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A rescisão de trabalho é uma das principais rotinas do departamento pessoal, contudo, esse é um processo bastante sensível devido a sua complexidade.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina diversos deveres legais que devem ser respeitados, além do pagamento de verbas rescisórias que variam de acordo com o tempo de casa do colaborador.

E nem precisamos falar que, caso a empresa descumpra alguma dessas regras, pode resultar em multas para ela ou mesmo processos trabalhistas, não é mesmo?

Então, é muito comum ter dúvidas sobre como esse processo funciona, mesmo sendo um profissional experiente.

E é justamente por isso que preparamos esse artigo. Nele tratamos dos principais temas a respeito da rescisão de trabalho e esperamos que você tenha uma excelente leitura.

O que é a rescisão de trabalho? 

rescisão de trabalho

A rescisão do contrato de trabalho nada mais é que a formalização do fim do vínculo empregatício seja ele temporário ou efetivo, podendo ser por iniciativa do empregado ou do empregador.

Esse processo implica uma série de obrigações legais regulamentadas pela CLT que irão variar conforme o tipo de demissão na qual o caso se enquadra:

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  • sem justa causa;
  • por justa causa;
  • rescisão indireta;
  • acordo mútuo;
  • pedido de demissão;
  • culpa recíproca.

A partir da classificação do tipo de rescisão é que o acerto de contas é feito. Estas estão ligadas às obrigações em aberto e as que surgem a partir do ato do desligamento do funcionário, além de todos os procedimentos de adequação documental.

Vale ressaltar também que as regras previstas na CLT visam a proteção de ambas as partes envolvidas nesse processo.

Continue lendo e descubra como todas essas regras funcionam e não cometa erros ao realizar um processo de rescisão de contrato de trabalho em sua empresa.

Quais são os tipos de rescisão de trabalho e os valores devidos aos colaboradores?

Antes de se aprofundar na temática é importante estar familiarizado com os conceitos dos tipos de rescisão de contrato de trabalho. Veja os principais abaixo:

Demissão sem justa causa

Essa primeira modalidade acontece quando a rescisão vem por parte do empregador e por um motivo que não representa uma falta grave, ou seja, não tem base legal para fundamentar uma justa causa.

A empresa tem o poder e o direito de editar o seu quadro de funcionários, contudo, fazer isso sem motivos robustos pode sair caro, já que é necessário pagar todas as verbas rescisórias integralmente. Estas são:

  • saldo de salários;
  • horas extras (se não foram pagas);
  • adicional noturno;
  • férias vencidas e/ou em dobro com adicional de 1/3 constitucional;
  • férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
  • 13º salário proporcional;
  • aviso-prévio indenizado;
  • saldo de banco de horas não compensado (se houver);
  • FGTS da rescisão;
  • multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Esses ex-colaboradores também têm direito à chave de acesso ao FGTS e também ao recebimento de segundo desemprego segundo a lei nº 7998/90.

Demissão com justa causa

A demissão por justa causa acontece quando o colaborador falha em cumprir com suas obrigações previstas em lei ou contrato.

Vale ressaltar que essa é uma punição máxima e que é uma boa prática tentar compreender o porquê de o colaborador não estar cumprindo com suas obrigações.

Imagine só como ficaria o clima organizacional se a rescisão fosse a primeira atitude sempre que houvesse uma não conformidade.

As situações que constituem justa causa estão descritas no Art. 482 da CLT e incluem:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

d) condenação criminal do empregado;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra, boa fama praticado ou ofensas físicas;

l) prática constante de jogos de azar.

Recomendamos sempre a leitura da lei na íntegra do texto legal!

Rescisão indireta

Já imaginou o empregado demitindo a empresa? Da mesma forma que o empregador pode utilizar as alíneas do artigo 483 da CLT, o inverso também é válido.

Para isso ser viável, a falta deve ser realizada por cargos hierarquicamente superiores, como gerentes, supervisores, diretores, etc.

Os principais motivos para a rescisão indireta são:

  • falha no pagamento da remuneração;
  • recolhimento irregular de FGTS;
  • constrangimento ou assédio moral;
  • agressão verbal ou física;
  • assédio sexual;
  • desconto indevido do valor de benefícios;
  • exigência de atividades diferentes das definidas em contrato.

Acordo mútuo

Encerrar o vínculo empregatício de forma recíproca é uma das novas possibilidades regulamentadas pela Reforma Trabalhista que não contam como justa causa, permitindo o acesso aos seguintes benefícios:

  • saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • metade do aviso-prévio;
  • férias vencidas com adicional de 1/3 constitucional;
  • férias proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
  • multa de 20% do FGTS.

É importante que o colaborador fique ciente que, nesses casos, ele não está coberto pelo seguro-desemprego, mas ainda assim consegue movimentar 80% da conta do FGTS.

