustes no salário mínimo, alterações nas condições de férias, ampliação da licença-maternidade e paternidade, e reajustes no seguro desemprego, refletem a necessidade de adaptação tanto para empregadores quanto para empregados.

Por isso, para aprofundar seus conhecimentos e garantir que todos os cálculos trabalhistas estejam corretos, desde a folha de pagamento até o cálculo de horas extras, férias e rescisões, confira nosso artigo sobre Cálculos Trabalhistas!