Quer saber mais? Que tal saber sobre demissão por acordo, em nosso vídeo do RH em Pauta?

Pedido de demissão

O pedido de demissão é uma iniciativa do próprio colaborador de encerrar o vínculo empregatício. 

Contudo, a parte interessada deve dar um aviso-prévio de 30 dias antes de se desligar definitivamente da empresa.

Essa hipótese de desligamento oferece direitos limitados ao funcionário. São:

  • saldo de salário;
  • 13º terceiro salário proporcional;
  • férias vencidas com adicional de 1/3 constitucional;
  • férias proporcionais com adicional de 1/3 constitucional.

Além disso, não é possível acessar o FGTS ou o seguro-desemprego.

Culpa recíproca

Essa dissolução do vínculo empregatício é um pouco mais rara, pois ambas as partes precisam cometer falta grave, como determinado nas alíneas dos artigos 482 e 483 da CLT, que mencionamos anteriormente.

A falta precisa ter o mesmo uma gravidade equiparável para que se enquadre em culpa recíproca. Ao ser comprovado a responsabilidade de ambas as partes, o tribunal do trabalho reduz as indenizações devida ao colaborador pela metade.

Não existem estipulações na lei sobre as verbas devidas ao ex-colaborador quando há a quebra de vínculo por essa via, contudo, há a jurisprudência gerada pela Súmula 14 do TST que diz que o mesmo deve receber 50% do aviso-prévio, 13º salário e férias proporcionais.

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Como funciona a rescisão de trabalho?

Como você já percebeu lendo até aqui, a rescisão de contrato de trabalho é um processo que pode ser bastante complexo, afinal de contas, é necessário deixar ambas as partes desse processo estejam asseguradas.

Por isso, separamos as principais questões levantadas pelo RH, DP e pelos colaboradores nessa situação.

O que diz a CLT sobre a rescisão de contrato de trabalho?

A CLT fala amplamente sobre os passos a seguir durante o processo de rescisão contratual, começando em seu artigo 477 e seguindo até o 486.

A primeira etapa é realizar a formalização em todos os órgãos competentes:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Além disso, também são discutidas as formas de contrato, o que é considerado justa causa, as verbas trabalhistas, o pagamento de indenização em casos extraordinários e diversos outros detalhes.

Dessa forma, é importante que os colaboradores responsáveis por lidar com a burocracia desse processo estejam familiarizados com todos esses artigos da CLT.

Quando é necessário cumprir o aviso-prévio?

Sempre que o contrato de trabalho não tiver uma data pré-determinada para a sua extinção, é obrigação do empregador e empregado realizarem o aviso-prévio de no mínimo 30 dias.

Já a Lei nº 12.506/11 diz que esse prazo pode ser estendido com base no tempo de casa do colaborador. 

O acréscimo é de 3 dias a cada ano de serviço até o máximo de 60 dias, chegando a um total de 90 dias. Existem ainda os casos no qual o colaborador não cumpre os 30 dias de aviso-prévio trabalhando. 

Controle de Ponto Individual

Essa é uma escolha facultativa da empresa, contudo, o valor referente a esses dias deve ser pago de qualquer forma.

No caso do colaborador que se recusar a cumprir o aviso -révio, essa situação se inverte. Ele deve pagar à empresa a quantia referente a 30 dias de trabalho, que é normalmente descontada da rescisão.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista de 2017 trouxe algumas novidades para esse processo de demissão, já comentamos sobre acordo mútuo. Veja agora todas que podem afetar esse processo:

Dispensa da homologação

Antes os recibos de quitação da rescisão de trabalho para colaboradores com mais de um ano de casa deveriam ser homologados pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Atualmente isso não é mais necessário, independentemente do tempo de contrato. Essa falta de obrigatoriedade visa a desburocratização do processo

Contudo, ainda é uma boa prática para garantir que tudo correu conforme a lei.

Atualmente, basta realizar o pagamento das verbas e emitir o recibo para que o próprio ex-colaborador confirme o recebimento de seus direitos.

Mudança nos prazos

Antes, o pagamento dos valores devidos era praticamente imediato, precisando ser realizado no primeiro dia após o término do contrato. Isso também foi flexibilizado

Agora, os valores podem ser quitados em até 10 dias posteriores ao encerramento do contrato.

Caso esse prazo seja desrespeitado, o colaborador ainda pode acionar a justiça do trabalho para procurar os seus direitos.

Dos tipos de pagamento das verbas rescisórias

Outro ponto que sofreu mudança foram as formas de pagamento das verbas devidas ao colaborador sendo desligado.

O texto dessa mudança se dá no parágrafo 4º do artigo 447 da CLT:

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado:

I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou 

II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.

Termo de quitação anual

Esse é um novo documento inserido pela reforma trabalhista no qual o colaborador pode apresentar ao seu sindicato, confirmando o pagamento de todas as obrigações referentes ao ano trabalhado.

Essa é uma forma de dar maior autonomia para empresas e empregados em gerir a sua própria relação e serve também como mais uma comprovação legal, salvaguardando a empresa de judicialização incoerentes.

Quais são os direitos do trabalhador na rescisão?

O trabalhador tem acesso a uma série de direitos garantidos por lei, contudo, isso irá variar de acordo com a forma que a rescisão de contrato de trabalho aconteceu.

No tópico anterior, falamos sobre como funciona como cada tido pode rescisão e os direitos devidos aos ex-funcionários anteriormente neste texto. 

Décimo terceiro salário

Todo mês que o colaborador trabalhe ao menos 14 dias, ele tem direito a 1/12 de seu décimo terceiro salário.

Durante o processo de rescisão de trabalho, o mês em que o processo acontece também deve ser levado em consideração para o cálculo desse benefício

Ou seja, o tempo de aviso-prévio remunerado também deve entrar na conta.

Por outro lado, caso a rescisão aconteça por justa causa, o colaborador perde o acesso ao 13º salário.

Férias vencidas e proporcionais

No caso das férias proporcionais, todo colaborador terá direito a partir do décimo quarto dia de trabalho, mas é importante ter ciência sobre o período aquisitivo e concessivo.

Em suma, o período aquisitivo são os 12 meses em que o colaborador trabalha para conquistar o direito às férias. 

Lembrando que, caso o direito não for gozado nos 12 meses subsequentes (período concessivo), o valor das férias deve ser pago em dobro.

Quando o contrato é encerrado, o trabalhador deve receber 1/12 por cada mês trabalhado acrescidos de 1/3 do valor — a menos que seja em justa causa. 

Já para férias vencidas e no período concessivo devem ser pagas independente do motivo do desligamento.

Outra opção ainda é que o colaborador venda suas férias, o abono pecuniário.

Multa sobre FGTS

No caso do FGTS, a multa padrão é de 40% para demissões sem justa causa do empregado ou empregador (rescisão indireta). 

No caso de acordo entre as partes, a multa terá 20% e o aviso-prévio também será metade do valor.

O prazo máximo para quitar essa obrigação é de 10 dias após o término do contrato, sujeito a multa caso equivalente ao valor do salário isso não seja cumprido.

Aviso-prévio

Falamos sobre aviso prévio acima, mas vamos reforçar rapidamente:

A empresa precisa dar 30 dias de aviso-prévio acrescidos de 3 dias a cada ano de vínculo empregatício, limitados a 90 dias no total; sempre remunerados.

A empresa também tem a opção de não permitir que o colaborador trabalhe esses dias, mas ainda precisa remunerá-lo.

O empregado também precisa dar um aviso de 30 dias caso peça demissão. 

Mas caso não queira cumpri-los, ele tem obrigação de ressarcir a empresa o valor desses dias. Se este for o caso, normalmente é descontado da rescisão.

Como é feito o cálculo da rescisão de trabalho?

Chegamos à parte mais prática deste texto. Agora, você aprenderá a realizar o cálculo para cada uma das obrigações da empresa no momento da rescisão de contrato de trabalho.

Saldo de salário

O saldo de salário é calculado utilizando duas informações: dias trabalhados e valor do salário.

Saldo de Salário = (Salário/30) x Dias Trabalhados

Aviso-prévio trabalhado

Para calcular os dias de aviso-prévio do colaborador, é necessário saber os anos completos de serviço.

Aviso-prévio Trabalhado = 30 dias + (3 dias x Anos de trabalho)

Aviso-prévio indenizado

O valor a pagar por conta do aviso-prévio é descoberto utilizando o aviso-prévio trabalhado e o salário.

Aviso-prévio Indenizado = Aviso-Prévio Trabalhado x (Salário/30)

13º terceiro salário proporcional

Primeiro, identifique quantos meses trabalhados o colaborador tem, o seu salário e depois aplique na fórmula abaixo:

13º Salário = (salário/12) x Meses Trabalhados no Ano

Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3 constitucional

  • Para férias vencidas:

Férias Vencidas=Salário+(Salário x 1/3)

  • Para férias proporcionais:

Férias proporcionais = [(Salário/12) x Meses do Período Aquisitivo]+ 1/3

Multa de 40% do FGTS

O cálculo do FGTS depende o valor da conta ativa do FGTS, veja abaixo:

Multa FGTS 40% = Saldo do FGTS + (Salário x 1/3)

Como você viu, o assunto sobre a rescisão de trabalho não é simples, requer muito tato do RH e DP e é repleto de detalhes. 

Por isso, não pare por aqui sobre o tema e se aprofunde no Art. 477 da CLT que legisla exatamente sobre isso! 

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